| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34029 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Acrescente-se parágrafo único ao Artigo 33:
"Parágrafo único - Lei regulamentará a forma
de articulação entre os níveis de governo de
maneira a evitar superposição e conflitos de
competência". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A distorção apontada ocorre entre orgãos de um mesmo Mi-
nistério grande parte das vezes. Gastam-se recursos imensos n
a superposição das atividades. É necessária uma tomada de po-
sição nesse sentido. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34035 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Suprimir o artigo 238 | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
do conteúdo do Art. 51.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34036 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Suprimir o Parágrafo Único do art. 239 | | | | Parecer: | A emenda sugere a supressão do art. 239 do Substitutivo
por se tratar de matéria passível de legislação ordinária.
Outrossim, não é oportuno institucionalizar o subsídio no tex
to constitucional.
Pela aprovação da emenda. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34165 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
No "Caput" do Art. 145:
Onde se lê: crédito extraorçamentário,
leia-se: créditos adicionais. | | | | Parecer: | A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va-
liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia
técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34178 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA
COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a
seguinte redação:
"Qualquer vantagem adicional concedida ao
servidor público terá, sempre, como referência o
salário base." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34179 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte
redação:
"II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias; orçamento anual; operações de
crédito; dívida pública; e emissões de curso
forçado;" | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34181 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I
Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95
do projeto:
Art. 95 -
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente da República ou do Primeiro-Ministro,
ressalvado o disposto no art. 221. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se, onde couber, no Capítulo II, da
Seguridade Social, do Título IX o seguinte artigo:
"O orçamento da Seguridade Social será
elaborado de forma integrada pelos órgãos
responsáveis pela saúde, assistência e previdência
social obedecendo as metas e prioridades
estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,
sendo assegurada a cada área a gestão de seus
recursos orçamentários." | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substitutivo
do Relator.
Pela aprovação. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34197 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de Constituição
No Artigo 224:
"Onde se lê: § 1o. leia-se:
parágrafo único" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo na técnica Constitucional. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34198 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substituitivo do Relator da
Comissão de Sistematização
Acrescente-se o seguinte Artigo no Capítulo
dos "Princípios Gerais da Atividade Econômica",
após o Art. 227, renumerando-se os demais:
"Art... - A requisição de documento ou
informação de natureza comercial, por autoridade
estrangeira administrativa ou judicial, a pessoa
física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil, dependerá de autorização do Poder
Executivo ou do Poder Judiciário, conforme o
caso." | | | | Parecer: | De fato, o dispositivo sugerido visa a resguardar a sobe-
rania nacional, permitindo ao poder público mecanismo adequa-
do à proteção dos interesses do País.
Pela aprovação. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34199 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 222 - Item VII
Dê-se a seguinte redação ao item VII do Art.
222 do Projto:
Art. 222...
VII - a concessão ou utilização de créditos
ilimitados; e | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34208 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Substitutivo do
Relator da Comissão de Sistematização
Dê-se, ao inciso III, do § 3o., do art. 220,
a seguinte redação:
"O orçamento da seguridade social, abrangendo
todas as entidades e órgãos a ela vinculadas,
sejam da administração direta ou indireta,
inclusive fundos e fundações instituídos e
mantidos pelo poder público." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,
tornando-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34209 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 220 - § 3o. Item I
Suprima-se do item I do § 3o. do art. 220 a
expressão "ressalvadas as mencionadas nos itens II
e III seguintes". | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos leu a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da emenda nos termos do
Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34215 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se, no art. 209, onde couber, o
seguinte parágrafo:
"§ . O imposto de que trata o item III não
compreende o montante do imposto sobre produtos
industrializados, quando a operação, realizada
entre contribuintes e relativa a produto destinado
a industrialização ou comercialização, configure
hipótese de incidência dos dois impostos". | | | | Parecer: | A Emenda sob exame, ao lado de outras seis, querem que
seja incluída um parágrafo no art. 209, referente ao ICMS,
estatuindo que esse imposto não compreende o montante do IPI,
quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a
produto destinado a industrialização ou comercialização,
configure hipótese de incidência dos dois impostos.
Justificam os autores das emendas que reintegra-se ao
texto constitucional o dispositivo, de forma aperfeiçoada;
que limitando-se a exclusão do IPI às operações que destinem
mercadorias a industrialização ou comercialização,
permitir-se-á uma equalização da carga do imposto, a nível do
consumidor final; que é absolutamente indispensável a
inclusão do preceito, pois consagra regra hoje vigente e que
possui efeitos redistributivos em favor dos Estados menos
industrializados; que a matéria foi objeto de análise por
parte dos Secretários de Fazenda ou de Finanças reunidos em
Canela em agosto, tendo havido aprovação unânime.
A matéria seria regível pelo Código Tributável Nacional.
Além disso poderia ser sintetizada.
Na nova versão do Projeto, a Comissão de Sistematização
está acolhendo integralmente a letra proposta.
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34217 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do § 9o. do art. 209 a
seguinte redação:
"Art. 209......................
§ 9o..........................
