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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (21)
Banco
expandEMEN (21)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
RS (21)
Nome
PAULO MINCARONE[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (20)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Elimine-se o § 1o. do Art. 18 e dê-se nova redação à cabeça do seu § 2o. que, remunerado, passa a parágrafo único. "Parágrafo único - As parcelas de receitas pertencentes aos Municípios a que se refere o item III serão creditadas conforme os seguintes critérios." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  1. Elimine-se a alínea "h" do Inciso II do é 10 do Art. 14. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00802 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao "caput" do artigo 1o.: "Art. 1o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01174 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOSqc DOS TRABALHADORESqc Acrescente-se ao art. 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos. 
 Parecer:  Aprovada Conferir parecer número 7S0541-8. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02694 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19115 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. 158, o seguinte inciso: XXIX - A política externa, que será dirigida sob a suprema orientação do Presidente da República, terá por princípio o respeito à soberania e à autodeterminação dos povos, e por objetivo, promover a paz e o entendimento entre as Nações, assegurando-o a defesa permanente dos interesses nacionais." 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda, contribui para o aper- feiçoamento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19119 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Subseção II, da Seção VIII, do Título V: Art. - Os decretos do Poder Executivo destinam-se a regulamentar as leis votadas pelo Congresso. Quando editados, deverão referir-se especificamente à disposição legal que autoriza a sua expedição, sendo nulos de pleno direito os que não contiverem essa indicação. Todos os demais atos administrativos deverão referir-se à disposição legal que autoriza a sua emissão, sendo incluídos, periodicamente, na Codificação das leis federais. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19120 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se onde convier, no Capítulo IV, do Título V: Art. - As pequenas causas, como tal definidas por lei especial, serão decididas por juízos especiais, quer através de jurisdição voluntária, quer através de jurisdição obrigatória, quando se referirem a causas cíveis e comerciais de pequena relevância jurídica ou econômica, nos termos da lei, independentemente da assistência de Advogados e do Ministério Público. Inclui-se na competência desses Juízos a defesa dos Direitos do Consumidor. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20030 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 373, inciso VII Altera o inciso VII do artigo 373, que passará a ter a seguinte redação: VII - Auxilio suplementar na educação para crianças de zero a seis anos de idade e para o ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica. 
 Parecer:  A Emenda é altamente meritória, tendo em vista o aumento do rendimento do pré-escolar. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20037 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488. Suprimam-se do Projeto de Constituição a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20466 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção I, do Capítulo IV, do Título V: Art. - Os delitos de trânsito e as contravenções penais, como tais definidos na forma da lei, serão julgadas, independentemente de processo escrito, por Juízos com jurisdição especial sobre esses feitos que funcionarão initerruptamente durante 24 horas, nas cidades com mais de 500 mil habitantes. 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20478 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde convier, na Seção II, do Capítulo V, do Título II: Art. - "Os órgãos públicos não podem empregar recursos em propaganda ou publicidade, ressalvados os balanços, avisos e editais dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, exigidos pela legislação às empresas privadas". 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão onde couber, de dispositivo q ue proibe a execução de despesas com propaganda ou publicida- de pelos órgãos públicos. A medida prevista é moralizadora e merece o respaldo constitucional. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20486 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o artigo 151 poelo seguinte: Art. 151 - O Poder Executivo será exercido pelo Presidente da República, com o auxílio dos Ministros de Estado, por ele livremente escolhidos e nomeados. 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20500 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, nas Disposições Constitucionais Transitórias: Art. - "A exceção das medalhas ou passadeiras por tempo serviço, que serão iguais e assegurarão idênticas regalias a civis e militares, e das que forem criadas em caso de guerra, para distinguir atos de bravura, ficam abolidas as condecorações, medalhas, títulos e concessões honoríficas de qualquer natureza, vedada a sua criação e concessão, fora desses casos, pela União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, seja a que título for, inclusive as comemorativas de datas ou eventos. Os brasileiros a serviço do Estado ficam igualmente proibidos de aceitarem de governos e instituições estrangeiras, sob pena de perda da nacionalidade". 
 Parecer:  A emenda propõe seja incluida nas disposições transitórias a aceitação de condecorações por brasileiros por instituições ou Estados estrangeiros. Assim como regula sua criação no território nacional. A emenda é valida, e, como tal, merece nossa aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:20673 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 96 pelo seguinte: Art. 96 - São Poderes da República, harmônicos e independentes entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24729 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o art. 9o., § 5o., pelo seguinte: § 5o. - Se mais de uma entidade pretender representar a mesma categoria ou a mesma comunidade de interesses profissionais, somente terá direito à representação nas convenções coletivas aquelas que representarem pelo menos 1/5 da respectiva categoria. 
