| ANTE / PROJEMENTODOS | | 661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24160 APROVADA  | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa:
Dispositivo Emendado - Artigo 6, parágrafo
39:
"Art. 6o. ..................................
§ 39 do art. 6 do projeto de constituição
passa a ter a seguinte redação:
" § 39 - São inivioláveis os papéis
particulares as correspondências epistolar e as
comunicações telegráficas, telefônicas, telex ou
de qualquer outra espécie. Não poderá fazer-se
registro, exame ou interceptação senão por ordem
judicial para casos concretos. Os livros
comprovantes e documentos de contabilidade só
estarão sujeitos á inspeção ou fiscalização das
autoridades competentes de acordo com a lei.
Sempre se guardará o segredo a respeito do
doméstico e privado que não tenha relação com os
atos que se investigam." | | | | Parecer: | Propõe o Autor alteração no parágrafo 39 do artigo 6o.,
no tocante às ressalvas ao princípio geral da inviolabilidade
do sigilo da correspondência e das comunicações. O projeto
do Relator remete ao legislador ordinário a especificação das
ressalvas e condiciona sua aplicação a determinação judicial,
para fins de instrução processual. Tal redação acolhe, em
parte, a proposta do Autor. | |
| 662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24161 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado - Artigo 234
Art. 234 ....................................
Acrescente-se ao Artigo 234 o seguinte inciso
VI.
VI - O dominio direto de todos os recursos
naturais da plataforma continental bem como as
riquesas submarinas das ilhas, de todos os
minerais ou substâncias que constituam depositos
cuja natureza difere dos componentes dos terrenos,
tais como os minerais dos que se extraem metais e
metalódes utilizados na industria as jazidas de
pedras preciosas, de sal de gema e as salinhas
formadas diretamente pelas águas marinhas, os
produtos derivados da composição das rochas,
quando sua exploração necessitem de trabalhos
subterraneo as jazidas minerais ou organicas de
materiais susceptiveis de serem utilizadas como
fertilizantes; os combustiveis minerais sólidos, o
petróleo e todos os compostos binários de carbono
e hidrogeno sólidos, liquidos e gasosos; e o
espaço situado sobre o território nacional, na
extenção e termino que fixe o direito
internacional. | | | | Parecer: | A latitude dos elementos que compõem o universo das ati-
vidades relatas a petróleo, hidrocarbonetos fluidos, gases
raros, gás natural, e a seus derivados, bem como a minérios
nucleares e seus derivados, requer que ao monopólio destas dê
tratamento constitucional que consulte amplamente o interesse
nacional, sem, contudo, ferir os limites razoáveis no que
tange aos sujeitos e ao objeto dessas atividades.
Pela rejeição. | |
| 663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24162 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 116
Acrescente-se ao Art. 116 do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
Art. 116 ....................................
V - a probidade na administração e a guarda e
emprego dos dinheiros públicos. | | | | Parecer: | A Emenda visa a acrescentar ao ítem V do artigo 116, a
expressão "e a guarda e emprego dos dinheiros públicos".
Embora louvável o objetivo, o acréscimo é desnecessário,
porque compreendido na expressão utilizada pelo substitutivo
no próprio ítem V do artigo 116.
Pela rejeição. | |
| 664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24163 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Título XI
Onde couber.
Restabeleçam-se as disposições constantes do
art. 478 e seu Parágrafo Único do Projeto.
(Art. - Os Funcionário públicos admitidos até
23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os
direitos e vantagens previstos na legislação
vigente àquela data.
Parágrafo Único. Os funcionários públicos
aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do
artigo 101, da Constituição de 24 de janeiro de
1967 ou do parágrafo 2o. do inciso II do artigo
102 da Emenda Constitucional número 1, de 17 de
outubro de 1969, terão revistas suas
aposentadorias para que sejam adequadas à
legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde
que tenham ingressado no serviço público até a
referida data.) | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reincorporar ao Substitutivo
dispositivo que trata de direitos e vantagens dos funcioná-
rios públicos admitidos até 23 de janeiro de 1967.
Trata-se de medida que visa a previlegiar situações defi-
nitivamente constituídas, não se podendo fazer retroagir a
legislação anterior à própria Constituição vigente.
Pela rejeição. | |
| 665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24164 REJEITADA | | | | Autor: | EXPEDITO JÚNIOR (PMDB/RO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Dispositivo Emendado - Artigo 115
Acrescente-se ao Art. 115 do Projeto de
Constituição o seguinte inciso:
Art. 115 - ..................................
XXVI - decretar a mobilização das forças
armadas. | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir no rol de competência do Presi-
dente da República a de decretar a mobilização das Forças Ar-
madas.
Embora louvável o objetivo, o acréscimo é desnecessário
porque compreendido na competência maior de exercer o comando
supremo das Forças Armadas.
Pela rejeição. | |
| 666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24165 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 41
Dê-se ao caput do artigo 41 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 41 - O Município reger-se-á por lei
orgânica, votada em turno único e aprovada pela
maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal,
que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição e na Constituição
do respectivo Estado, em especial os seguintes:
.................................................. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24166 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 34, I
Suprima-se a expressão "do trabalho""
constante do inciso I do artigo 34 do Projeto da
Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24167 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 76, VIII
Suprima-se a expressão "e a organização
judiciária do Ministério Público e da Defensoria
Pública do Distrito Federal", constante do inciso
VIII do artigo 76 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A exceção ao princípio da autonomia do Distrito Federal
no que tange ao Judiciário, Ministério Público e Defensoria
Pública, está coerente com o disposto no item XII do art. 31,
onde se atribui competência à União para organizar e manter
tais órgãos. | |
| 669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24168 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPISITIVO EMENDADO: Art. 81
Inclua-se o seguinte artigo 81 ao Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais:
Art. 81 - À Câmara Federal e ao Senado da
República é assegurada autonomia administrativa e
financeira.
Parágrafo Único - A Câmara Federal e o Senado
da República elaborarão propostas orçamentárias
próprias, sendo-lhes repassado, em duodécimos, até
o dia 10 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade, o numerário correspondente à sua
dotação. | | | | Parecer: | Tem por objetivo a presente Emenda o acréscimo de dispo-
sitivos no Capítulo do Poder Legislativo, Seção corresponden-
te às Atribuições do Congresso Nacional, assegurando a auto-
nomia administrativa e financeira às Casas do Congresso Na-
cional.
Essa autonomia sempre foi reconhecida, com cada Casa, e-
laborando suas propostas orçamentárias, inobstante a inexis-
tência de preceituação constitucional específica, mas justi-
ficada na autonomia e independência dos Poderes. Não vemos
por que, então, se inche o texto constitucional com mais um
mandamento, entre tantos outros dispensáveis, e que respon-
dem, dentro de lapsos muito pequenos, pela necessidade de a-
miudadas modificações no texto constitucional.
Somos, assim, pela rejeição da Emenda. | |
| 670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24169 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 83, VI
Suprima-se a expressão "por proposta do
Primeiro-Ministro" constante do inciso VI do
artigo 83 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A iniciativa do Governo no que tange à hipotése do ítem
VI do art. 83, diferentemente do que ocorre com as hipóteses
genéricas previstas nos ítens VII e VIII do mesmo artigo, pa-
rece-nos coerente com a iniciativa das leis orçamentárias,
não se configurando aí qualquer ranço de autoritarismo. | |
| 671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24170 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 93
Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo
93 do Projeto de Constituição:
Art. 93 - A iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro
ou Comissão da Câmara Federal ou Senado da
República, ao Presidente da República, ao
Primeiro-Ministro, aos Tribunais Superiores, ao
Ministério Público e aos cidadãos, na forma
prevista nesta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda visa a estender a inciativa do processo legisla-
tivo ao Ministério Público. A competência sugerida não se
concilia com as atribuições normais, tradicionais do Minis-
tério Público. A iniciativa das leis deve ficar restrita, a-
demais, aos membros de Poder com a única exceção das medidas
propostas por grupo expressivo de cidadãos, como "iniciativa
popular". | |
| 672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24171 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, VIII
Dê-se ao inciso VIII do artigo 77 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 77
VIII - fixar, para cada exercício financeiro,
a remuneração:
a) em igual valor, do Presidente da Repúbli
ca , Primeiro-Ministro , Presidente do Supremo
Tribunal Federal, Presidente da Câmara Federal e
Presidente do Senado da República;
b) em igual valor, de Ministro de Estado,
Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente
de Tribunal Superior Senador e Deputado Federal;
c) de Ministro de Tribunal Superior. | | | | Parecer: | O estabelecimento de níveis de remuneração para os exer-
centes de função pública, inclusive com equiparações segundo
a importância de cada um, parece-nos uma questão bastante
subjetiva para constar do texto constitucional, mesmo porque
as funções indicadas na emenda têm características próprias
devendo se observar, na fixação da respectiva remuneração,
critérios diferenciados. | |
| 673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24172 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 99, § 5o.
