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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOSÉ MOURA in nome [X]
1987 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (7)
Uf
PE (7)
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand18 (1)
expand02 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Comissão da Família; da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e da Comunicação. Constituinte: José Moura Emendas ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: I - Acrescente-se a expressão "dos desportos" após a "da cultura" referida no art. 13; II - Suprima-se o item III do art. 27; III - Suprima-se o art. 28. 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 25 assegura ao desporto incentivos fiscais específi cos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00794 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Acrescente-se a expressão "dos desportos" após a "da cultura" referida no art. 13; 
 Parecer:  Rejeitada. O artigo 25 destina benefícios específicos para o desporto. Não acolhida. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00795 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Suprima-se o item III do art. 27. 
 Parecer:  Acolhida, em parte, com nova redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00796 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao projeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Suprima-se o art. 28. 
 Parecer:  Com a nova redação do art. 28, é acolhida parcialmente a Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00818 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se o art. 7o. do Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes pelo seguinte: "Art. 7o. A lei regulará a transferência de recursos públicos a instituições educacionais privadas que prestem relevantes serviços públicos. Parágrafo único. As instituições a que se refere o caput deste artigo deverão: a) ser organizadas por comunidades e grupos de caráter social, religioso e cultural; b) comprovar a não distribuição de lucros, reaplicação de eventuais excedentes em educação e apresentar contabilidade aberta e acessível à comunidade e ao Poder Público". 
 Parecer:  O Relator oferece formulação alternativa para o art. 7o.. Pelo não acolhimento. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00819 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes: Art. 8o. - As Universidades gozam nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa e financeira. Parágrafo Único. Lei Complementar regulará a organização e o funcionamento das Universidades e demais Instituições de Ensino Superior, assegurando a existência de modelos próprios, propostos nos respectivos Estatutos, a serem aprovados pelos órgãos de Educação competentes. A Emenda suprime os ítens I, II e III. 
 Parecer:  A proposta do Nobre Constituinte já está contemplada, em sua essência, no anteprojeto. O conteúdo do parágrafo único será regulamentado por lei ordinária. Pelo acolhimento parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 26, do anteprojeto do Relator da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, as expressões "de criação nacional", por "nacionalmente consagrados". 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0028-4 A nova redação do texto altera-lhe o sentido. Na verdade no Art. 26 do Anteprojeto, querem dar tratamento diferenciado às manifestações desportivas de criação tipicamente racional, como, por exemplo, o futebol de salão e a peteca. Em se acolhendo a emenda, privilegiar-se-ão as práticas desportivas "racionalmente consagradas", ou seja, o futebol, o veleibol e tantas outras. Pelo não acolhimento.