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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT[X]
Uf
AM (1)
RJ (2)
SP (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08008 PREJUDICADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 12 inciso IV letra "c" a seguinte redação: "letra "c" - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer". 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08039 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda modificativa do parágrafo único do artigo 402 do Projeto de Constituição, constante do Título IX, Capítulo V, relativo à Comunicação, com a redação seguinte: Art. 402 - Parágrafo Único. lei Complementar disporá sobre a Organização do Conselho Nacional de Comunicação, que adotará pluralidade na sua composição, mediante representação dos Poderes do Estado, das instituições representativas da sociedade civil e dos Partidos Políticos, incluindo-se em suas competências a de estabelecer e fiscalizar políticas nacionais de comunicação nas áreas de radiodifusão e demais meios eletrônicos, inclusive outorgar concesões dos serviços de rádio e televisão. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08040 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar, no artigo 436, a expressão: "linhas de fronteira" para "linhas divisórias". 
 Parecer:  O artigo emendado foi suprimido. O parecer é, pois, pela prejudicialidade. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08087 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO D ÁVILA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar, onde couber, artigo ao Título X, referente às Disposições Transitórias, com a redação seguinte: Art. 497 - Fica assegurado aos atuais exercentes do cargo de Procurador da República, que estejam inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil na data da promulgação desta Constituição, o direito ao exercício da advocacia, respeitados os impedimentos da lei. 
 Parecer:  Suprimido do texto o artigo 234, ficam prejudicadas as Emendas a ele pertinentes.