separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PAULO ZARZUR in nome [X]
REJEITADA in res [X]
X in EMENO [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  26 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1 2  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
26[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
expandEMEN (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (26)
Uf
SP (26)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23568 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Acrescentem-se ao art. 209, § 8o., inciso II, as letras d e e, com a seguinte redação: d) Sobre os serviços de embarque e desembarque de mercadorias em terminais marítimos e fluviais de uso privativo, bem como os serviços de transporte transoceânico e de cabotagem que tenham como ponto de origem ou de destino esses terminais: e) Sobre os serviços de transporte prestados através de ferrovias de uso preponderantemente privativo. 
 Parecer:  A emenda sob exame pretende acrescentar nas hipóteses de imunidade do ICMS: os serviços de embarque e desembarque de mercadorias em terminais marítimos e fluviais de uso privati- vo, bem como os serviços de transporte transoceânico e de ca- botagem que tenham como ponto de origem ou de destino esses terminais, mais os serviços de transporte prestados através de ferrovias de uso preponderantemente privativo (art. 209, § 8o., II, d, e). Justifica que visa a preservar os serviços portuários e os transportes ferroviários e marítimo da tributação estadual, como forma de incentivar a implantação de terminais privati- vos e de linhas ferroviárias destinados ao escoamento de car- gas da própria empresa que investir nesse sistema integrado de produção; que os serviços portuários e os transportes fer- roviário e marítimo constituem serviços públicos federais, competindo à União explorá-los diretamente ou mediante con- cessão ou permissão; que essa exclusividade conferida à União deve-se ao importante papel para a segurança nacional quanto para o desenvolvimento social. Data venia, o fato de serem serviços públicos não exclui a competência de cada pessoa constitucional para impor os tri- butos que lhe competem. Por outro lado, a complexidade do as- sunto bem evidencia que não se trata de matéria constitucio- nal, mas de lei comum da pessoa tributante. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26933 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 37, o seguinte item VI: "VI - Os Estados e os Municípios estarão sujeitos a pena pecuniária pelo não recolhimento de contribuição previdenciária, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26935 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se na Seção II, do Cap. VIII, do Título IV o seguinte Art. 72, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 72 - Nenhum servidor da Administração direta e indireta, da União, dos Estados e dos Municípios, poderá receber remuneração superior ao valor correspondente a oitenta e cinco salários mínimo." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26936 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item III, do Art. 7o., na seguinte forma: "III - fundo de garantia por tempo de serviço, que poderá ser elevantado pelo trabalhador em qualquer caso de rescisão de trabalho;" 
 Parecer:  A manutenção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço no texto constitucional, torna implícito que o direito ao saque nas contas vinculadas do trabalhador será mantido nos termos da legislação de regência. Torna-se, pois, desnecessário o acréscimo pretendido. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26937 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 31, o seguinte item XXIV: "XXIV - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano que deverá ser integrado, entre outros, pelos sub-sistemas nacionais de habitação, saneamento básico e transportes urbanos." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26938 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o Art. 146 na forma seguinte: "Art. 146 - Os serviços notariais e registrais são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, assegurados os direitos e garantias dos atuais ocupantes." 
 Parecer:  A emenda propõe outra redação ao art. 146, "caput", a fim de regular a situação dos atuais substitutos do foro judicial e extra judicial. Alteração inaceitável, por incluir na norma permanente solução de hipótese transitória. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26939 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 3o., do Art. 146, a seguinte redação: "§ 3o. - Lei estadual disporá sobre o valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e registrais." 
 Parecer:  A emenda quer que seja de lei estadual e não federal a competência para fixar os valores dos emolumentos extra judi- ciais. Optamos pela competência da União. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26949 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 65 o seguinte item IV: "IV - voluntariamente, a partir dos vinte anos de serviço, a qualquer momento, desde que requerida pelo servidor, com proventos proporcionais ao tempo." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26950 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Redija-se o item II, do art. 65, na forma seguinte: "II - voluntariamente, aos setenta anos de idade para o homem e sessenta e cinco para a mulher e, compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade para o homem e setenta para a mulher." 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites de idade estabelecidos pelo substitutivo do Relator para aposentadoria do servidor público. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26951 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao item I; do Art. 37, a seguinte alínea "d": "d - direito processual civil e penal supletivamente." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26952 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 6o, o seguinte § 58: "§ 58 - A maioridade civil inicia-se aos vinte e um anos e a responsabilidade penal aos dezesseis anos." 
