| ANTE / PROJEMENTODOS | | 841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24623 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 234 pelo seguinte:
Art. 234 - Constituem monopólio da União:
I - a pesquisa, a lavra, o refino e a
importação de petróleo;
II - a pesquisa, a lavra e o processamento de
minérios nucleares. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24624 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, nos cap. III e IV, do
título IV:
Art. Os mandatos eletivos estaduais e
municipais terão a mesma duração dos mandatos
federais correspondentes. A remuneração dos
deputados estaduais não pdoerá exceder de 2/3 a
dos deputados federais, e a dos Vereadores de 2/3
dos mandatos estaduais, obedecidas as demais
prescrições que a lei estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a matéria já está con-
signada no texto do Substitutivo do Relator com vantagens
técnicas e redacionais sobre a sugestão do autor da Emenda. | |
| 843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24625 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 75 pelo seguinte:
Art. 75 - O Senado Federal compõe-se de três
representantes por estado e pelo Distrito Federal,
escolhidos em eleição majoritária, para um mandato
de seis anos, renovando-se de dois em dois anos,
pelo terço dos seus componentes, a respectiva
representação. | | | | Parecer: | Com a emenda é proposta a redução para seis anos dos man-
datos dos Senadores.
A emenda se justifica, segundo seu autor, na mesma razão
que o levou a propor, na Emenda no. ES 24610/1, a redução do
mandato dos Deputados para dois anos, por nós rejeitada.
Pela rejeição. | |
| 844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24626 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 48 pelo seguinte:
Art. 48 - Enquanto não transformados em
Estados, os Territótios Federais, criados por lei,
serão administrados por um Superintendente nomeado
pelo Presidente da República, mediante prévia
aprovação do Senado em audiência pública, gozando
os seus municípios da mesma autonomia assegurada
pela Constituição aos municípios dos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o substitutivo do Relator
transferiu a incumbência da disciplina sobre a organização
administrativa e judiciária dos territórios a lei federal. | |
| 845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24627 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 230, como item VI
VI - "Nenhum preço, tarifa ou taxa pública
será fixado ou alterado senão em virtude de lei." | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda estão contemplados no Substitutivo,
embora a redação, como está proposta, não seja incluída.
Pela rejeição. | |
| 846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24628 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 228 pelo seguinte:
Art. 228 - O Estado não intervirá no domínio
econômico a não ser nos casos de emergência, para
regularizar o abastecimento público, prevenir os
abusos e, nos termos da Lei, promover atividades
consideradas essenciais ao desenvolvimento
econômico, que não possam ser exercidas pela
iniciativa privada, depois de oferta pública a que
todos poderão concorrer. | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo ampliar a redação do dispositivo
incluindo matéria de lei ordinária. Dada a intenção de tornar
o texto isento de toda expressão prescindível, não deve ser
incluída no texto do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24629 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier; no Cap. I, do Título
II:
Art. - Serão considerados crimes, e como
tal punidos pela legislação penal, a sonegação
dolosa de tributos, o contrabando e o descaminho,
assim como o enriquecimento ilícito e a precepção
de benefício, remuneração ou retribuição de
qualquer natureza, não expressamente previstas em
lei. | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir no projeto de Constituição
dispositivo pelo qual se determina que serão considerados
crimes os atos ilícitos nele indicados.
Não obstante os louváveis objetivos de Emenda,
entendemos que a matéria de que trata enquadra-se mais
apropriadamente no âmbito da legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24630 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 264 pelo seguinte:
Art. 264 - A Previdência Social será calcada
em contribuição tríplice e igual dos empregados,
empregadores e governo, através de tributo
próprio, sendo a sua gestão partitária entre os
contribuintes que designarão, pela forma que a lei
indicar, os seus representantes em todos os
níveis. Nenhum recurso público, quer da
Administração direta, quer da Administração
indireta, será destinado à contribuição
previdenciária que não seja a parcela do tributo
próprio referido neste artigo. | | | | Parecer: | A emenda, através de um só dispositivo, propõe contri-
buição tríplice para a previdência social, gestão paritária
da entidade, e proibição de destinação, para a seguridade
social, de recursos estranhos às fontes de custeio previstas
no texto do projeto.
A nosso ver, o projeto trata de todos esses aspectos de
forma mais adequada, razão pela qual opinamos pela rejeição
da proposta. | |
| 849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24633 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se no artigo 30, § 3o., a expressão
"A faixa interna de até cento e cincoenta
quilômetros ..." pela seguinte:
" ... faixa interna de até cincoenta
quilômetros ..." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que a faixa inter-
na de fronteira ficou definida nos cento e cinquenta quilôme-
tros de largura, coforme parecer de número ES34650-4. | |
| 850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24636 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 10, parágrafo único, pelo
seguinte:
Parágrafo único - É livre o exercício do
direito de greve que será arbitrado pela instância
competente da Justiça do Trabalho, no prazo máximo
de 48 horas de sua deflagração. A continuação da
greve declarada ilegal pela Justiça, importa na
pena de demissão por justa causa. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a interveniência da Justiça do Trabalho,
para resolver sobre a legalidade ou ilegalidade da paraliza-
ção.
