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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (96)
Banco
expandEMEN (96)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (1)
BA (4)
DF (7)
ES (16)
GO (2)
MA (4)
MG (1)
MT (2)
PA (3)
PB (1)
PE (8)
PR (8)
RJ (5)
RS (6)
SC (11)
SP (17)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26148 PREJUDICADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 40 do art. 6o. 
 Parecer:  Vide parecer da emenda ES 25741-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29300 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescenta-se o § 5o. ao art. 295: Dispõe sobre a produção, trânsito ou manuseio de explosivos nucleares no território nacional. Fica vetada a produção, trânsito e manuseio de explosivos nucleares em todo território nacional. As atividades nucleares no País, deverão ter em sua direção político-administrativa, um conselho consultivo e deliberativo de no mínimo 5 (cinco) membros indicados pela comunidade científica nacional. 
 Parecer:  Consideradas as disposições constantes do Substitutivo sobre as iniciativas referentes a atividades nucleares, con- cluimos pela prejudicialidade da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29427 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  Supressão do art. 479 do Projeto de Constituição. (artigo já suprimido no Substitutivo) 
 Parecer:  O Substitutivo já não reproduz o Art. 479 do Projeto de Constituição, razão pela qual consideramos a presente Emenda prejudicada. Pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29429 PREJUDICADA  
 Autor:  CELSO DOURADO (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 26 Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 26 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 26 - ................................. § 1o..- A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuado através das instituições financeiras oficiais. 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29433 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  INCLUA-SE NO ARTIGO 7o. O PARÁGRAFO 4o: "Em igualdade de condições com outrem, terá sempre preferência o deficiente físico, o idoso e a criança." 
 Parecer:  A Emenda não condiz com o artigo a que faz referência, sendo provável o erro datilográfico. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29448 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 104 o seguinte parágrafo: "§ - O Tribunal de Contas da União realizará as inspeções e auditorias de natureza financeira, orçamentária, operacional e patrimonial que forem solicitadas por deliberação da Câmara Federal ou do Senado da República e por iniciativa de comissão mista ou técnica, e encaminhará relatório sobre os fatos apurados ao órgão interessado. 
 Parecer:  Com a devida vênia do eminente Senador, o texto do Subs- titutivo, no particular, está mais adequadamente disciplina- do, até porque a legislação infraconstitucional há de estabe- lecer as normas procedimentais sobre o tema. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29495 PREJUDICADA  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao disposto no artigo 202, item I, do substitutivo do Relator a seguinte redação: "Exigir, aumentar ou cobrar antecipadamente tributos sem Lei que o estabeleça." 
 Parecer:  Os efeitos que o ilustre Autor da Emenda pretende atingir são os mesmos que decorrem do texto cuja alteração é proposta. Pela Prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29535 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendados: Art. 218, Parágrafo 3o. Altera o § 3o. do Artigo 218, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218. .................................. § 3o. As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos Órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29545 PREJUDICADA  
 Autor:  BENEDICTO MONTEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. Inclua-se na Seção I do Cap. II do Título VII o seguinte artigo: "Art. A execução financeira do orçamento da União será efetuado pelo tesouro nacional, tendo como agentes pagadores o Banco do Brasil e, nas áreas de sua respectiva jurisdição, os Bancos Regionais Federais." 
 Parecer:  A Emenda em questão pretende inserir no art. 284,ainda do Projeto da Comissão de Sistematização,os Bancos Regionais Fe- derais como agentes pagadores, ao lado do Banco do Brasil, na execução financeira do orçamento da União a ser exercida pelo Tesouro Nacional. O dispositivo em tela foi suprimido no Substitutivo a- presentado por este Relator. Pela prejudicialidade da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29603 PREJUDICADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Exclua-se, do art. 40, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator, a expressão "como propriedade da União"", dando-lhe, portanto, a seguinte redação: Art. 40. O Poder Público implantará as Unidades de Conservação já definidas e criará Reservas Extrativistas Vegetais na Amazônia, para garantir a sobrevivência das populações locais que exerçam atividades econômicas tradicionais associadas à preservação do meio ambiente. 