 Parecer:  Emenda ao art. 6o. estabelecendo a faixa etária da maio-r idade. A matéria se insere no âmbito da legislação ordinária (codificada). Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26953 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 237, o seguinte § 3o.: "§ 3o. - As desapropriações urbanas somente se efetivarão mediante prévia e justa indenização em moeda corrente." 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de um terceiro parágrafo ao artigo 237, identificando-se, inicialmente, um erro de desti- nação, já que a proposição deve-se-ia reportar ao Art. 236, cujo parágrafo terceiro se refere ao pagamento das desapro- priações dos imóveis urbanos (O Art. 237 contempla, exclusi- vamente, o usucapião urbano). Considerando-se, além disso, que o dispositivo constante do Projeto (§ 3o. Art. 236) abrange o teor da Emenda propos- ta, apresentando, ainda, outras medidas de caráter social, somos pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26954 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 225, o seguinte Item X: "X - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já é contemplado pelo parágrafo 3o. do art. 228 do Projeto de Constituição, na forma do Substitu- tivo do Relator. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26955 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Art. 31, o seguinte item XXV: "XXV - estabelecer normas gerais sobre propaganda, publicidade e comunicação ao ar livre." 
 Parecer:  A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe- lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se afigura como imprescindível ao projeto. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26956 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte art. 220, renumerando-se o existente e os subsequentes: "Art. 220 - É vedado à União conceder garantia em empréstimos contratados com entidades estrangeiras." 
 Parecer:  A emenda do eminente Constituinte acrescenta dispositivo em que veda a União em conceder empréstimos contratados com entidades estrangeiras. Não obstante os nobres propósitos do Autor da Emenda, entendemos que a matéria não deva ser regulamentada na Lei Maior, vez que, se adotada a medida, iria tolher o Comércio Internacional, dificultando os acordos na área da Política Externa . Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29685 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo 27 do art. 6o. Capítulo II, o seguinte dispositivo: "Art. 6o. § 27 .............................. e a prática de delitos hediondos por criminosos irrecuparáveis." 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo 6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri- são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar, chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira. Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa- íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má- ximas e a redução da violência e criminalidade. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29687 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 37 § único a seguinte expressão: "da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados". 
 Parecer:  A proposta contida na Emenda não corresponde à orienta- ção adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29688 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 268, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "Art. 268.................................... ............................................ Parágrafo. Para os fins previstos noitem IV deste artigo, é assegurado aos portadores de deficiência concorrerem em igualdade de condições no mercado de trabalho sendo punidas as Entidades Públicas ou particulares, na forma em que lei ordinária estabelecer, qualquer discriminação contra os deficientes. Nas provas de seleção ou concursos para ingresso no serviço público ou em empresas privadas, será adotado como critério de desempate, em primeiro lugar, a deficiência do candidato. 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29689 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7o. o seguinte item: "XXV - Vale-Tansporte obrigatório, concedido de forma a não comprometer mais que 6% dos salários, assegurado às empresas o direito de descontar do Imposto de Renda até 10% das respectivas despesas." 
 Parecer:  A nosso ver a complementação, o subsídio, mesmo o paga- mento integral dos gastos em transporte do trabalhador não constitui matéria constitucional. Sua necessidade é restrita, temporal e especialmente. Há regiões e ramos de produção em que é indispensável, noutras, não se cogita de sua implemen- tação.Por outro lado a elevação significativa, do salário re- al dos trabalhadores tornará ociosa a discussão da matéria. Por essas razões optamos por deixar sua regulamentação ao âmbito da legislação ordinária e da negociação coletiva. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29690 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 228 do Projeto de Constituição o parágrafo seguinte: "Art. 228.................................... ............................................ § 6o Nas empresas públicas e sociedade de economia mista, fica assegurada a participação de, pelo menos um representante dos empregados na respectiva direção. 
 Parecer:  A norma é claramente apropriada à legislação ordinária, pois se um princípio cabe ser inscrito no texto constitucio- nal, a sua aplicação factual, por minuciosa que seja, não al- cança uma abrangência geral e necessária. Pela rejeição. 
Página: 1 2  Próxima