| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00848 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 16 a seguinte Redação
"Art. 16. O mandato eletivo será conferido
por sufrágio universal, voto secreto e direto de
igual valor, e terá duração de cinco anos, para
todos os cargos."" | | | | Parecer: | Pretende o autor que a duração do mandato eletivo para
todos os cargos seja de cinco anos.
No sistema eleitoral brasileiro a duração dos mandatos
dos Senadores e do Presidente da República sempre foi supe-
rior a dos mandatos para os demais cargos eletivos, com exce-
ção do Presidente da República, em alguns períodos.
Opinamos pela permanência da tradição.
Pela rejeição. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00849 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 4o. do Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte
Redação.
"Art. 4o. No dia 1o. de outubro de 1994 e, a
partir de então, a cada cinco anos, haverá
eleições para todos os cargos, em todo o País,
sendo os eleitos empossados no dia 1o. de janeiro
do ano subsequente.
§ 1o. Os atuais mandatos de Presidente da
República, de Prefeito, de Vice-Prefeito e de
Vereador terminarão em 1o. de janeiro de 1990.
§ 2o. Os atuais mandatos de Governador, Vice-
Governador, Deputado Federal, Deputado Estadual e
de Senador eleito em 15 de novembro de 1982
terminarão em 1o. de janeiro de 1991, sendo seus
sucessores imediatos eleitos para mandato de
quatro anos; e o de Senador eleito em 15 de
novembro de 1986 terminará em 1o. de janeiro de
1995." | | | | Parecer: | Propõe o autor a coincidência de eleições e mandatos.
Trata-se de uma questão polêmica, que os políticos vêm
debatendo há várias décadas.
Os que a defendem, alinham, dentre outros argumentos, as
vultosas despesas que as eleições frequentes acarretam.
A não coincidência é defendida sob o ponto-de-vista de
que as eleições frequentes, a cada dois anos, por exemplo,
contribuiem para o aperfeiçoamento das instituições polí-
ticas e democráticas. Quanto mais o eleitor votar, melhor
será para a democracia.
Somos, portanto, pela incoincidência de eleições e manda-
tos.
Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS
IMPOSTOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
ICM
IMPOSTO DE RENDA
IPI | |
| 44 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO
DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL. | | | | Indexação: | COMPETENCIA POLITICA
ESTADO
PLANEJAMENTO ECONÕMICO
PLANEJAMENTO SOCIAL | |
| 45 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O
CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | MINISTRO DE ESTADO
CONGRESSO NACIONAL | |
| 46 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO
CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 47 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM
TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
COMPETENCIA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
| 48 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO
COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS. | | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 49 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO
QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES
ESTRANGEIRAS. | | | | Indexação: | DIVIDA EXTERNA
ESTADOS | |
| 50 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER
EXECUTIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
SECRETARIO DE ESTADO | |
| 52 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. | | | | Indexação: | SERVIÇOS PUBLICOS
CARTORIOS | |
|