Isso é uma das mais conhecidas peças do entulho autori-
tário no campo da legislação e já existe na lei atual de gre-
ve.
O Substitutivo, nesse ponto, consagra um significativo
avanço.
Somos pela rejeição. | |
| 851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24637 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | inclua-se onde convier, no Cap. I, do Título
II:
Art. - O criminoso deverá indenizar suas
vítimas, devendo a sentença do Juiz que fixar a
pena, estipular o valor e o prazo de cumprimento
dessa satisfação pecuniária. | | | | Parecer: | A Emenda prevê a indenização, pelo criminoso, de suas
vítimas.
A idéia, conquanto válida, é impraticável, mormente no
caso de homicídio.
Pela rejeição. | |
| 852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24638 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde convier, na Seção II, do
Capítulo II, do Título IX:
- Todos terão direito à aposentadoria com
proventos iguais aos percebidos na atividade,
desde que concedida a partir dos 60 anos para os
homens e dos 55 para a mulher. A lei assegurará os
mecanismos necessários à defesa dos proventos de
aposentadoria e das pensões, contra os efeitos da
inflação, de modo a assegurar o seu poder
aquisitivo. | | | | Parecer: | Intenta o autor da emenda garantir ao segurado a aposen-
tadoria com proventos de valor igual à maior remuneração per-
cebida nos últimos 12 meses de serviço.
Em que pesem tais argumentos, o nosso ponto de vista é
no sentido de que o cáculo do benefício incida sobre a média
dos 36 últimos salários do trabalhador, corrigidos mês a mês.
A forma de cáculo que estamos propondo é mais sensata e
suportável aos cofres da Presidência Social.
Pela rejeição. | |
| 853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24639 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MINCARONE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 225 o seguinte:
Parágrafo único - "Nenhum monopólio será
estabelecido senão pela forma e nos termos da lei,
sendo diretamente executado pelo Poder Público,
vedada a participação, nos lucros dele
resultantes, de pessoas, entidades ou instituições
particulares." | | | | Parecer: | A Emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma
forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Subs-
titutivo do Relator, sem, contudo, estender-se em aspectos
que são pertinentes à lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24640 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 24 das
disposições transtórias.
Ao artigo 24 das Disposições Transitórias do
anteprojeto de Constituição, suprimidos os seus
incisisos e acrescido de parágrafo único, dê-se a
seguinte redação:
Art. 24. A receita e despesa dos fundos de
qualquer natureza constarão do Orçamento da União.
Parágrafo único. É vedada a criação de
fundos, salvo mediante autorização legislativa. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
introduzir alterações no art. 24 das Disposições Transitórias
que tornariam as suas normas a ter caráter permanente, impró-
prias portanto para as "Disposições Transitórias". Os dispo-
sitivos dos artigos Seção própria "dos orçamentos" e a pró-
pria redação da redação original do dispositivo que a emenda
quer alterar, tornam desnecessária a alteração proposta.
Pela rejeição. | |
| 855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24641 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 43 das disposições
transitórias.
Dê-se ao art. 43 das Disposições Transitórias
do anteprojeto de Constituição a seguinte redação.
Art. 43. A cada ano de serviço prestado
anteriormente ao ano de 1967, serão acrescidos
mais dois meses para efeito de contagem do tempo
para a aposentadoria. | | | | Parecer: | O Substitutivo apenas restabelece direitos que foram pos-
tergados pela Carta de 1967, sendo descabido acrescemtar
quaisquer vantagens adicionais além daquelas a que o servidor
fazia juz. | |
| 856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24643 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: § 1o. do art. 106.
Dê-se ao § 1o. do art. 106, supressos os seus
incisos, a seguinte redação:
Art. 106 ....................................
§ 1o. Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos pelo Congresso Nacional,
para mandato não renovável, com a duração de cada
legislatura, detre brasileiros maiores de trinta e
cinco anos, de idoneidade moral, de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública. | | | | Parecer: | A escolha dos Ministros do TCU por apenas um dos Poderes
da União é idéia que não logrou aprovação da maioria dos mem-
bros da Comissão, pelo menos até agora.
Pela rejeição. | |
| 857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24644 APROVADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: § 3o. do art. 180.
Dê-se ao § 3o. do art. 180 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 180.
§ 3o. As funções de Ministério Público só
podem ser exercidas por integrantes do respectivo
quadro, que deverão residir na sede de sua
lotação. | | | | Parecer: | Procedente, nos termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24645 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 107.