 Parecer:  Tendo sido acolhida Emenda que suprime o dispositivo em referência. Concluímos pela prejudicialidade da proposição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29629 PREJUDICADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o Artigo 218, Parágrafo 3o., do Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator da Comissão de Sistematização, de 26.8.87, que passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas, serão depositadas em instituições bancárias oficiais das respectivas àreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do parágrafo 3. do artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistema- tização. A redação do Projeto em estudo, a nosso ver, atende am- plamente as preocupações do Nobre Constuituinte. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29784 PREJUDICADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Título IV, Cap. VIII, Seção I(do substitutivo do Relator) Dê-se ao artigo 55 a seguinte redação: "Art. 55 A administração pública objetivará à realização do interesse píblico e organizar-se-à com obediência aos princípios da legalidade, da moralidade e da publicidade, respeitados os direitos dos cidadãos. Parágrafo único A lei os processo de atendimento das reclamações sob a prestação do serviço público" 
 Parecer:  A proposta contida na presente Emenda está melhor aten- dida nos termos do Substitutivo do Relator. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29799 PREJUDICADA  
 Autor:  EUCLIDES SCALCO (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao Capítulo III, do Título IX - Da Ordem Social Acrescente-se onde couber: Art.- Lei Complementar definirá, em 180 dias, a Política Nacional da educação Escolar, que, dentre outros, atenderá os seguintes princípios: 1 - À União compete apoiar a manutenção e expansão do ensino público de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar, esta última integrada à política nacional de atendimento ao menor. 2 - Aos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios compete criar, organizar e expandir a oferta do ensino básico de 1o. e 2o. graus, educação especial e pré-escolar. 3 - A manutenção do ensino superior público é de responsabilidade da União. 4 - Cabe à União a oferta de condições para que os Estados, Territórios e Distrito Federal asumam o ensino público de 2o. Grau.E, os Municípios, o ensino de 1o. Grau e pré-escolar. 
 Parecer:  A Emenda versa sobre matérias cujos conteúdos já se en- contram convenientemente contemplados nos artigos 279 e 280 do Projeto. Prejudicada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29857 PREJUDICADA  
 Autor:  TADEU FRANÇA (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA TÍTULO VII - CAP. II - SEÇÃO II Suprima-se o art. 223 
 Parecer:  A emenda do nobre constituinte suprime o art. 223. O exame da justificação da emenda levou-nos à conclusão que o texto do art. deva ser substituido por outro que o ajuste mais adequadamente. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29960 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 59. Disposições transitórias, título X, fica extinto o Registro Torrens e o Instituto da Enfiteuse em imóveis urbanos sendo facultada, aos foreiros a remissão dos imóveis existentes, mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, considerando que o novo Substituti- vo do Relator suprimiu o artigo a que se refere a Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30071 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator, um artigo, prevendo o aproveitamento dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, que em outra emenda, peço a extinção. "Disposições Transitórias, Título X, onde couber: Os integrantes da Polícia Rodoviária Federal, em extinção, serão integrados em órgãos da Administração Federal, como DNER e DENATRAN, no mesmo regime jurídico atual." 
 Parecer:  A Emenda propõe a integração, por aproveitamento, dos integrantes da Polícia Rodoviária Federal, a qual, em outra oportunidade, sugere a extinção. Os órgãos encarregados do aproveitamento passam a ser o DNER e o DENATRAN. O não acolhimento da Emenda que sugere a extinção da Po- lícia Rodoviária Federal leva à prejudicialidade da presente proposição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30119 PREJUDICADA  
 Autor:  MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § do 3o. do Art. 27 do Substitutivo a seguinte redação: Art. 27 .................................... P. 3o. - O Defensor do Povo fará jus a prerrogativas definidas para os membros do Congresso Nacional, e aos vencimentos de Ministro do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30137 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 37 do Projeto de Constituição o seguinte: " § 2o. - A criação de distrito importa na implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um de saúde e uma escola". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o artigo 37 com seus ítens foi excluído do texto do Substitutivo, com exceção apenas do parágrafo único, que trata da criação, incorpora- ção, fusão e o desmembramento de municípios, que passou a compor o artigo 35 como parágrafo 2. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30159 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Retire-se do texto do artigo 5o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição as expressões: "constituídas por unidade federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geo- econômico", acrescentando-se-lhe o seguinte: "de Desenvolvimento Econômico". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do Substitutivo do Relator. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30163 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Capítulo I, do Título III, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, o seguinte, onde couber: Art. - As entidades da administração direta e indireta responderão pelos danos que causarem, tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de seus agentes, independente de culpa. Parágrafo único. É obrigatória a ação regressiva contar o agente que houver atuado como dolo ou culpa." 
 Parecer:  A Emenda diz, com outras palavras, aquilo que está conti- do no artigo 59 do Substitutivo. 
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