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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (35)
Banco
expandEMEN (35)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (35)
Uf
GO (35)
Nome
ANTÔNIO DE JESUS[X]
TODOS
Date
collapse1987
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Parágrafo único. Lei especial disporá sobre o respeito a cada comunidade e criará um conselho de ética, vinculado ao Ministério da Cultura, composto por representantes de vários segmentos da sociedade de civil, para classificar os espetáculos de diversões públicas e acompanhar as programações das empresas de telecomunicação." 
 Parecer:  EMENDA No. 8A 0125-6 Acolhendo parcialmente a Emenda 43-8, o parágrafo único do Artigo 23 é reapresentada à Subcomissão com redação aperfeiçoada. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva: No capítulo "No Trabalho". Suprimir o artigo 7o. e seus parágrafos do mencionado capítulo. 
 Parecer:  Não acatada. Mesma justificativa dada à Emenda 028. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva e modificativa ao anteprojeto de relatório: "No Capítulo "Dos Recursos em Ciência e Tecnologia". Ao § 1o. do artigo 8o.: Suprimir a expressão "e privadas nacionais ou transnacionais". Ao § 2o. do artigo 8o.: Acrescentar após a expressão "Os organismos", a palavra "públicos". 
 Parecer:  Rejeitada pois o parágrafo ganhou nova redação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, participação e distribuição das receitas Emenda no. Os dispositivos do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas abaixo enumeradas passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 14. .................................. .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, bem como prestações de serviços, exclusive fornecimento de energia elétrica;" .................................................. "§ 5o. ...................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) às operações realizadas com lubrificantes, combustíveis e minerais;" 
 Parecer:  Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da AR- RECADAÇÃO tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária dos Estados e DF, viria certamente afetar o equilí brio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorce- ria o valor de um dos elementos básicos utilizados nos cálcu- los em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Anteprojeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00573 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO. No Cap. 1, Seção I - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA: Suprimir o Artigo 1o. e seus dois parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. Achamos imprescindível constar do Substitutivo os princípios, objetivos e meios para promoção da Ciência e Tecnologia. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00780 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Inclua-se no art. 7o. o seguinte parágrafo: "Parágrafo único - O Poder Público somente intervirá na escola particular para garantir o cumprimento da legislação de ensino." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito em vários dispositivos do texto do Relator, sem, contudo, particularizar a previsão de um único caso possivel de intervenção do Poder Público. Pelo não acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00781 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Substitua-se o inciso III do art. 3o. pelo seguinte: "III - garantia de educação obrigatória, em creches e pré-escolas para crianças até seis anos de idade." 
 Parecer:  A realidade do País não permite que se amplie a faixa etária da educação obrigatória, mesmo porque, a clientela do ensino fundamental não está suficientemente, atendida. Não acolhida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da letra "f" do inciso III do art. 3o. a frase "orientação sexual". 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00955 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Modifica redação da alínea "c" e acrescenta alínea "d" ao inciso II do art. 62: c) aferição do merecimento pela frequência, presteza, produtividade, tempo de exercício na magistratura, segurança e aperfeiçoamento profissional; d) enquanto não houver aferição objetiva de que trata a alínea anterior, a lista de merecimento será feita mediante sorteio entre o terço mais antigo de magistratura. 
 Parecer:  O acréscimo pretendido não me parece salutar. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00956 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte redação: IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados com diferenças não excedentes de cinco por cento de uma entrância, a outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal, assegurado a estes remuneração não inferior ao que percebem os Secretários de Estado, nem superior à dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  A pequena diferença não estimularia a promoção. Pela rejeição . 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00957 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Matenho o entendimento de que somente pode ser exercido cargo de nível superior. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00958 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Exclua-se no art. 74 a expressão "jurisdicional" 
 Parecer:  No caso em tela, cuida-se de prestação jurisdicional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01268 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das disposições transitórias: Art. ... - Ultrapassados os dez anos de investidura, o funcionário demitido terá direito à aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que firmam o princípio geral. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa No Cap. II, art. 28o: Substituir a expressão "O Estado promoverá" por "O Estado assegurará" 
 Parecer:  Rejeitada. Mantida a redação original. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00939 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA. DISPOSITIVO EMENDADO: art. 12, inciso V. Acrescente-se ao item V do art. 12 a seguinte alínea: "Art. 12. .................................. V - ........................................ e) a lei limitará o número de dissoluções da sociedade conjugal." 
 Parecer:  A Emenda estabelece limite, a ser fixado em lei, para o número de dissoluções da sociedade conjugal. Sem embargo de contrariar as tendências doutrinárias mo- dernas, a Emenda não está contemplada no Substitutivo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04015 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o Art. 497, dando-lhe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de Direito Constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior". 
 Parecer:  Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui e- xaminada trata de matéria infraconstitucional, cabendo, pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior do processo legislativo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04020 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA: O Parágrafo único do art. 1o. terá a redação seguinte: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS "Art. 1o. - ................................. ............................................. Parágrafo único - Todo o poder emana de Deus e com Ele será exercido pelo povo, nos termos desta Constituição, conforme os princípios de Democracia, Justiça, Honradez e Solidariedade Humana." 
 Parecer:  A emenda propõe uma volta à idéia da origem divina do poder, com a diferença de lhe atribuir o exercício ao povo. É uma doutrina original. Mas preferimos continuar vendo no próprio povo a origem do poder. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04027 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  "Emenda Aditiva ao Art. 356 do projeto art. 356 ............................................ Parágrafo Único - Para efeito de Aposentadoria serão contados em dobro todas as contribuições previdenciárias recolhidas, por parte de cada construtor pioneiro da Nova Capital, até o mês de abril de 1.960." 
 Parecer:  A emenda pretende assegurar aos construtores pioneiros de Brasília, para efeito de aposentadoria, a contagem em dobro de todas as contribuições previdenciárias recolhidas até o mês de abril de 1960. Pela rejeição, eis que a matéria de que trata a Emenda deve ser objeto de lei ordinária. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06466 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  SEÇÃO I DA SAÚDE Insira-se o seguinte parágrafo ao art. 347, passando o atual parágrafo único a § 1o. Art. 347 - .................................. § 1o. - ..................................... § 2o. - A lei assegurará ampla informação sobre os perigos do uso inadequado de medicamentos, bem como divulgará os danos causados à saúde pelo excesso de fumo e de bebida alcoólica. 
 Parecer:  A matéria de que trata a Emenda, deve ser objeto de regu- lamentação ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06467 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao projeto da Comissão de Sistematização o art. 497, dando-khe a seguinte redação: "Art. 497 - Fica estabelecida a obrigatoriedade do ensino de direito constitucional, em todas as escolas de grau médio e superior". 
 Parecer:  O Autor da Emenda pretende incluir um artigo na Consti- tuição tornando obrigatório o ensino de direito constitucio- nal em todas as escolas de grau médio e superior. Achamos bastante válida a idéia, porém, como demanda certos es- tudos, pois há varias escolas especializadas onde tal ensino não se nos afigura indispensável, vamos remeter o assunto à legislação ordinária. Pela rejeição. 
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