| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02793 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 402.
Acrescente-se ao artigo 402 o seguinte
parágrafo, renumerando-se seu parágrafo único:
§ 2o. - Respeitados os outros direitos
tutelados por esta Constituição, a transferência
de tecnologia e de conhecimentos científicos para
pessoas, empresas e entidades estrangeiras ficará
condicionada aos interesses nacionais. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02795 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ JORGE (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 49, inciso XII.
Suprima-se do inciso XII do artigo 49 a
seguinte expressão:
"O Poder Judiciário". | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02796 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 59, § 1o.
O § 1o. do artigo 59, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 59 - ..................................
§ 1o. Os Prefeitos e os Vereadores serão
submetidos a julgamento perante os Tribunais de
Justiça Estaduais, após aprovação de denuncia pela
Câmara Municipal. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 259.
Inclua-se no art. 259, do anteprojeto, o
seguinte parágrafo:
Art. 259 - ..................................
§ 4o. - Os Minicípios com mais de cem mil
habitantes, poderão criar e manter com a ajuda da
União, guarda municipal, como auxiliar da Policia
Cívil. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 423, § 5o.
O § 5o. do artigo 423, do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
" Art. 423 - ................................
§ 5o. - O casamento pode ser dissovolvido nos
casos expressos em lei, desde qque haja prévia
separação judicial por mais de um ano, ou
comprovada separação de fato por mais de três
anos." | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02799 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 282, inciso I
alínea "a".
A alínea "a" do inciso I, do artigo 282, do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação.
"Art. 282 - ................................
I - ........................................
a) - vinte e um intereiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios." | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 466, inciso II e
alínea "b"
Modifique-se a redação do inciso II e sua
alínea "b", do anteprojeto, onde consta: "Função
de Participação dos Estados e do Distrito
Federal", passe a constar: "Função de Participação
dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 331
O artigo 331, do anteprojeto, passa a ter
seguinte redação:
"Art. 331 - Compete ao Executivo, quando da
concessão de incentivos fiscais a projetos
agropecuários de abertura de novas fronteiras
agrícolas, exigir a destinação de, no mínimo, 10%
(dez por cento) da área efetivamente utilizada,
para obejtos de assentamento de pequenos
agricultores." | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02802 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 426
O artigo 426, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 426 - É dever do Estado e da sociedade
proporcionar ao menor, assistencia especial,
concentemente à saúde, à alimentação, a proteção
de um lar, e os valores inerentes a uma infância e
adolescência, sadia e responsável. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02803 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 351.
Acrescente-se ao artigo 351, do anteprojeto,
o seguinte inciso;
"Art. 351 - ................................
V - Valorização dos profissionais na área de
saúde em todos os niveis, garantindo-lhes
provimentos dos cargos iniciais e finais de
carreira no Sistema Nacional de Saúde, mediante
concurso público provas e titulos, condições
condignas de trabalho, padrões adequados de
renumeração; aposentadoria aos vinte e cinco anos
de exercício em funções na área de saúde, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
ou salários que, em qualquer época, venham a
perceber os profissionais de saúde, da mesma
categoria, padrões, postos ou graduação. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado: Art. 95
O artigo 95, do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 95 - O Poder Legislativo é exercido a
nível federal pelo Congresso Nacional, que se
compõe da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal; a nível estadual pelas Assembléias
Legislativas e a nível municipal, pelas Câmaras
Municipais." | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02806 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Disposições Transitórias - Emenda Aditiva -
Onde Couber-
- "quanto a contribuição sindical, o disposto
no Art. 18 - letra "f" - entrará em vigor,
gradualmente, em até vinte e quatro meses." | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02807 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Modificar o "Caput" do art. 113:
"O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente
na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de
julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02808 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Incluir no § 1o. do art. 69:
"...os Prefeitos, os Presidentes das Câmaras
de Vereadores e representantes das entidades
comunitárias dos Municípios." | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02810 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Art. 18 - § 1o. -
(acrescentar)
"...componentes ou poderá constituir Governo
Metropolitano ou microrregional, nos termos que o
Congresso Nacional definir." | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02811 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | - Disposições Transitórias - Aditiva - onde
couber -
"Em seis meses, e ouvidas as principais
entidades de defesa do consumidor, o Congresso
Nacional instituirá o respectivo Código, conforme
prevê a letra "d", IX, do artigo 18. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02812 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Art. 1o.: -
"O Brasil é uma República Federativa
instituída pela vontade do Povo como um Estado
Democrático de Direito e Social." | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02813 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa: ao Art. 99:
"Os Serviços Notariais e Registrais são
exercidos pelo Poder Público, ou por delegação,
conforme Lei Complementar que regulará atividades,
disciplinará as responsabilidades, fiscalização,
ingresso e emolumentos."
Fica sem efeito os § 1o., 2o., 3o. | |
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