| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31537 APROVADA  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMEDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. INCISO XIX,
TÍTULO II, CAPÍTULO II
Acrescente-se ao final do Inciso XIX do
artigo 7o. do Título II, Capítulo II, dos direitos
sociais, a palavra "penosas". | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31543 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 260, do Substitutivo do
Relator ao Projeto da Constituição. | | | | Parecer: | Emenda acolhida, nos termos do Substitutivo do Relator. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31570 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA AO ART. 286
Dê-se a seguinte redação ao art. 286 do
Projeto de Constituição do nobrer Relator -
Substitutivo - Substituindo a atual redação, pela
que se segue:
Art. 286 Incumbe ao Estado, em colaboração
copm as escolas e associações e coletividades
esportivas, promover, estimular, orientar e apoiar
a prática e a difusão da cultura física e do
desporto, sem discriminação de sexo, etnia, cor e
deficiências físicas. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso
subsídio, o Substitutivo incorpora o princípio na sua
essência.
Pela aprovação. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31571 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa e Aditiva do art. 274
Dê-se ao INC III do Projeto de Constituição
Substitutivo dfo Nobre Relator - a redação
proposta, aditando-se os seus respectivos
parágrafos, ficando assim estabelecido:
Art. 274 - ............................
Inc III - o acesso ao processo educacional
gratuito nos ensinos públicos, é assegurado pela:
a) pela adoção de um sistema de admissão nos
estabelecimentos de ensino público que, na forma
desde que habilitados.
b) Pela expansão desta gratuidade, mediante
sistema de bolsas de estudos, sempre dentro da
prova de carência econômica de seus beneficiários;
c) Pela criação complementar à rede municipal
de escolas de promoção popualr, capazes de
assegurare efetivas condições de acesso á educação
de toda a coletividade
d) Pelo incentivo ás Empresas comerciais
industriais e agricolas, no sentido de garantirem
ensino a seus empregados, ou concorrer para este
fim, mediante a contribuição de salário
educacional, nas formas da lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31575 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO QUE SE QUER MODIFICAR
Art. 7o. - Inciso I
Dê-se ao enciso I do art. 7o. do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
I - Contrato de trabalho protegido contra
despedida imotivada, mediante pagamento de
indenização ou fundo de garantia por tempo de
serviço, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in-
denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses
que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a
garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com
representação na Constituinte, está amplamente assegurada.
Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi-
tutivo. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31577 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao final do item I do art. 32 a
expressão "do trabalho", suprimindo-se a mesma do
item I do art. 34, ficando assim redigidos os
citados dispositivos.
Art. 32......................................
I - direito civil, comercial, penal,
processual, eleitoral e do trabalho.
Art. 34......................................
I - direito tributário, financeiro,
penitenciário, agrário econômico e urbanístico. | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda para incluir no inciso I do art.32 a
competência proposta. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31585 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 77, inciso XIX
Suprima-se do art. 77, o inciso XIX,
Fica suprimido o inciso XIX do art. 77. | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31605 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 7o.
Acrescente-se ao art. 7o mais um inciso,
numerado como inciso II, renumerando-se os demais
sequencialmente, com a seguinte redação:
"II - aviso prévio, na forma da lei". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda que supre omissão involutária no texto
do Projeto.
Pela aprovação. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31607 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 256.
Suprima-se o art. 256.
"Fica suporimido o art. 256". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re-
petição do parágrafo 1o. do art. 255.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31609 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o, § 5o.
Substitua-se o § 5o. do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 5o. A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminação atentátoria aos direitos e
liberdades fundamentais". | | | | Parecer: | A emenda pretende excluir do parágrafo 5o. do art. 6o.
do Substitutivo o seguinte:
"...Sendo formas de discriminação, entre outras, subes-
timar, estereotipar ou degradar por pertencer a grupos étni-
cos ou de cor, por palavras, imagens ou representações ou
qualquer meio de comunicação.
Concordamos com a emenda.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31610 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o, § 2o.
