| ANTE / PROJEMENTODOS | | 781 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01936 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 97 do anteprojeto a
seguinte redação:
"Art. 97. O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário, dentre os cidadãos maiores
de trinta anos e no exercício dos direitos
políticos."" | |
| 782 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01937 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao item XIX do art. 14 do anteprojeto a
seguinte redação:
"XIX - licença remunerada à gestante, antes e
depois do parto, por período não inferior a 120
dias, e à mãe adotiva, nos termos que a lei
estabelecer."" | |
| 783 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01938 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 58 do anteporjeto a redação abaixo:
"Art. 58. Não perderá o mandato o Governador
ou Vice-Governador que assumir outro cargo ou
função na administração pública direta ou
indireta."" | |
| 784 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01939 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 486 do anteprojeto a redação abaixo,
renumerando-se o atual art. 486 e subsequentes:
"Art. 486. Os servidores admitidos sob a
forma prevista no art. 106 da Emenda
Constitucional no. 1, de 1969 à Constituição de
1967, que contém, na data da promulgação desta
Constituição, mais de três (3) anos de exercício,
ficam efetivamente no serviço público, passando a
reger-se pelo regime do Estatuto dos Funcionários
Públicos Civis da União, dos Estados ou dos
Municípios, conforme o caso, devendo os cargos
respectivos ser criados por lei."" | |
| 785 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01940 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado - Art. 13, item IV, letra
"e"", no. 3
O número 3 (três) da letra "e"" do item IV
do artigo 13 do anteprojeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
3 - é vedada a supressão ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os de
incitamento à violência, de defesa de
discriminação de qualquer natureza e atentatórios
à moral e aos bons costumes. | |
| 786 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01941 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 11, item VII
O item VII do artigo 11 do anteprojeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
VII - o intercâmbio das conquistas
tecnológicas e do patrimônio científico e cultural
da humanidade. | |
| 787 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01942 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 13, item V.
O intem V do artigo 13 do anteporjeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
V - A constituição da família pelo casamento
ou por união estável entre o homem e a mulher,
baseada na igualdade. | |
| 788 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01943 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 13, item III, letra
"e"".
A letra "e"" do item III do artigo 13 do
anteprojeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
e) o homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | |
| 789 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Inclua-se no Título IX, Cap. VI, Art. (...):
As empresas exploradoras de minérios de
qualquer natureza, cuja atividade seja de
concessão da União, Estado ou Município, terão que
pagar aos mesmos, 1%, 2% e 2%, respectivamente, a
título de indenização, sobre o valor do
faturamento mensal.
Parágrafo único - A área Minerada deverá ser
revegetada após a extração do minério, procurando
restituíla como originalmente encontrada. | |
| 790 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Cap. I Art. 13, é III, Item f.
Modifica-se a redação para o seguinte:
f) Ninguém estará acima da Lei: | |
| 791 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda supressiva no.
Seja suprimido o inciso XXIV do Art. 14 do
anteporjeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 792 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01947 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica-se a redação do Art. 378, Cap. III,
acrescentando parágrafo único, nos seguintes
termos:
O Plano Nacional de Educação, definido em
lei, será elaborado por órgãos representativos do
governo e contará com a participação de Educadores
e Educandos, através de suas entidades
representativas, visando a articulação e
desenvolvimento dos níveis de ensino e à
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, unversalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino.
Parágrafo único - O Estado assegurará formas
democráticas de participação e mecanismos que
garantam o cumprimento e o controle social
efetivos das suas obrigações referentes à Educação
Pública, Gratuita e de boa qualdiade, para todos
os níveis de ensino. | |
| 794 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01949 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Ante-Projeto:
Dispositivo Emendado: Artigo 17
Emenda: "Suprime-se a letra "b" do art. 107,
item III". | |
| 795 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01950 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao art. 144 do Ante-
Projeto, que passa a ser o seguinte:
Art. 144 - Os Ministros do Tribunal de Contas
da União, serão eleitos pelo Congresso Nacional,
através da manifestação de 2/3 (dois terços) de
seus repsresentantes;
§ 1o. - O registro dos candidatos far-se-á
pelos Partidos Políticos, juntos à Mesa Diretora
do Congresso Nacional. Havendo vários candidatos,
os dois primeiros colocados no 1o. (primeiro)
escrutínio disputarão a indicação para o cargo, em
uma 2a. (segunda) votação;
§ 2o. - Os candidatos deverão ter idade
mínima de 35 (trinta e cinco) anos e máxima de 65
(sessenta e cinco) anos, diploma universitário
compatível - com as funções que irão desempenhar,
bem como notória e ilibada reputação;
§ 3o. - O mandato do eleito será de 5 (cinco)
anos, podendo o mesmo candidatar-se à reeleição;
§ 4o. - As normas aqui expressas deverão ser
respeitadas tanto no âmbito estadual como no
âmbito municipal;
§ 5o. - Este dispositivo constitucional
começará a ser aplicado na medida em que surgirem
vagas nesses Tribunais, em decorrência da
aposentadoria ou morte de seus titulares. | |
| 796 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01951 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MANUEL VIANA (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 410, parágrafo único, do
Anteprojeto de constituição, a seguinte redação:
Parágrafo único. A lei disciplinará a
propaganda comercial de medicamentos, formas de
tratamento de saúde, tabaco, bebidas alcoólicas e
agrotóxicos. | |
| 797 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01952 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva para Adequação do Texto do
Anteprojeto.
Suprima-se o § 2o., do art. 326. Remunere-se
os demais permissivos.
Suprima-se o § 2o., do art. 326. | |
| 798 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01953 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva para Adequação do Anteprojeto.
Acrescente-se um parágrafo, ao art. 310.
Dê-se a seguinte redação:
§ 3o. - A usura, o aumento arbitrário dos
lucros e eliminação da concorrência, configuram-se
crimes de abuso do poader econômico nos termos da
Lei". | |
| 799 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01954 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa, para Adequação do Texto
do Anteprojeto, no art. 207.
Dê-se ao art. 207 a seguinte redação:
"Art. 207 - Compete a iniciativa da
representação de inconstitucionalidade:" | |
| 800 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01955 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Texto do Anteprojeto
do Relator, para Adequação do art. 307.
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 207 - Empresa nacional, para todos os
fins de direito, é aquela constituída por
acionistas brasileiros, na forma da lei, com sede
no país, cujo controle decisório e de capital
pertença a brasileiros". | |
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