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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04911 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 57 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 57 do anteprojeto: Art. 57 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á, na eleição de Prefeito, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157.
	Parecer:	Já foi atendida na "errata" (art. 57). Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04912 PREJUDICADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 56 Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 56 do anteprojeto: Art. 56 - .................................. Parágrafo - Observar-se-á; na eleição de Governador de Estado, o disposto nos parágrafos 1o, 2o. e 3o. do artigo 157.
	Parecer:	Já foi atendida na "errata" (art. 56). Pela prejudicialidade.