Substitua-se o § 2o. do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 2o. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar
de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31614 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 265
Acrescente-se uma alínea "e" ao art. 265, com
a seguinte redação:
"e) pensão por morte do segurado, aos
dependentes, na forma da lei". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31617 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o., § 10.
Substitua-se o § 10 do art. 6o. pelo
seguinte:
"§ 10 - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir". | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31618 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o., § 48.
"§ 48 - É assegurada a liberdade de expressão
da atividade intelectual, artística e científica,
sem censura ou licença. Aos autores pertence o
direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos
herdeiros, cabendo ao Estado, com exclusividade, a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de representação, bem como
distribuição". | | | | Parecer: | Além da emenda em referência, outras nove, apresentadas
individualmente, mas literalmente idênticas, propõem modifi-
cações de redação e acréscimos ao original do parágrafo 48 do
art. 6o., constante do Substitutivo. Em síntese, após a ex-
pressão "que a lei fixar", propõem que se assegure a proteção
às participações individuais em obras coletivas, à reprodução
da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas,
e que assegure aos autores e intérpretes o controle econômico
sobre as obras que produzirem ou de que participarem. Além
desse aditivo, na prática suprimem do original a atribuição
exclusiva que se reserva ao Estado na arrecadação dos direi-
tos do autor - providência esta pleiteada por outros 21 Cons-
tituintes. São as seguintes as dez emendas aditivas e modifi-
cativas, sobre as quais o Relator opina por sua aprovação,
seguidas das vinte e duas outras, parcialmente aprovadas:
APROVADAS
Emenda no. Constituinte
ES29575-6 Nelton Miguel Friedrich
ES33594-4 José Ignácio Ferreira
ES27833-9 Maurício Fruet
ES25117-1 Stélio Dias
ES21813-1 Nelson Aguiar
ES22863-3 Nelson Wedekin
ES23022-1 Octávio Elísio
ES33794-7 Vitor Buaiz
ES29003-7 Paulo Ramos
ES30674-0 Carlos Alberto Caó
PARCIALMENTE APROVADAS
ES32905-7 Artur da Távola
ES28423-1 Antônio Britto
ES30406-2 Antônio Brito e Mendes Ribeiro
ES30726-6 Carlos Sant'anna
ES28153-4 Álvaro Valle
ES30736-3 Afif Domingos
ES22122-1 Nelson Carneiro
ES32110-2 Pompeu de Sousa
ES30779-7 Márcia Kubitschek
ES21954-5 José Genoíno Neto
ES29044-4 Mauro Miranda
ES22272-4 Ziza Valadares
ES29205-6 José Egreja
ES27317-5 Haroldo Lima e outros
ES21725-9 Virgildásio de Senna
ES22863-3 Enoc Vieira
ES31257-0 Antônio Mariz
ES31836-5 Max Rosenmann
ES27363-9 Francisco Rossi
ES26553-9 Jalles Fontoura
ES20836-5 Nilson Gibson
ES30528-0 Jutahy Júnior
HARMONIZAÇÃO
As emenda ES23484-6, ES30536-1 e ES23312-2, respectiva-
mente, dos Constituintes Ricardo Izar, Paulo Roberto Cunha e
Agripino de Oliveira Lima, embora de acordo com o texto ori-
ginal em sua forma e conteúdo, chamam a atenção para discre-
pância entre as expressões "sem censura ou licença", (conti-
da no parágrafo 48) e o disposto no parágrafo 9o., do Subs-
titutivo, que contém ressalvas à livre manifestação do pensa-
mento. O Constituinte Ricardo Izar propõe a supressão das re-
feridas expressões do parágrafo 48. O Constituinte Roberto
Cunha faz igual proposta, de forma a deixar intocadas as
ressalvas do parágrafo 9o.; o Constituinte Agripino de Oli-
veira Lima propõe que após a palavra "científica" (parágrafo
48) se acrescente "obedecido o disposto no parágrafo 9o. des-
ta Constituição. O Relator, agradecido pelas sugestões, opta,
porém, por alteração redacional do parágrafo 9o., harmonizan-
do assim os dois dispositivos, pelo que julga prejudicadas
as emendas acima referidas (ES23484-6, ES30536-1, ES23312-2.
