Emenda substitutiva Dispositivo emendado: art. 43 das disposições transitórias. Dê-se ao art. 43 das Disposições Transitórias do anteprojeto de Constituição a seguinte redação. Art. 43. A cada ano de serviço prestado anteriormente ao ano de 1967, serão acrescidos mais dois meses para efeito de contagem do tempo para a aposentadoria.

O Substitutivo apenas restabelece direitos que foram pos- tergados pela Carta de 1967, sendo descabido acrescemtar quaisquer vantagens adicionais além daquelas a que o servidor fazia juz.