| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02987 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 14, inciso XXIV
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXIV, do
artigo 14. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03244 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13 VIII, a)
Art. 13, VIII, a) (Dê-se ao art. 13, a
seguinte redação):
............................................
Art. 13
VIII
a) - É assegurado aos brasileiros que se
sentirem prejudicados requerer, mediante
fundamentação e de conformidade com a lei o acesso
às referências e informações que a cada um digam
respeito, registradas por entidades particulares
ou públicas, podendo exigir a correção e
atualização dos dados, através de processo
administrativo sigiloso ou judicial.
............................................ | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03245 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 35, I ("Habeas-Data")
Dê-se ao inciso I, do Art. 35, a seguinte
redação:
Art. 35
I - Para assegurar o conhecimento das
informações pessoais pelo cidadão que se sentir
prejudicado por ato de autoridade pública ou
particular, na forma da lei. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03246 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda - Art. 13, VIII, b)
Art. 13
............................................
VIII
b) - Suprima-se | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03247 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 18, inciso VI, b) e c)
Art. 18
............................................
VI
b) - suprima-se a alínea b)
c) - suprima-se a alínea c) | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03248 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
- No art. 407, após a expressão: "Congresso
Nacional".
Suprimir: "ouvido o Conselho Nacional de
Comunicação".
- Suprimir o Parágrfo único do art. 407.
- Nova redação: Art. 407 - Compete ao Poder
Executivo, "ad referendum" do Congresso Nacional,
outorgar concessões, permissões, autorizações de
serviços de radiodifusão sonora ou de sons e
imagens. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03250 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, g)
Art. 18
............................................
VI
g) - Suprima-se a letra g). | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03251 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 18, VI, a)
Art. 18
............................................
VI
a) - Suprima-se a letra a) | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03252 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, c) e g)
Dê-se a seguinte redação às letra c) e g) do
inciso VII, do artigo 13:
Art. 13
............................................
VII
c) do sigilo da correspondência e das
comunicações em geral, salvo nos casos previstos
em lei.
............................................
g) ao Estado compete operar atividades de
informações que se refiram exclusivamente à
segurança e à proteção da sociedade, resguardad a
vida íntima e familiar dos brasileiros. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03253 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao art. 13, VII, g)
Art. 13
VII
g) - Suprima-se a letra g) do art. 13, inciso
VII. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03844 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva/Supressiva
Dispositivo emendado: Arts. 14, 15, 16 e 17.
Substitua-se o art. 14 e seus itens pela
seguinte redação, suprimindo-se os arts. 15, 16 e
17.
Art. 14. São direitos sociais dos
trabalhadores urbanos e rurais, sem prejuizo de
outras garantias estabelecidas nesta constituição:
a) Direito ao trabalho;
b) Direito a participação em sistema de
seguro social, nos casos de desemprego
involuntário, na forma da lei;
c) Direito a relações de trabalho,
juridicamente reguladas e protegidas, na forma que
o dispuzer, legislação complementar;
d) Direito a participação no resultado de seu
trabalho, na forma que o dipuzer legislação
complementar. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03845 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 13, item II, letra
"e".
Modifique-se a letra "e", do item IIIm do
art. 13 do anteprojeto, para a seguinte redação:
- O homem e a mulher são iguais em direitos e
obrigações no exercício da cidadância, na vida
pública ou privada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Suoressiva
Dispositivo emendado: Art. 72, item III.
Suprima-se o item III do art. 72. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 13, item XIV,
letras "a" e "b".
Suprima-se as letras "a" e "b" do item XIV do
art. 13 do anteprojeto. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13 item XV letra
"u".
Adire-se a letra "u" do item XV do art. 13 do
anteprojeto, após a expressão "instituições
financeiras", a expressão: "ou ainda na condição
de administrador de entidade pública ou privada
que goze de imunidade tributária". | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 270.
Adite-se mais uma letra ao item II do art.
270, com a seguinte redação:
- O patrimônio, renda ou serviços de
instituições de assistência social, assim como
sobre bens e serviços por elas adquiridos,
estritamente necessários a realização de seus
objetivos. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Inciso I do § 9o. do
art. 277.
Substitua-se no inciso I do § 9o. do art. 277
do anteprojeto a expressão "inclusive acréscimos
financeiros", pela expressão "observadas as
exclusões previstas nesta constituição". | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 270 item II letra
"c".
Suprima-se do art. 270 item II letra "c" do
anteprojeto, a expressão "de trabalhadores". | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 13, item XII,
letra "d".
Adite-se a letra "d", item XII do art. 13 do
anteprojeto a seguinte expressão: "ressalvados os
atos de terrorismo". | |
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