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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
104[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (104)
Banco
expandEMEN (104)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (61)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (104)
Uf
BA (104)
Nome
JUTAHY MAGALHÃES[X]
TODOS
Date
expand1987 (104)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18298 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 44 a seguinte redação: "Art. 44. O Defensor do Povo será eleito pelo Senado Federal e pela Câmara Federal, em votações separadas, dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada e terá mandato de dois anos, permitida a reeleição por uma só vez. § 1o. O Defensor do Povo poderá ser substituído por outro, a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal e da Câmara Federal, mediante representação popular que a lei regulará. § 2o. Os Regimentos Internos do Senado Federal e da Câmara Federal disporão sobre o processo da eleição de que trata este artigo." 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18299 REJEITADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber no art. 13 do Capítulo II do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 13. .................................. Inciso ... - garantia do direito, à mãe adotiva que adota criança em idade de amamentação, de licença de até 90 dias após a sua adoção". 
 Parecer:  O Projeto assegura, como direito do trabalhador e, con- sequentemente, como dever da empresa, a prestação de assis- tência aos filhos menores de 6 anos de idade. Caberá à le- gislação ordinária disciplinar as formas dessa assistência que, por motivos óbvios, se incluirá a permissão de que a mãe se afaste do trabalho para amamentar seu filho. * 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18303 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Vice-Presidente, Vice-Governador e Vice-Prefeito" em todos os artigos onde estiverem: art. 69, § 1o., art. 62, inciso I, art. 27 letras c e d e outros. 
 Parecer:  O substitutivo atende ao objetivo da Emenda. Pela aprova ção. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18304 PREJUDICADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 97. "§ 3o. - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território Federal elegerá, pelo menos, quatro deputados." 
 Parecer:  A Emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Proje- to, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema. Pela prejudicialidade. 
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