IV - Fixar, para efeito de sua cobrança e
definição do estabelecimento responsável, o local
das operações relativas à circulação de
mercadorias e das prestações de serviços"; | | | | Parecer: | As duas emendas inclusas querem alterar a redação do
item II do § 9o., do art. 209, para introduzir, na fixação do
local das operações sujeitas ao ICM "para efeito de sua
cobrança e definição do estabelecimento responsável".
Justificam que a lei não pode determinar onde deve
realizar-se o fato que dá origem ao imposto e que limita-se,
para fins de cobrança, a convencionar o local, para efeitos
tributários.
Procede inteiramente a crítica e a sugestão. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34219 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Suprima-se a alínea "c" do item II do § 8o.
do art. 209. | | | | Parecer: | 13 emendas apensas, subscritas por 37 Constituintes, re-
ivindicam a supressão da letra "c" do ítem II do parágrafo 8.
do art. 209 do Projeto da Comissão de Sistematização, a qual
confere imunidade do ICMS ao transporte urbano de passagei-
ros, nas áreas metropolitanas e micro-regiões. Justificam que
seria uma abusiva proteção para os donos de ônibus; que a
isenção é inadmissível, imoral e prejudicial ao interesse pú-
blico, pois o transporte de passageiros é atividade altamente
lucrativa e monopolizada pela iniciativa privada; que a isen-
ção, fruto do "lobby" de empresas de ônibus, representa um
rude golpe nas finanças dos Estados e Munícipios; que a imu-
nidade representa um custo elevado para os Estados e Municí-
pios, que têm de arcar com o ônus da infraestrutura para os
transportes urbanos; que a matéria é predominante interesse
da administração local; que compete ao Governo do Município
ou do Estado outorgar a concessão de transportes urbanos, fi-
xando-lhes a tarifa, não havendo lógica em proibir a cobrança
do imposto; que não haverá tributação excessiva, pois quem
decreta impostos sofre os ônus políticos; que não se justifi-
ca a preocupação do legislador constituinte com o custo dos
transportes urbanos; que a matéria deve ser decidida pelos
Estados, pois já é prática consagrada atribuir-se isenção aos
transportes urbanos de passageiros de baixa renda; que a imu-
nidade ampla atinge taxis, onibus executivo, transportes es-
colares e outras formas elitistas.
Nova versão do Projeto acolhe a supressão da não incidência
contestada.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34221 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Suprima-se, no item I, do § 8o., do artigo
209, ad expressões"...em estabelecimento de
contribuinte..." e "por titular". | | | | Parecer: | A inclusa emenda, ao lado de outras, quer suprimir a ex-
pressão "em estabelecimento de contribuinte", na disposição
que determina a incidência do ICMS sobre a entrada de merca-
doria importada do exterior". Justifica que a emenda possibi-
litaria a cobrança do imposto por ocasião do desembaraço adu-
aneiro, como vem sendo feito há anos. Nova versão do Projeto
acolhe a pretensão.
Pela aprovação. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34224 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se nas Disposições Transitórias
(TítuloX) o seguinte artigo:
Art. Até a entrada em vigor da lei
complementar a que se refere o § 7o. do artigo 220
serão obedecidas as seguintes normas:
I - o projeto do plano plurianual, com
vigência até o jfinal do primeiro exercício
financeiro do mandato presidencial subsequente,
será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do primeiro exercício financeiro e
devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa;
II - o projeto da diretrizes orçamentárias
será encaminhado até oito meses e meio antes do
encerramento do exercício fisnanceiro e devalvido
para sanção até o encerramento do primeiro período
da sessão legislativa; e
III - o projeto referente aos orçamentos da
União será encaminhado até quatro meses antes do
encerramento do exercício financeiro e devalvido
para sanão até o encerramento d sessão
legislativa. | | | | Parecer: | A Emenda é fundamental para regulamentar o processo or-
çamentário no primeiro ano de vigência da Constituição.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34225 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DE
SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se onde couber, nas Disposições
Transitórias, Título X:
Artigo ... - A lei que regular o Seguro-
Desemprego disporá que o produto das arrecadações
para o Programa de Integração Social, criado pela
lei complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970,
e para o Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público, criado pela lei complementar
no. 8, de 3 de dezembro de 1970, passará a
financiar prioritariamente o programa do referido
Seguro.
referido Seguro.
§ 1o. - Os recursos mencionados no Caput
deste artigo serão aplicados em financiamentos de
programas de desenvolvimento, com critérios de
remuneração que lhes preserve o valor.
§2o. - Os patrimônios acumulados do
Programa de Integração Social e do Patrimônio de
Formação do Patrimônio do Servidor Público são
preservados, matendo-se os critérios de saques
nas situações previstas nas aplicáveis, com
exceção do pagamento do abono salarial.
§3o. - O financiamento do Seguro-Desemprego
receberá uma contribuição adicional da empresa
cujo índice de rotatividade de força de trabalho
superar o índice médio de rotatividade do setor. | | | | Parecer: | Emenda acolhida integralmente, nos termos do Substituti-
vo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34230 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMEND AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMINSSÃO
SISTEMATIZAÇÃO
O inciso VI do art. 104 passa a ter a
seguinte redação:
"VI - Fiscalizar a aplicação de quaisquer
recursos repassados, mediante convênio pela União
a Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
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