| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31462 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 8o. - São assegurado à categoria dos
trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
itens IV, V, VII, VIII, X, XIII, XII, XV, XVI,
e XX, do artigo anterior, bem como a garantia de
integração à previdência social e aviso prévio de
despedida, ou equivalente em dinheiro. | | | | Parecer: | Não é possível se estender aos trabalhadores domesticos
certos direitos somente exequíveis na relação empregatícia de
natureza empresarial.
Pela rejeição. | |
| 1502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31463 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 47 e seus parágrafos, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 47 - O Distrito Federal,dotado de
autonomia política, legislativa, administrativa e
financeira, será administrado por Prefeito, e
disporá de Câmara de Vereadores.
§ 1o. - A eleição do Prefeito e dos
Vereadores coincidirá com a do Presidente da
República, para mandato de igual duração, na forma
da lei:
§ 2o. - O Distrito Federal regerse-á por lei
orgânica aprovada por dois terços da Câmara de
Vereadores;
§ 3o. Ao Distrito Federal é vedado sua
divisão em municípios;
§ 4o. - ....................................
§ 5o. - .................................... | | | | Parecer: | Pela rejeição, por adotar o substitutivo outro critério,
mantendo o originário da respectiva sub-comissão. | |
| 1503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31464 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao item X, do art. 76 do Substitutivo do
Relator, a seguinte Redação:
Art. 76 - ..................................
X - ciração, estruturação, transformação de
cargos, empregos, e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração. | | | | Parecer: | A Emenda modifica a redação do inciso X do art. 76, in-
cluindo a estruturação de cargos, empregos e funções públi-
cas, dentre aquelas matérias sobre as quais cabe ao Con-
gresso Nacional legislar com a sanção do Presidente da Repú-
blica, omitindo, porém a extinção de cargos, empregos e fun-
ções.
Pela rejeição. | |
| 1504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31465 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo primeiro do art. 300, do
Substitutivo do Relator, a seguinte redação:
Art. 300 - ..................................
§ 1o. - A adoação e o acolhimento de menor
serão estimulados e assistidos pelo pelo Poder
Público, na forma da lei, que também estabelecerá
os casos e condições de adoção por estrangeiros, e
o período de licença de trabalho devido ao
adotante, para fins de adaptação. | | | | Parecer: | Visa acrescentar, ao Art. 300, a exigência de período de
licença de trabalho para o adotante.
Pela rejeição. | |
| 1505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31469 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o., do Art. 28 do substitutivo do
relator, a seguinte redação:
Art. 28 -....................................
§ 1o. - O Distrito Federal, na cidade de
Brasília, é Capital da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo proposto
pela autora da Emenda não aperfeiçoa o texto do Substitutivo.
De outra parte a redação atual é resultante da decisão con-
sensual dos Membros da Comissão da Organização dos Estados. | |
| 1506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31471 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 12 do substitutivo do relator a
seguinte redação:
Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a
portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o
hino, o escudo e as armas da República. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 1507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31472 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 89, do substitutivo o relator a
seguinte redação:
Art. 89 - O Congresso Nacional reunir-se-á,
anualmente, na Capital da República, de 1o. de
fevereiro a 10 de dezembro. | | | | Parecer: | Embora os elevados propósitos do nobre Constituinte, a
presente Emenda, conflita com a sistemática adotada pelo Su-
bstitutivo.
Em assim sendo, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 1508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31473 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem XI do Art. 76 do substitutivo
do relator, a seguinte redação:
Art. 76......................................
XI - criação, extinção e atribuição dos
Ministérios e órgãos da Administração Pública: | | | | Parecer: | Embora louvável a pretensão do nobre Constituinte, a maté-
ria, objeto da presente emenda, conflita com a sistemática
geral adotada para a elaboração do Substitutivo.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 1509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31474 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se nos Incisos do Art. 194 do
Substitutivo do Relator o seguinte dispositivo,
renumerando os demais:
Art. 194 - ..................................
II - polícia Rodoviária Federal; | | | | Parecer: | Pretende a Emenda a inclusão da Polícia Rodoviária Fede-
ral como órgão integrante da Segurança Pública.
As atribuições da referida corporação acha-se intimamente
ligadas à segurança do trânsito nas rodoviárias federais, daí
porque não deve ela vincular-se ao elenco de órgãos que com-
põem a Segurança Pública.
Pela rejeição. | |
| 1510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31475 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 103 do Substitutivo do relator,
a seguinte redação:
Art. 103 - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial da União,
quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade,
eficácia, eficiência e economicidade, será
exercida pelo Congresso nacional, mediante
auditoria contábil e controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Legislativo,
Executivo e Judiciário, na forma da lei, | | | | Parecer: | Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo
propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o
controle externo a realização de fiscalização meramente con-
tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão
da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen-
tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31476 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 253 do Substitutivo do relator,
a seguinte redação:
Art. 253 - São insuscetíveis de
desapropriação, para fins de reforma agrária, os
imóveis diretas e pessoalmente explorados em
dimensão que não ultrapasse a três módulos que
ultrapasse a três módulos regionais de exploração
agrícola. | | | | Parecer: | O autor da Emenda propõe delimitar a área do imóvel ru-
ral insuscetível de desapropriação, o que consideramos deva
ser objeto de legislação comum, em virtude do crescimento po-
pulacional, aumento da produtividade das terras e outras va-
riações que podem alterar o tamanho do módulo.