 Parecer:  A redação proposta na Emenda, para o parágrafo 5o., do art.9o., do Substitutivo, apenas difere do texto original quando estabelece o critério de representação, matéria da lei ordinária. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24845 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  SUBSTITUA-SE O ART. 9o. PELO SEGUINTE: Art. 9o. - É livre a associação profissional ou sindical. A lei definirá as condições para a sua representação nas convenções coletivas. 
 Parecer:  Esta Emenda pretende suprimir do caput do art. 9o., do Substitutivo, a referência às condições para registro das en- tidades sindicais perante o Poder Público, a fim de consagrar a total liberdade de associação sindical, a exemplo do que ocorre com as demais associações civis.Nesta parte, rejeita- mos. As associações civis estão sujeitas ao registro público, ao contrário do que justifica o autor. O que o caput do art. 9o. prevê é esse registro jurídico, indispensável à implemen- tação da personalidade juridica da entidade. No mais, a Emenda coincide com o Substitutivo.. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24870 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV do artigo 77 
 Parecer:  É procedente a argumentação do Autor em defesa da su- pressão do disposto no item XIV do art. 77. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24871 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 79 a seguinte expressão: ..."e o Senado da República, assim como quaisquer de suas Comissões..." 
 Parecer:  Incide a Emenda sobre o caput do art. 79 e visa a estender a competência de convocação dos Ministros de Estado, limitada às Casas do Congresso Nacional, às respectivas Comissões. Na justificativa apresentada a teor de sustentar a modifi - cação em causa alega o nobre Autor da Emenda que a Consti- tuição de 1946 já assegurava tal competência às Comissões. Embora sendo inexato que a Constituição de 1946 tenha con- ferido tal competência às comissões das Casas do Congresso - Nacional, o espírito do Projeto está voltado, no particular, para o objetivo de revigorar o trabalho das comissões e daí por que é de se assegurar a competência convocatória a que alude a Emenda. Somos, assim, pela sua aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24884 APROVADA  
 Autor:  PAULO MINCARONE (PMDB/RS) 
 Texto:  Substitua-se o Art. 6o. § 48, pelo seguinte. § 48 - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá preferencialmente ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais e de sua interpretação. 
 Parecer:  Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi- cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex- pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção às participações individuais em obras coletivas, à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas, e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi- tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons- tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi- cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação, seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas: APROVADAS Emenda no. Constituinte ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich ES33594-4 José Ignácio Ferreira ES27833-9 Maurício Fruet ES25117-1 Stélio Dias ES21813-1 Nelson Aguiar ES22863-3 Nelson Wedekin ES23022-1 Octávio Elísio ES33794-7 Vitor Buaiz ES29003-7 Paulo Ramos ES30674-0 Carlos Alberto Caó PARCIALMENTE APROVADAS ES32905-7 Artur da Távola ES28423-1 Antônio Britto ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro ES30726-6 Carlos Sant'anna ES28153-4 Álvaro Valle ES30736-3 Afif Domingos ES22122-1 Nelson Carneiro ES32110-2 Pompeu de Sousa ES30779-7 Márcia Kubitschek ES21954-5 José Genoíno Neto ES29044-4 Mauro Miranda ES22272-4 Ziza Valadares ES29205-6 José Egreja ES27317-5 Haroldo Lima e outros ES21725-9 Virgildásio de Senna ES22863-3 Enoc Vieira ES31257-0 Antônio Mariz ES31836-5 Max Rosenmann ES27363-9 Francisco Rossi ES26553-9 Jalles Fontoura ES20836-5 Nilson Gibson ES30528-0 Jutahy Júnior HARMONIZAÇÃO As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva- mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori- ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre- pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti- da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs- titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa- mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re- feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli- veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo 48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des- ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta, porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan- do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2. PREJUDICADAS Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção do texto original com ligeiras modificações de redação ou o- fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as seguintes. Emenda no. Constituinte ES34632-6 Adolfo Oliveira ES22946-0 Jesus Tajra ES31618-4 Carlos Chiarelli ES32701-1 Manoel Moreira ES24884-7 Paulo Mincarone ES31902-7 Haroldo Saboia ES30612-0 Percival Muniz ES26521-1 Nilson Gibson ES32600-7 Geraldo Campos ES27377-9 Roberto Jefferson ES28055-4 Costa Ferreira ES29719-8 Matheus Iensen 
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