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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01382 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Inciso III do Art. 13 a seguinte redação: III - que deizer de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa;
	Parecer:	Aprovada.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01392 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 15 a seguinte redação: Art. 15 - Os Deputados farão jus a subsídio, representação e ajuda de custo.
	Parecer:	Aprovada.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01410 APROVADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao Caput do Art. 8o. a seguinte redação: Art. 8o. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente no mínimo um quinto de seus membros.
	Parecer:	Aprovada.