| ANTE / PROJEMENTODOS | | 141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00428 APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 38, I, do
Anteprojeto:
Art. 38 - ..................................
I - nomear e exonerar o Primeiro-Ministro e,
por proposta deste, os Ministros de Estado. | | | | Parecer: | Favorável. A alteração é pertinente. | |
| 142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00430 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte § 5o., no art. 42:
§ 5o. - Na eleição prevista no parágrafo
anterior somente poderão ser sufragados candidatos
indicados por partidos políticos com representação
na Câmara dos Deputados, admitido apenas um
candidato por partido. | | | | Parecer: | Favorável. A emenda fortalece os Partidos. | |
| 143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00431 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VII do
art. 9o. e ao inciso VIII do art. 10:
- dispor sobre a criação, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções de seus
serviços e fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de manter simetria com emenda aprovada
ao art. 4o.,V. | |
| 144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00433 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do §
3o., art. 24 do Anteprojeto:
Art. 24 - ..................................
............................................
§ 2o. - Se ao final dessas não for apreciado,
ficam sobrestadas as demais proposições até a
votação final do projeto. | | | | Parecer: | Incluindo-se a mesma ressalvado do art. 27, § 5o.. Pela apro-
vação. | |
| 145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00434 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 15 do
Anteprojeto:
Art. 15 - Os Deputados e Senadores farão jus
a remuneração suficiente para assegurar sua
independência no exercício do mandato, vedada a
percepção de qualquer importância não prevista na
forma do art. 5o., item VII. | | | | Parecer: | Compatibiliza a redação com emenda ao art. 5o., VII. Pela a-
provação. | |
| 146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00436 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 28 os seguintes parágrafos:
Art. 28 - ..................................
§ 3o. - Fica dispensada a revisão prevista
neste artigo quando projetos de idêntico teor
forem aprovados nas duas Casas, em tramitação
paralela.
§ 4o. - O regimento comum poderá prever
trâmite especial para a compatibilização de
projetos semelhantes aprovados nas condições do
parágrafo anterior. | | | | Parecer: | Dar mais eficiencia ao processo legislativo. Pela aprovação. | |
| 147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00437 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à parte final do
item I, § 1o. do art. 18 do Anteprojeto:
Art. 18 - ..................................
............................................
§ 1o. - ....................................
............................................
I - ..., salvo recurso de um quinto dos
membros da Casa. | | | | Parecer: | Compatiliza os textos emendados. Pela aprovação. | |
| 148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 16 § 2o.,
II:
Art. 16 - ..................................
§ 2o. - ....................................
II - elaborar seu regimento interno e regular
a criação de serviços comuns às duas casas; | | | | Parecer: | A existência de serviços comuns deve ser introduzida. Pela a-
provação. | |
| 149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00453 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - acrescentar ao inciso VI, do art. 38 do
anteprojeto do ilustre Relator a seguinte
expressão:
"..., nos casos e na forma previstos nesta
Constituição". | | | | Parecer: | Favorável. Faz-se necessário acrescentar está emenda para
que não haja dupla interpretação do inciso VI, do Art. 38. | |
| 150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 APROVADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | - O artigo 12 do anteprojeto do ilustre
Relator da Comissão deve ter a seguinte redação,
suprimidas seus incisos:
Art. 12 - Os Deputados e Senadores não
poderão, desde a posse exercer qualquer cargo ou
função pública ou outra atividade profissional,
remunerada ou não, à exceção de um cargo de
magistério. | | | | Parecer: | Favorável, nos termos da emenda no. 3s0469-7. | |
| 151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00465 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte ítem no art. 5o. do
Anteprojeto:
Art. 5o. - ..................................
............................................
i) supervisão e controle, pelo Senado
Federal, dos sistemas de processamento automático
de dados mantidos ou utilizados pela União,
inclusive a administração direta; | | | | Parecer: | Favorável. A função de fiscalização e controle é essencial na
democracia. | |
| 152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Incluam-se os seguintes ítens no art. 4o. do
Anteprojeto:
Art. 4o. ....................................
............................................
i - definição dos objetivos nacionais em
relação à ação do Poder Público em todas as
tarefas;
ii - critérios para a classificação de
documentos e informações oficiais sigilosos e
prazos para a sua desclassificação;
iii - decretação do estado de sítio. | | | | Parecer: | Favorável. Amplia a ação do Legislativo. | |
| 153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 7o. I e II do Anteprojeto, a
seguinte redação:
Art. 7o. - ..................................
a) na constituição das Mesas e de cada
Comissão ........................................
b) na Mesa .......... estabelecendo prazo
para a resposta. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de melhor explicitar as condições das
alíneas. | |
| 154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00468 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. 4o. do Anteprojeto:
Art. 4o. - ..................................
i - autorização, especificada, para quaisquer
contribuições, transferências ou empréstimos
subsidiados a Estado e Municípios. | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se do exercício da função de controle finan-
ceiro. | |
| 155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao ítem I b do art.
12 do Anteprojeto, suprimindo-se o item II b.
Art. 12 - ..................................
I - ........................................
b) aceitar ou exercer atividade remunerada,
ressalvado o disposto no item II, art. 14; | | | | Parecer: | Favorável. Favorece o livre exercício do mandato. | |
| 156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00470 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 4o. anteprojeto:
Art. 4o. - ..................................
i - autorização para celebração de convênios
e acordos para execução de leis, serviços e obras
federais; | | | | Parecer: | Favorável. Trata-se de controle do Executivo pelo Legislati-
vo. | |
| 157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00473 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no final do caput do item III do
art. 10.:
Art. 10. - ..................................
III - ........ a escolha dos titulares dos
seguintes cargos, além de outros que a lei
determinar:
............................................ | | | | Parecer: | Favorável. A emenda deixa à lei ampliar os casos de aprova-
ção. | |
| 158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00474 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 5o. do Anteprojeto:
Art. 50 ....................................
i - Vetar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou
dos limites de delegação legislativa, | | | | Parecer: | Favorável. O veto legislativo é um dos institutos modernos de
ação desse Poder. | |
| 159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00475 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao número V e IX do
art. 4o;
Art. 4o. ....................................
V - criação, transformação e extinção de
cargos, funções e empregos públicos e fixação da
respectiva remuneração e critérios de provimentos
ressalvado o disposto nos Arts. 9o. inciso VII e
10 inciso
VIII - ......................................
IX - organização administrativa e judiciária
da União e dos Territórios. | | | | Parecer: | Favorável. Torna mais explícito o texto constitucional. | |
| 160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00481 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo do Poder Legislativo,
as Seções IX, do Orçamento e X - Da Fiscalização
dos Atos do Poder Executivo, constantes do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
com as seguintes alterações:
A) Dê-se a seguinte redação ao ítem a), - 1o.
do Art. 30 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo:
Art. 30 -
............................................
§ 1o. -
............................................
a) Autorização para operações de crédito por
antecipação da receita, as quais deverão ser
liquidadas no próprio exercício; | | | | Parecer: | Favorável. As disposições relativas a Orçamento e Fiscaliza-
ção são tradicionalmente parte do capítulo do Poder Legisla-
tivo. | |
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