Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00183 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 19 - Parágrafo 2o. (VIII - A)
Sugere-se no texto do mencinado parágrafo
2o., a adição:
- As entidades culturais e os direitos de
invenção, do autor e do intérprete, na forma da
lei, estão isentos de qualquer imposto federal,
estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Apesar de justa a proposta, atribuimos à lei ordinária a tare
fa anunciada pelo Art. 19, onde incluímos as expressões "e
do intérprete", suprimindo o parágrafo em tela. Acolhida
parcialmente. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 23 - Parágrafos 2o. (VIII - A)
Sugere-se a seguinte redação ao art. 23 e
seru parágrafo 2o.
São livres a circulação e difusão de obras
culturais.
"2o. - Lei especial criará um Conselho de
Ética composto por membros da sociedade civil
organizada, vinculado ao Ministério da Cultura, o
qual informará e esclarecerá ao público sobre a
natureza, o conteúdo e a propriedade da faixa
etária dos espetáculos de diversões públicas e,
classificará apenas a literatura tipicamente
infantil, bem como por faixa etária e horário a
programação das emrpesas de telecomunicações. | | | | Parecer: | reescrito o parágrafo, a proposta foi aceita quase integral-
mente. Acolhida parcialmente. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Art. 19 - (VII - A)
Sugere-se no texto do citado artigo 19, a
adição:
- A lei estabelecerá prioridades, incentivos
e vantagens para as culturas nacionais,
especialmente quanto: à formação e condições de
trabalho de seus criadores, intérpretes e
estudiosos; à produção, circulação e divulgação de
obras; ao exercício dos direitos de invenção, do
autor e do intérprete, a promoção de congressos e
eventos afins. | | | | Parecer: | Justíssima a inserção, recebo a proposta. Acolhida em parte. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00191 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Proposta de no 1 (VII-A)
No capítulo relativo aos direitos dos
trabalhadores, inclua-se:
Art. ...
é - Será reduzido proporcionalmente; de
acordo com critérios a serem estabelecidos em lei,
o tempo de serviço para aposentadoria dos
artistas; cuja atividade profissional diária
caracteriza extremado desgaste físico e emocional. | | | | Parecer: | Constitucionalmente, a proposta já foi aceita ao redigirmos o
Substitutivo. Parcialmente acolhida. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluir artigo, onde couber
EMENDA
Art. - As políticas industriais públicas
privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento
científico e tecnológico nacionais, assegurando
condições para a plena utilização e ampliação ja
capacidade técnico-cinetífica instalada no país. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar
especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao Art. 3o. do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 3o. O dever do Estado com a educação
será assegurado pelas seguinte medidas:
I -
II - Garantia da obrigatoriedade e gratuidade
progressivamente ao ensino médio, através de
cursos de formação geral ou profissionalizante ou
de formação de professores;
III -
IV -
V -
VI -
Parágrafo único - O acesso de todos os
brasileiros à educação obrigatória e gratuíta é
direito público subjetivo, acionável contra o
Estado mediante mandado de segurança. | | | | Parecer: | O Relator acolhe em parte as ponderações redacionais do nobre
Constituinte. Acolhida parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva - Inciso III do art. 8o. | | | | Parecer: | Entendemos que o inciso III, do Art. 8o., embora redundante,
explicita a idéia contida no Art. 2o., inciso I.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Propõe-se a supressão do art. 24 do
anteprojeto da subcomissão VIII-a | | | | Parecer: | O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e
porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas
formas de auxílio". Acolhida parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Propõe-se a supressão do Art. 27, com seus
incisos I, II e II e IV, do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Com a nova redação dos Arts. 27 e 28, fica atendida, parcial
mente, no mérito, a emenda do nobre Constituinte. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos
2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a. | | | | Parecer: | O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito
da questão. Acolhida parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao § 1o. do art. 10 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 10 - ..................................
§ 1o. - Lei municipal adptará o sistema de
ensino às suas condições locais, atribuindo
prioridade ao ensino fundamental. | | | | Parecer: | Sua Emenda está aprovada no mérito no Artigo 7o. do Substitu-
tivo. Acolhida parcialmente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se nova redação ao art. 16 do
Anteprojeto da Subcomissão VIII-a.
Art. 16 - As empresas são obrigadas a
recolher o salário-educação, na forma da lei.