PREJUDICADAS
Aprovada a redação proposta pelas dez primeiras emendas
acima relacionadas, as demais, que propugnavam a manutenção
do texto original com ligeiras modificações de redação ou o-
fereciam redação substitutiva integral, porém discrepante da
solução aprovada, estão consequentemente prejudicadas. São as
seguintes.
Emenda no. Constituinte
ES34632-6 Adolfo Oliveira
ES22946-0 Jesus Tajra
ES31618-4 Carlos Chiarelli
ES32701-1 Manoel Moreira
ES24884-7 Paulo Mincarone
ES31902-7 Haroldo Saboia
ES30612-0 Percival Muniz
ES26521-1 Nilson Gibson
ES32600-7 Geraldo Campos
ES27377-9 Roberto Jefferson
ES28055-4 Costa Ferreira
ES29719-8 Matheus Iensen | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31623 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 18, § 4o.
Suprima-se o § 4o. do art. 18.
"Fica suprimido o § 4o. do art. 18". | | | | Parecer: | A emenda postula a supressão do § 4o. do Art. 18, sob a
alegação de que o preceito contraria o espírito liberal que
inspirou todo o Capítulo. A ponderação, data venia, não pro-
cede, realmente, facilitamos ao máximo a criação de Partidos
Políticos, porém, no que diz respeito à propaganda eleitoral
gratuita, à utilização graciosa do rádio e da televisão, além
dos recursos do fundo partidário, faz-se mister, criarmos
algum pré-requisito, sob pena de pulverizarmos, totalmente, o
tempo e os recursos, tornando improfícua a participação das
agremiações que comprovadamente tenham eleitorado. Entende-
mos, no entanto, mais prudente deixar o assunto à deliberação
de lei complementar. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31630 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: Art. 264
Acrescente-se mais o inciso III ao art. 264.
O art. 264 fica acrescido de mais um inciso
III, com a seguinte redação:
"III - Universalidade, mediante a concessão
de benefícios e prestação de serviços aos
segurados e dependentes, urbanos e rurais, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão
pela qual deve ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31636 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa.
Dispositivo Emendado: art. 274, inciso III.
Substitua-se o inciso III do art. 274, pelo
seguinte:
"III - gratuidade do ensino público, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31642 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Moditificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 220, § 1o.
O § 1o. do art. 220 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 220.
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrentes,
bem como a regionalização. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31649 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Disposições
Transitórias.
Inclua-se onde couber no Título X, nas
Disposições transitórias:
Art. Os benefícios da Seguridade Social,
previstos nos incisos I e II do § 1o. do art. 258,
no "caput e na alínea "c" o § 2o. do art. 265 e no
art. 272, deverão ser implantados conforme plano a
ser estabelecido pelos órgãos responsáveis pela
gestão da Seguridade Social e um prazo máximo de
12 meses após a promulgação desta
constituição.
Parágrafo único: O plano deverá definir
critérios de concessão dos benefícios, fontes de
custeio correspondentes e, o prazo de adoção de
medidas que não poderá ultrapassar 5 anos. | | | | Parecer: | A emenda foi acolhida integraalmente, nos termos do
Substitutivo do Relator. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31659 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS MARTINEZ (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se o seguinte Inciso I ao
Parágrafo 30, do art. 6o., do Capítulo dos
Direitos Individuais, do Substitutivo do Relator:
Art. 6o. - ..................................
§ 30. - ....................................
I - São inafiançáveis os crimes relativos ao
tráfico de entorpecentes. | | | | Parecer: | Cuida-se de alterar o parágrafo 30 do artigo 6o.. A al-
teração proposta consulta os interesses da sociedade. | |
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