Acrescente-se, após o 106, os seguintes arts,
renumerados os demais:
Art. 107. A lei regularará o processo de
fiscalização pelo Congresso Nacional, através da
Auditoria-Geral, dos atos do Poder Executivo,
inclusive os da administração indireta, quanto aos
aspectos de eficiência, eficácia e economicidade.
§ 1o. A Auditoria-Geral acompanhará a
execução do Orçamento, segundo os Planos Anuais de
Ação que as autoridades administrativas deverão
encaminhar à sua apreciação, trinta dias após a
apresentação, ao Congresso Nacional, da proposta
orçamentária da União.
§ 2o. A Auditoria-Geral assessorará o
Congresso Nacional no exame da proposta
orçamentária, à vista dos elementos constantes de
cada Plano Anual de Ação, que especificará os
objetivos dos Programas de trabalho, confrontando
custos e benefícios, quantificando as metas a
serem alcançadas e estabelecendo as estratégias
que serão desenvolvidas para a sua consecução.
§ 3o. No exercício de suas atribuições, a
Auditoria-Geral, de ofício ou a requerimento de
qualquer membro do Congresso Nacional, aprovado em
Plenário da Casa a que pertencer, promoverá as
inspeções necessárias à avaliação do desempenho
das autoridades administrativas na execução do
Orçamento.
§ 4o. Em caso de aplicação de recursos em
desacordo com as especificações no Plano Anual de
ação ou de ineficácia das medidas adotadas, a
Auditoria-Geral enviará relatórios à Mesa do
Congresso Nacional e representará ao Tribunal de
Contas e ao Ministro de Estado, ao qual estiver
subordinada a autoridade responsável.
§ 5o. Com base nos relatórios produzidos na
forma do parágrafo anterior, o Congresso Nacional,
considerada a gravidade da situação, poderá sustar
a aplicação dos créditos orçamentários e
extraorçamentários, consignados ou distribuídos à
unidade em que tiver ocorrido as irregularidades
apontadas, até a manifestação do Tribunal de
Contas, se não forem adotadas medidas saneadoras
pelo Ministro de Estado.
§ 6o. A Auditoria-Geral dará parecer prévio
sobre as contas que o Presidente da República
prestar anualmente, em que considerará as
apurações que tiver feito sobre a gestão dos
administradores.
§ 7o. O sistema de controle interno enviará
balancetes mensais e balanços anuais à Auditoria-
Geral, que os analisará e encaminhará as suas
conclusões às Comissões Técnicas competentes das
Casas do Congresso Nacional.
§ 8o. Sob pena de responsabilidade, nenhum
documento, dado ou informação poderá ser sonegado
à Auditoria-Geral, quando requisitado ou por
ocasião das inspeções previstas no § 3o. deste
artigo.
§ 9o. A Auditoria-Geral contará com pessoal
especializado na área de atuação dos Ministérios,
podendo, dentro dos limites de seu orçamento,
contratar empresas e consultores para auxiliá-la
no exercício de suas funções.
Art. 108. O Auditor-Geral, com prerrogativas
de Ministro de Estado, será eleito pelo Congresso
Nacional, juntamente com o Adjunto, seu substituto
eventual, para mandato com a duração de cada
legislatura.
§ 1o. A escolha poderá recair em membro do
Congresso Nacional, cujo afastamento não implicará
perda do mandato parlamentar.
§ 2o. Por maioria absoluta do Congresso
Nacional, o Auditor-Geral poderá ser destituído, a
qualquer tempo, promovendo-se nova eleição para
provimento do cargo. | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24646 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 60.
Dê-se ao art. 60 do projeto de Constituição a
seguinte redação:
Art. 60. É vedada qualquer diferença de
vencimentos entre empregos e cargos, de funções
iguais ou assemelhadas, assim declaradas em lei,
constantes dos quadros de pessoal do Legislaltivo,
Executivo e Judiciário. | | | | Parecer: | A Emenda repete por outras palavras o texto do Substitu-
tivo, omitindo, no entanto, as diferenças decorrentes de van-
tagens individuais e às relativas à natureza ou local de tra-
balho, o que consideramos fundamental seja ressalvado. | |
| 860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24647 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO NATAL (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: art. 108.
Ao art. 108 do projeto de Constituição, dê-se
a seguinte redação:
Art. 108. Aplicam-se, no que couber, à
organização e fiscalização dos Tribunais de Contas
dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais
e Conselhos de Contas dos Municípios, as normas
estabelecidas nesta Secção e, ao Ministério
Público previsto em seu art. 104, inciso IV, o
disposto na Seção II do Capítulo V desta
Constituição. | | | | Parecer: | A proposta contida na presente Emenda contraria a siste-
mática geral adotada pelo Substitutivo, daí nosso parecer pe-
la sua rejeição. | |
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