| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02322 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VI do art. 85 do anteprojeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 85.
VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores do mesmo poder ou
entre os servidores dos poderes legislativo,
executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza e
ao local de trabalho. | |
| 1082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Modifique-se a redação para:
Art. 277.
"§ 6o. Em relação ao imposto de que trata o
item III, resolução do Senado Federal
estabelecerá. | |
| 1083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JARBAS PASSARINHO (PDS/PA) | | | | Texto: | Adita ao inciso IV do Art. 336 a seguinte
expressão:
"e demais instituições financeiras oficiais"
Nova redação - Art. 336
I ...
II ...
III ...
IV - Requisitos para designação de membros da
Diretoria do Banco Central do Brasil, e demais
instituições financeiras oficiais, bem como seus
impedimentos após o exercício do cargo. | |
| 1084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02327 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 326 - A desapropriação por interesse
social de imóvel rural, paar fins de reforma
agrária somente se efetivará quando:
a) o imóvel expropriado, situado em zona
prioritária, esteja classificado como latifúndio
improdutivo;
b) disponha o órgão executor de recursos
financeiros para integral pagamento da indenização
devida.
Parágrafo único: - O pagamento da
indenização, de que trata este artigo, será feito
em títulos da dívida pública, com relação a terra
nua e em moeda corrente no que se referir às
benfeitorias. | |
| 1085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02328 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Ementa: O art. 325 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 325 - Ao direito de propriedade sobre
imóvel rural garantido nos termos desta
Constituição, corresponde uma função Social,
devendo a exploração da terra ser efeciente e
correta na forma do disposto em lei.
Parágrafo único - O imóvel rural cumpre sua
função social quando, simultaneamente:
I - É racionalmente aproveitado;
II - Conserva os recursos naturais renováveis
e preserva o meio ambiente;
III - observa as disposições legais que
regulam as relações de trabalho;
IV - favoreve o bem-estar do proprietário,
usuário e dos trabalhadores que dela dependam. | |
| 1086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02329 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Art. 330 - A concessão de títulos de domínio
definitivos aos beneficiários da reforma agrária,
dependerá da condição resolutiva de fazer com que
a gleba adquirida se torna produtiva e cumpra a
função social da terra.
Parágrafo único: Os títulos de domínio serão
gravados com ônus de inaliebilidade pelo prazo que
a lei determinar. | |
| 1087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02330 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 150 - ..................................
............................................
§ 4o. - Os Ministros aposentados do Tribunal
Federal de Recurso, que foi transformado para
Superior Tribunal de Justiça, a este ficarão
integrados paa efeito de percepção de proventos,
assegurando-lhes os mesmos direitos, vantagens e
prerrogativas dos Ministros em execício. | |
| 1088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02331 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Na seção VII, que trata dos TRIBUNAIS E
JUIZES ELEITORAIS, o parágrafo único do Art. 123 e
parágrafo único do Art.124, passam a ter as
seguintes redações:
Art. 123 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dente os Ministros do
Supremo Tribunal da Justiça.
Art. 124 - ..................................
............................................
Parágrafo único - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá Presidente um dos dois
desembargadores do Tribunal de Justiça, cabendo ao
outro a Vice-Presidência e a Corregedoria Regional
Eleitoral ao Juiz Federal componente do Tribunal. | |
| 1089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02332 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do artigo 205: "os
Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios".
Suprima-se do item I, do artigo 196 a
expressão: dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local." | |
| 1090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02333 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EXPEDITO MACHADO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso XV do Artigo 3o., do
Relatório da Comissão da Soberania e dos Direitos
do Homem e da Mulher as alíneas d, e, f, g, h, i,
h;
2. Inclua-se no mesmo inciso a seguinte
alínea d:
"d - A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como a propriedade das marcas de
indústria e comércio e a exclusividade do nome
comercial". | |
| 1091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02334 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 277, Parágrafo 10o.,
Inciso II, o seguinte item:
Art. 277 - ..................................
c) sobre a extensão de incentivos à
exportação ao setor de serviços de engenharia,
inclusive isenção de impostos no país e não
incidência de contribuições já pagas nos países
onde se executa os serviços. | |
| 1092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02335 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | O inciso I, b do Artigo 14 do Anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
Artigo 14 - ................................
I - ........................................
b - O direito à estabilidadenão se aplica aos
trabalhadoresdas empresas cuja atividade econômica
se exerça através de contratos de prazo certo, ou
de objeto determinado. | |
| 1093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02336 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 53 - Inciso II.
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do art.
53:
- Organizar a sua justiça, observados os
princípios desta Constituição; a representação de
inconstitucionalidade de norma municipal caberá ao
Procurador Geral da Justiça, perante o Tribunal de
Justiça do Estado, que julgará em única e última
instância. | |
| 1094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02337 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: art. 364.
Redija-se assim, o art. 364 do Anteprojeto:
- É vedada a acumulação de aposentadorias
pagas pelo Sistema Nacional de Previdência Social. | |
| 1095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02338 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: letra "a", inciso XVI,
do art. 99.
Redija-se assim, a letra "a", do inciso XVI
do art. 99 do Anteprojeto:
Art. 99 - ..................................
XVI - ......................................
a) a realização de obras e serviços de valor
superior a cinco por cento do Orçamento Federal. | |
| 1096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02339 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: letra X, do inciso XIX,
do art. 49 do Anteprojeto.
Redija-se assim, a letra X, do inciso XIX do
art. 49 do Anteprojeto:
art. 49. ....................................
XIX - ......................................
X - normas gerais sobre defesa e proteção da
saúde e do meio ambiente; e
2 - ........................................ | |
| 1097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02340 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Capítulo III "Da Educação e Cultura"
Inclua-se no Art. 383, Capítulo III, / 1o.,
do anteprojeto o seguinte:
Art. 383 - ..................................
§ 1o. - Compete preferencialmente à União
organizar e oferecer o Ensino Superior, o Ensino
Técnico Industrial e Agrotécnico de nível médio. | |
| 1098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02341 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII, do art. 14, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XVIII - férias anuais remuneradas." | |
| 1099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02342 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ENTRE O ART. 481 e 483.
TÍTULO Xqc
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc
Incluir nas Disposições Transitórias entre o
art. 481 e 483, renumerando-se.
Art. 482 - Aos empregados do Banco do Brasil
S.A., serão distribuídas periodicamente ações
dessa instituição financeira, na forma prevista
nesta lei.
Art. - A participação acionária de que trata
o artigo anterior ocorrerá sempre que houver
aumento do capital do Banco do Brasil S.A.,
devendo ser preservados, pelo menos 15% (quinze
por cento) da respectiva majoração para serem
distribuídos entre os empregados, sob a forma de
ações.
Art. - A distribuição das ações obedecerá a
critério fixado em regulamento, levando em
consideração a antiguidade e a remuneração do
empregado. | |
| 1100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02343 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 323
O Art. 323 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 323 - "São privativos de embarcações
nacionais, a navegação de cabotagem nacional e
parcela nacional da cabotagem internacional, a
navegação interior e as atividades pesqueiras,
salvo os casos de necessidade pública."
Parágrafo único - Somente poderão explorar
empreendimentos pesqueiros, navegação interior e
de cabotagem, as empresas nacionais, para estes
fins constituídas. | |
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