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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:31537 APROVADA
Base
EMEN
Fase
O - Emendas ES ao Primeiro Substitutivo do Relator
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
31537 - APROVADA
Autoria
TADEU FRANÇA (PMDB/PR)
Data
04-09-1987
Texto
EMEDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 7o. INCISO XIX, TÍTULO II, CAPÍTULO II Acrescente-se ao final do Inciso XIX do artigo 7o. do Título II, Capítulo II, dos direitos sociais, a palavra "penosas".
Remissão
A0A020200007 - ADITIVA - ARTIGO:007
Parecer
A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação.