| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26099 REJEITADA  | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Inciso I do § 8o. do
Art. 209 uma alínea a ser numerada como "b",
transformando o caput do atual Inciso I em alínea
"a":
8o. - O Imposto de que trata o ítem 3o.
Ítem I - incidirá também:
Alínea a
Alínea b - sobre as operações de saída de
mercadorias de cada unidade produtora, industrial
ou comercial, para qualquer outra, ainda que
pertencentes a uma mesma pessoa, física ou
jurídica e situados em um mesmo imóvel. | | | | Parecer: | A inclusa emenda quer aditar na incidência do ICMS "as
operações de saída de mercadorias de cada unidade produtora,
industrial ou comercial, para qualquer outra, ainda que per-
tencentes a uma mesma pessoa física ou jurídica e situadas em
um mesmo imóvel "(art. 209, § 8o., I).
Justifica que visa a atender relevante interesse da mai-
oria dos Estados, externado por Secretários de Fazenda na
reunião de 18/08/87 em Brasília.
Dizendo-se que o ICM é devido pela circulação, a propos-
ta tem sua razão de ser, a fim de conferir tratamento econô-
mico igual aos fenômenos.
Nova versão do Projeto modifica a redação do dispositivo
invocado mas não acolhe a pretensão. | |
| 1622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26100 APROVADA | | | | Autor: | GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) | | | | Texto: | Título VII, Cap. I Seção II
Acrescente-se à Seção das limitações do Poder
de Tributar, do Capítulo do Sistema Tributáio
nacional, do Substitutivo ao Projeto de
Constituição, o seguinte artigo e seu parágrafo
único, onde couber.
"Art. Lei complementar estabelecerá
tratamento tributário, previdenciário, creditício
e administrativo, diferenciado e simplificado, por
microempresas, a fim de estimular e facilitar sua
criação e desenvolvimento.
Parágrafo único - Nos termos estabelecidos na
mesma lei, a microempresa ficará isenta dos
impostos sobre suas atividades e resultados dela
decorrentes." | | | | Parecer: | Visa a Emenda incluir dispositivo no Capítulo do Sistema
Tributário Nacional, pelo qual se estabelece a instituição de
tratamento diferenciado para as microempresas, especialmente
em relação as suas obrigações tributárias.
Com base em numerosas emendas apresentadas ao Projeto de
Constituição, incluímos, no Capítulo I do Título VIII, dispo-
sitivo que estabelece tratamento jurídico diferenciado para
as pequenas empresas e as de pequeno porte, em relação as
suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciá-
rias e creditícias.
Nota-se, portanto, que os objetivos da presente Emenda
guardam consonância com o dispositivo acima referido, razão
pela qual nos manifestamos pela sua aprovação, nos termos do
Substitutivo. | |
| 1623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26122 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BRANT (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: Art. 222, inciso IV
Substitua-se o inciso IV do Art. 222 do
Projeto de Constituição pelo seguinte:
IV - a vinculação de receita de impostos a
orgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos, a que se
referem os artigos 212, 213 e 214, a destinação de
recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino
defindos em planos plurianuais, bem como a quota
de contribuição incidente sobre a exportação de
café. | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente Emenda
ressalvar da redação constante do item IV do Art. 222, rela-
tiva à vinculação da receita de impostos, a quota de contri-
buição incidente sobre a exportação de café.
Em sua justificação o próprio autor mostra que essa con-
tribuição não é imposto, apesar de algumas interpretações
nesse sentido. Entendemos que no espírito do Sistema Tributá-
rio do atual Projeto não mais ficarão dúvidas a esse respei-
to. Assim somos pela rejeição da presente emenda.
Pela rejeição. | |
| 1624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26123 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o., do art.
74, do Substitutivo ao Projeto de Constituição do
Relator da Comissão de Sistematização:
"Art. 74 - ..................................
..................................................
§ 2o. - O número de Deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de sessenta Deputados." | | | | Parecer: | A redação do texto do parágrafo 2o. do Art. 52 do Substi-
tutivo só diverge em relação ao número de Deputados a serem
eleitos. No Substitutivo prevê-se "oitenta" e nesta Emenda
"sessenta".
Assim, salvo melhor juízo, a matéria é conflitante e somos
pela sua rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26124 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 265 e sua alínea a do
Substitutivo ao Projeto de Constituição do Relator
da Comissão de Sistematização, pela seguinte
redação:
"Art. 265 - É assegurada aposentadoria, nos
termos da lei, garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real, fazendo jus o
trabalhador a salário equivalente ao recebido no
último mês de atividade, obedecidas as seguintes
condições:
a) após trinta e cinco anos de trabalho para
o homem e trinta anos para a mulher.
.................................................. | | | | Parecer: | Com o objetivo de democratizar o seguro social inclusi-
ve promovendo a melhor distribuuição de seus recursos, o pro-
jeto consagra os princípios da seletividade e distributivida-
de das prestações previdênciárias. A emenda, que intenta es-
tabelecer correspondência absoluta entre o salário do traba-
lhador e os benefícos, inviabilizaria a adoção dos referidos
princípios, além de promover ônus excessivos à seguridade,
principalmente por não considerar, para o cálculo dos benefí-
cios, o tempo de trabalho e de contribuição do seegurado.
Pela rejeição. | |
| 1626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26143 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 32 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ....................................
§ 32 A lei assegurará o duplo grau de
jurisdição. | | | | Parecer: | O Constituinte Nilson Gibson propõe nova redação ao
art.6o. parágrafo 32.
O relator tem opinião coincidente sobre a matéria, pe-
lo que considera essa emenda parcialmente aprovada. | |
| 1627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26144 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 39 do art. 6o., a
expressão "e das comunicações telegráficas ou
telefônicas" por "e das telecomunicações". | | | | Parecer: | A proteção que se pretende fixar no texto constitucional
diz respeito ao sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficass e telefônicas, alvos maiores de infrações a
esse direito.
Votamos pela rejeição. | |
| 1628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26145 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se, à parte final do primeiro parágrafo do
Preâmbulo, esta redação:
"Afirma, também que isso só pode ser obtido
com o modo democrático de convivência e de
organização estatal, dele participando o povo no
processo político, econômico e social, com repulsa
a toda forma autoritária de governo". | | | | Parecer: | Lido com atenção o período correspondente, no substitu-
tivo, e lido com atenção e benevolência o proposto pelo nobre
autor da emenda, resta-nos a impressão de que a forma do
substitutivo ainda é a melhor. Pela rejeição. | |
| 1629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26146 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 37 do art. 6o. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo Substitutivo para o parágrafo que
a emenda pretende suprimir foi resultado da opinião dominan-
te na Comissão. Por isso votamos pela rejeição. | |
| 1630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26147 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Preâmbulo do Projeto, entre
as palavras "fraternidade e igualdade" a seguinte
"no trabalho". | | | | Parecer: | A inserção teria sentido se se pretendesse criar uma
"nação" trabalhista, o que não é o caso, pois continua o sis-
tema capitalista, uma definição do qual é a de que muitos ga-
nham pelo trabalho, e alguns pelo capital. Ou seja alguns ga-
nham a vida com o suor do rosto de muitos. Pela rejeição. | |
| 1631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26149 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao §§ 44 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ....................................
§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado,
podendo sêlo o naturalizado nos crimes comuns
praticados antes da naturalização. | | | | Parecer: | Entendemos que a redação oferecida pelo Substitutivo ao
dispositivo que se quer emendar é satisfatória e atende à
justa preocupação do ilustre Constituinte.
Pela rejeição. | |
| 1632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26150 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | suprima-se o § 21 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 21 do artigo
6o. do Substitutivo, que veda a aceitação, nos processos, de
provas obtidas por meios ilícitos.
Pela aprovação. | |
| 1633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26151 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 19 do art. 6o. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do parágrafo 19 do artigo
6o. do Substitutivo, que assegura às pessoas presas e respei-
to à sua dignidade e integridade física e moral.
A duplicidade apontada não subsiste no novo texto.
Pela rejeição. | |
| 1634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26152 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Dê-se ao artigo 209, inciso III do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 209 - .......
III - operações relativas à circulação de
mercadorias, bem como dos serviços diretamente
relacionados à industrialização ou comercialização
de mercadorias, realizadas por produtores,
industriais e comerciantes." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que os serviços tributáveis pelo
Estado, junto com a circulação de mercadorias, sejam somente
aqueles diretamente relacionados à industrialização ou comer-
cialização de mercadorias, realizadas por produtores, indus-
triais e comerciantes. Os demais serviços continuariam tribu-
táveis pelos Municípios. Justifica o autor que evitar-se-iam
operações mistas, tributadas simultâneamente pelos Estados e
Municípios.
A Comissão de Sistematização está transferindo aos Esta-
dos só a tributação sobre serviços de transporte extramunici-
pal e de comunicação, presentemente da União. | |
| 1635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26153 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 212 inciso III.
Dê-se ao artigo 212, inciso III, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 212 - ................
III - 30% do produto de arrecadação do
Imposto dos Estados sobre operações relativas à
circulação de mercadorias." | | | | Parecer: | Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na
arrecadação do ICMS.
Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas
receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada
entre os três níveis de governo.
Pela rejeição. | |
| 1636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26154 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se, no § 25 do art. 6o., a
expressão
cabendo ação penal por promovendo ação penal. | | | | Parecer: | Propõe a substituição da expressão "cabendo ação penal"
por "promovendo ação penal", no parágrafo 25 do artigo 6o.. O
texto que se quer alterar espanca, por si só, as preocupações
do Autor. Salvo especificação pelo legislador ordinário, a a-
ção penal poderá ser de iniciativa tanto do particular quanto
do Estado. Trata-se, pois, de proteção bem mais ampla do que
aquela contemplada pelo ilustre Autor.
Pela rejeição. | |
| 1637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26155 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 26 do art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal
supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do
direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita,
prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir
essa proteção.
Pela rejeição. | |
| 1638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26156 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a parte inicial do § 24 do art.
6o.: "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
mas". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da parte inicial do parágra-
fo 24 do artigo 6o. do Substitutivo.
A proposta de supressão é incabível.
Pela rejeição. | |
| 1639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26157 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 31 do art. 6o. esta redação:
Art. 6o. ......
§ 31. A instrução criminal será
contraditória, observada a lei anterior, no
relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a
situação do réu, assegurando-se ao réu ampla
defesa. | | | | Parecer: | Propõe alteração no parágrafo 31 do artigo 6o.. A reda-
ção do Projeto assegura o contraditório e a ampla defesa. A
proposta do Autor é acolhida, pois, com outra redação, no Pro
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 1640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:26158 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 25 do projeto. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art.25 do Substitutivo do Relator.
Não julgamos aconselhável a proposta.
Pela rejeição. | |
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