§ 1o. - Os recursos a que se refere o "caput"
deste artigo destinam-se à expansão do ensino
público fundamental;
§ 2o. - A empresa que mantém escolas para
empregados e filhos de empregados poderá descontar
esses gastos do salário-educação a ser recolhido,
na forma da lei. | | | | Parecer: | A presente Emenda está acolhida na redação dada ao art. 13 do
Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda que altera redação do § 3o. do art.
8o., que passa a ter a seguinte redação:
§ 3o. - As empresas privadas receberão
incentivos, na forma da lei, para que apliquem
recursos no desenvolvimento científico e
tecnológico nacional. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito com redação mais abrangente, no art. 9o.
§ 2o. do Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Suprima-se o art. 29 do Anteprojeto da
Subcomissão VIII-a.
§ 3o. ...................................... | | | | Parecer: | A nova redação, deste parágrafo dada no Substitutivo acolheu
o mérito da Emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda inciso I artigo 7o.
Substituição da palavra "Automação" por
"Modernização Tecnológica". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Aprovada com redação mais abrangente, adotando a expressão
"novas tecnologias". | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como artigo, onde couber:
Art. (...) - Constituem patrimônio cultural
brasileiro os bens e valores de natureza material
e imaterial, tomados individualmente ou em
conjuntos, portadores de referência às identidades
e à memória dos diferentes grupos e classes
formadores da sociedade brasileira, aí incluídas
as formas de expressão, os modos de fazer e de
convívio, as criações artísticas, tecnologias,
obras, documentos e os locais e sítios de valor
histórico, paisagístico, artístico, arqueológico,
espeleológico, ecológico e científico.
Parágrafo único - O Estado protegerá, em sua
integridade e desenvolvimento, o patrimômio e as
manifestações da cultura popular, das culturas
indígenas, das de origem africana e dos vários
grupos imigrantes que participam do processo
civilizatório brasileiro. | | | | Parecer: | O Relator concorda com o novo texto com pequenos reparos.
Acolhida parcialmente a Emenda. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00948 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do parágrafo 1o., art. 19.
Suprima-se o parágrafo 1o. do art. 19, que
trata das manifestações da cultura popular,
indígena e afro-brasileira. | | | | Parecer: | Feita a transferência requerida, a redação foi aperfeiçoada.
Acolhida parcialmente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao artigo 22 do
anteprojeto:
Art. 22 - O Poder Público, respaldado por
conselhos representativos da sociedade civil,
promoverá e apoiará o desenvolvimento e a proteção
do patrimônio cultural brasileiro, através de
inventário sistemático, registro, vigilância,
tombamento, aquisição e de outras formas de
acautelamento e preservação, assim como de sua
valorização e difusão.
Parágrafo único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anaulmente recursos orçamentários para a proteção
e difusão do patrimônio cultural, assegurando:
I - a conservação dos bens tombados que sejam
de sua propriedade ou que estejam sob a sua
responsabilidade direta;
II - a criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos e musicais, e
outros espaços a que a coletividade atribua
significado. | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda, com pequena alteração no item II, do pará-
grafo único. Acolhida parcialmente, portanto. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01033 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se adicionar ao Art. 3o. do
anteprojeto da Subcomissão VIII-a, transformando o
Parágrafo único em § 1o.
§ 2o. Os Chefes de Executivo estaduais e
municipais poderão ser responzabilizados por
omissão, mediante ação civil pública, se não
deligenciarem para que todas as crianças em idade
escolar, residentes no âmbito territorial de sua
competência, tenham direito à educação obrigatória
e gratuita. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla-
do no anteprojeto.
Aprovada parcialmente. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Propõe-se incluir nas Disposições
Transitórias:
Art. - As instituições assistenciais, sem
fins lucrativos voltados ao atendimento pré-
escolar e ao ensino fundamental, poderão
candidatar-se a receber o apoio do poder público
em caracter temporário.
§ 1o. - As instituições a que se refere este
artigo se localizam em áreas com insuficiente
oferta de vagas na rede pública.
§ 2o. - Ao receberem apoio mediante convênio
na forma de lei, deve ser estabelecido o
cronograma de sua independência em relação aos
recursos públicos ou sua incorporação pela rede
oficial, bem como as condições em que isto se
dará. | | | | Parecer: | O conteúdo da proposta está consubstanciado no art. 11 e seus
parágrafos. Aprovada parcialmente. | |
|