Inclua-se o seguinte § 5o. do artigo 99 do
Projeto de Constituição, renumerando-se os demais:
Art. 99 ....................................
§ 5o. No caso do inciso V do artigo 83, o
veto será submetido apenas ao Senado da República,
aplicando-se no que couber, o disposto neste
artigo. | | | | Parecer: | Com a Emenda é proposto que o veto incidente sobre as maté-
rias de que trata o item V do art.83 seja apreciado exclusi -
vamente pelo Senado da República.
Ocorre que as matérias a que se refere o art. 85 são da
competência privativa do Senado e por isso que legisladas me-
diante Resolução dessa Casa do Congresso Nacional e não por
lei, daí não haver como falar-se em veto. No caso do item V
trata-se de aprovação prévia de "operações externas de natu -
reza financeira" justamente firmadas pelo Poder Executivo e,
pois, definíveis como contratos administrativos. | |
| 674 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24173 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 137, III
Dê-se ao inciso III do artigo 137 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 137 - ..................................
III - irredutibilidade nominal de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. A emenda contém elementos que se
ajustam parcialmente à orientação da Comissão de Sistematiza-
ção. Pela aprovação, na forma do substitutivo. | |
| 675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24174 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 160, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
160 do Projeto de Constituição:
§ 2o. Art. 160 - Os juízes classistas, em
todas as instâncias, terão suplentes e mandato de
três anos, vedada a recondução. | | | | Parecer: | Opinando pela manutenção do texto originalmente consig-
nado, não vemos como acolher a Emenda. Pela rejeição. | |
| 676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24175 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Acrescente-se o seguinte artigo 47 à Seção
Única - da Fiscalização Financeira e Orçamentária
MUNICIPAL, do Capítulo IV - DOS MUNICÍPIOS, do
Título IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO, do Projeto
de Constituição, renumerando-se os demais:
Art. 47 - É assegurada independência
financeira e administrativa às Câmaras Municipais.
§ 1o. Lei estadual fixará limites e normas
para elaboração e execução do Orçamento da Câmara
Municipal, contratação de pessoal e demais
despesas necessárias ao funcionamento do Poder
Legislativo.
§ 2o. - A Câmara Municipal elaborará seu
Orçamento e o aprovará, submetendo-o, em seguida,
ao Executivo, que o rejeitará caso exceda os
limites fixados.
§ 3o. - Aprovado o Orçamento, os valores das
Receitas serão consignados no Orçamento da
Prefeitura como Despesas de Transferências
Intergovernamentais.
§ 4o. - O Executivo Municipal transferirá à
Câmara Municipal,no início de cada mês, os valores
relativos ao percentual de participação do
Orçamento da Câmara, incidente sobre a receita
realizada no mês imediatamente anterior.
§ 5o. - As contas da Câmara Municipal serão
apreciadas e julgadas pelo Tribunal de Contas do
Estado. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24176 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 32, XVI
Dê-se ao inciso XVI do artigo 32 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 32 - ..................................
XVI - organização judiciária, do Ministério
Público, da Defensoria Pública e organização
administrativa dos Territórios ; | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24177 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 207, III
Dê-se ao inciso III do artigo 207 do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
Art. 207 - ..................................
III - renda e proventos de qualquer natureza,
salvo ajuda de custo e diárias pagas pelos órgãos
da administração direta e indireta ; | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta que a União tribute renda e pro -
ventos de qualquer natureza, acrescentando: inclusive ajuda
de custo e diárias pagas pelos cofres públicos, visando a
acabar com privilégios no sistema tributário nacional.
Pela aprovação. | |
| 679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24178 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 31, XII e XIII
Suprima-se a expressão "do Distrito Federal"
constante dos incisos XII e XIII do artigo 31 do
Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu-
tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes
que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de
Constituição.
Pela rejeição. | |
| 680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24179 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18
Dê-se ao caput do artigo 18 do Projeto da
Constituição a seguinte redação:
Art. 18 - É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos,
resguardando-se, na sua organização e
funcionamento, a soberania nacional, o regime
democrático, o pluripartidarismo e os direitos
fundamentais da pessoa humana. | | | | Parecer: | A Emenda dá ao caput do Art. 18 redação mais sintética
cortando as expressões: " na forma da lei". Ao apreciar emen-
da de idêntico teor do Constituinte Doreto Campanari tivemos
ocasião de ressaltar que as expressões que se deseja expungir
ressalvam futuras distorsões na interpretação no texto, moti-
vo pelo qual preferimos mantê-las.
Pela aprovação parcial. | |
|