Assim, somos pela rejeição desta Emenda. | |
| 1512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31478 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 248, do Substitutivo do relator
a seguinte redação, suprimendo os parágrafos 1o.,
2o. e 3o.
Art. 248 - A declaração de interesse social
para fins de Reforma Agrária opera automaticamente
a imissão da União na posse do imóvel, permitindo
o registro da propriedade. Qualquer contestação na
ação própria ou em outra medida judicial somente
poderá versar sobre o valor depositado pelo
expropriante. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Somente se o Juiz não deferir de plano a
inicial, no prazo de noventa dias, a imissão opera-se
automaticamente. | |
| 1513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31480 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem IV do Art. 135 do substitutivo
do relator, a seguinte redação:
Art. 135 - ..................................
IV - os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira, atribuindo-se aos integrantes dos
Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça do
Estado não menos do que perceberem, a qualquer
título, os Secretários de Estado, não podendo
exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 1514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31481 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 27, nas
disposições transitórias Título X dos Substitutivo
do relator: | | | | Parecer: | As condições para autorização de participação do capital
estrangeiro no sistema financeiro deverão ser fixados em Lei
Complementar (Lei do S.F.N).
Todavia, a lei disporá tendo em vista especialmente: os
interesses nacionais, os acordos internacionais e os crité-
rios de reciprocidade.
Até que a Lei defina as condições, o Substitutivo propõe a
proibição de abertura de novas agências de bancos estrangei-
ros no país. Ressalva, porém, que a vedação não se aplica às
autorizações resultantes de interesse do governo brasileiro,
de acordos internacionais e de reciprocidade.
Trata-se, portanto, de fispositivo que, a nosso ver, não
deve ser excluído do Projeto de Constituição.
Pela rejeição. | |
| 1515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31482 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. 171, § 1o. do Substitutivo do relator,
passará a ter a seguinte redação:
Art. 171 - ..................................
§ 1o. - A compemtência dos Tribunais e Juízes
Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer emenda
estranhas ao seu objeto, e regularmentada nos
respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31483 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Art. 236 do Substitutivo do
o seguinte parágrafo 4o.:
Art. 236 - ..................................
§ 4o. - o título de propriedade será
conferido ao homem ou à mulher, independente do
estado civil. | | | | Parecer: | A Emenda propõe inclusão de parágrafo (§4o.) ao artigo
236. Consideramos desnecessária a medida, já que o problema
dos direitos se encontra em outro título do Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31485 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao ítem V do Art. 31 do Substitutivo do
relator, a seguinte redação:
Art. 54 - ..................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - decretar o estado de sítio e a
intervenção federal: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 1518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31486 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 20, do Substitutivo do Relator,
nas Disposições Transitórias, Título X seguinte
redação:
Art. 20 - o mandato do atual Presidente da
República terminará no dia 1o. de janeiro de 1989,
com a posse de seu sucessor, eleito quarenta e
cinco dias antes. | | | | Parecer: | Examinando-se a questão com a profundidade que merece,
a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua
assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so-
bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto
amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas
pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura
adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos
próprios que contemplam os interesses social, econômico e po-
lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na
forma do Substitutivo. | |
| 1519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31487 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 224, do Substitutivo do relator
a seguinte redação:
Art. 224 - A despesa com pessoal, ativo e
inativo, da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios não poderá exceder o
limite de cinquenta por cento da arrecadação
oficial. | | | | Parecer: | A emeda do nobre Constituinte altera o art. 224, estabe-
lecendo limites das despesas com pessoal.
Compartilhamos da preocupação do eminente autor da emen-
da. Contudo entendemos que a matéria deva ser disciplinada em
legislação complementar, conforme texto do Substitutivo e a
opinião da maioria dos Membros desta Comissão.
Pela rejeição. | |
| 1520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31488 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber, no Titulo X, nas
disposições transitórias do substitutivo do
relator:
Art. Fica extinto o pagamento de qualquer
forma de subsídio, pela União, Estado e
Municípios, aos ocupantes de cargos de ex-
Presidente da República, ex-Governador de Estado e
ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em função do
exercício do cargo. | | | | Parecer: | A emenda manda acrescentar dispositivo no Título X - Das
Disposições Transitórias - extinguindo o pagamento de qual-
quer forma de subsídio pela União, Estados e Municípios, aos
ocupantes de cargos de ex-Presidente da República, ex-Gover-
nador do Estado e ex-Prefeitos Municipais, adquiridos em fun-
ção do exercício do cargo.
A medida fere os princípios gerais de Direito, sendo,
portanto, inaceitável.
Pela rejeição. | |
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