| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02273 REJEITADA  | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA
Substitua-se o artigo 427 e seus parágrafos
1o. e 2o. do Projeto da Comissão de
Sistematização pela redação do Art. 10 do
Anteprojeto da Comissão VI - Da Ordem Econômica,
no seguinte teor:
"O aproveitamento dos potenciais de energia
hidráulica e a lavra de jazidas menerais em terras
indígenas somente poderão ser efetuados por
empresas nacionais"". | | | | Parecer: | O artigo 427 e seus parágrafos foram transformados em
único dispositivo, o qual segue orientação diversa da segui-
da no caput da proposição original.
Pela rejeição. | |
| 1162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02274 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "a" do inciso XIV, do
artigo 12, do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Discordando da justificação dessa Emenda supressiva, entende-
mos que é matéria constitucional. Pela rejeição. | |
| 1163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02276 REJEITADA | | | | Autor: | IRAPUAN COSTA JÚNIOR (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se o "caput" do artigo 301 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização pelo
"caput" do artigo 3o. do Anteprojeto da Comissão
VI - Da Ordem Econômica, no seguinte teor:
"Será considerada empresa nacional a pessoa
jurídica constituída e com sede no País, cujo
controle de capital esteja, em caráter permanente,
exclusivo e incondicional, sob a titularidade de
pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no País,
ou de entidades de direito público interno." | | | | Parecer: | Não basta a um conceito dessa importância apenas estabe-
lecer o controle de capital, se por outras vias, a decisão
dele se aparta. Há que haver unidade e interação entre um e
outro.
Pela rejeição. | |
| 1164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02281 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso XI,
alínea b
- Suprimir a expressão "ou não". | | | | Parecer: | Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada
redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa-
tória. Pela rejeição. | |
| 1165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02282 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado Art. 306, § 1o.
- Substitua-se a expressão "do solo" por
"fundiário". | | | | Parecer: | Data venia, o termo "fundiario" é específico do direito
agrário. Em direito minerário, em posição ao termo "subso-
lo", emprega-se o Termo "solo".
----Pela rejeição. | |
| 1166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02284 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 52, inciso VIII.
- Dê-se ao inciso, a seguinte redação:
"VIII - as jazidas, minas, e demais recursos
minerais e os potenciais de energia hidráulica." | | | | Parecer: | A explicitação da forma precisa em que estão presentes
os recursos minerais do subsolo é desnecessária, na medida em
que a formulação genérica no item as abrange todas. Pela re-
jeição. | |
| 1167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02286 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 249
- Suprimir o art. 249. | | | | Parecer: | A emenda propõe suprimir o art. 249.
Entendemos ser necessária sua manutenção na forma como se
encontra no anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 1168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02287 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 192
- Suprimir a palavra "privativamente" do art.
192. | | | | Parecer: | Alteração do número de membros dos Tribunais, sua criação
ou extinção, podem ser utilizadas para dobrar o Judiciário
ou mudar suas decisões.
Pela rejeição. | |
| 1169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02290 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 258
- Transferir o art. 258 para após o art. 273,
na Seção v. | | | | Parecer: | A presente Emenda tem por objetivo deslocar o art. 258
para após o art. 273, na Seção V.
Não obstante a razão apresentada para a transferência '
do referido dispositivo, entendemos que deve permanecer onde
se acha, pois se refere a uma espécie tributária cuja defini-
ção e caracterização se enquadram mais apropriadamente aos
tipos de conceitos e disposições constantes na Seção I.
Pela rejeição. | |
| 1170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02291 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inciso X do art. 203.
- Substituir a redação do inciso X do art.
203 pela seguinte: "os órgãos de grau máximo das
entidades sindicais" | | | | Parecer: | Restringindo o colégio eleitoral, afasta-se a proposta do
sistema democrático, em que todo poder emana do povo e não de
uma classe .
Pela rejeição. | |
| 1171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02292 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso II,
alínea "f".
- Acrescentar à alínea "f" do inciso II do
art. 27:
"O militar indicado em convenção partidária
deverá se filiar ao partido dentro de dez dias da
convenção". | | | | Parecer: | A matéria constante da presente Emenda é típica da le-
gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. | |
| 1172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02293 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 49, § 3o.
- Incluir entre as palavras "mediante e
aprovação" a palavra "prévia". | | | | Parecer: | Acreditamos que a palavra "prévia" já está subentendida no
texto, não havendo necessidade de se deixá-la expressa. | |
| 1173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02294 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Título Iv
- Acrescente-se ao Título o art. 89 da
Comissão VII.
"Art. 89 - O Brasil não manterá relações
diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou
pactos com países que adotem políticas oficiais de
discriminação de cor, bem como não permitirá
atividades de empresas desses países em seu
território." | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 1174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02297 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV,
alínea "m".
- Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o.,
incisos II e III, da Comissão VII. Em
consequência, acrescenta-se alínea
"m1 - Não será constituída mais de uma
organização sindical em qualquer grau,
representativa de uma categoria profissional ou
econômica, em cada base territorial.
m2 - Os empregados de uma empresa integrarão
um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de
produção ou a atividade da empresa, garantida a
representação dos sindicatos das categorias
diferenciadas nas negociações coletivas". | | | | Parecer: | O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da
unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão
da liberdade sindical.
Somos pela rejeição.
* | |
| 1175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02301 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 496, § 1o. | | | | Parecer: | Julgamos conveniente suprimir o art. 493 e manter o art.
496. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. | |
| 1176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02303 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 301.
Dê-se nova redação ao "caput" do art. 301:
"Art. 301. É considerada empresa nacional
aquela constituída no País, que nele tenha sua
sede e cujo controle decisório e de capital esteja
permanentemente sobre a titularidade direta ou
indireta de brasileiros ou de estrangeiros
residentes e domiciliados no País a mais de 21
(vinte e um) anos, ou de entidades de Direito
Público interno." | | | | Parecer: | O resguardado da titularidade do capital, no conceito de
empresa nacional, requer sem duvida a caracterização da naci-
onalidade brasileira do detentor dessa nominação, bem assim a
obrigatoriedade do seu domicílio no País, mas não cogita de
incluir estrangeiros, ainda que residentes e domiciliados no
Brasil, por mais expressivo tempo que seja.
Pela rejeição. | |
| 1177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02304 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I, Capítulo II do
Título IX. Art. 333
- Dê-se à Seção I do Capítulo II do Título IX
Da Saúde o tratamento de Capítulo. | | | | Parecer: | A proposta não pode ser acolhida, em face da sistemati-
zação adotada pelo Relator em seu Substitutivo. | |
| 1178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02306 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158, inciso III
- Suprimir do inciso III do art 158 a
expressão "Do Tribunal de Contas". | | | | Parecer: | A supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a
sistemática geral adotada para a elaboração do Projeto Cons-
tituição.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 1179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02307 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições
Transitórias (art. 429 à 496).
- As disposições transitórias deverão ser
destacadas do corpo da Constituição e figuram como
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | | | | Parecer: | A modificação pretendida pela Autor é de caráter técnico,
matéria que deverá ser apreciada na fase final dos trabalhos
da Constituinte, após esgotadas as avaliações de mérito.
Pela rejeição. | |
| 1180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02309 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo
único.
- Revoga - se o art. 317 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da Emenda, porque julgamos convenien-
te, garantir o direito de propriedade de imóvel rural, desde
que cumpra sua função social. | |
|
