Inclua-se onde couber no art. 13 do Capítulo II do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: "Art. 13. .................................. Inciso ... - garantia do direito, à mãe adotiva que adota criança em idade de amamentação, de licença de até 90 dias após a sua adoção".

O Projeto assegura, como direito do trabalhador e, con- sequentemente, como dever da empresa, a prestação de assis- tência aos filhos menores de 6 anos de idade. Caberá à le- gislação ordinária disciplinar as formas dessa assistência que, por motivos óbvios, se incluirá a permissão de que a mãe se afaste do trabalho para amamentar seu filho. *