| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30376 REJEITADA  | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente parágrafo 2o. no artigo 22.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente no artigo 22 o seguinte parágrafo:
Art. 22 - ..................................
............................................
§ 2o. - Os cidadãos, partidos políticos,
associações civis ou sindicatos exercerão o
controle da moralidade e eficiência dos atos dos
agentes da administração pública, sem prejuizo das
atribuições inerentes a outras esferas de poder.
Essas entidades poderão solicitar informações às
autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração
dos atos administrativos que ofendem ao interesse
público. | | | | Parecer: | Visa a acrescentar um parágrafo ao art.22 do Substituti-
vo do Relator para introduzir matéria que, a nosso ver, não
se vincula ao mandato de segurança.
Pela rejeição. | |
| 1022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30377 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Artigo 174 e seus parágrafos
Suprimir o Artigo 174 e seus parágrafos | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adotou orientação que não
pode conviver com os princípios seguidos pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 1023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30379 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Inciso I, alínea b do artigo 213
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
b) trinta por cento ao Fundo de Participação
dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 1024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30380 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 68 do
Projeto de constituição.
DISPOSITIVO EMENDADO
Dê-se ao art. 68 o seguinte parágrafo único:
Art. 68 - ..................................
"Parágrafo único - O servidor poderá indicar
pessoa de sua livre escolha ou instituição para o
recebimento dos benefícios desse artigo, no caso
de não dispor de herdeiros ou dependentes." | | | | Parecer: | Embora a pretensão do nobre Parlamentar não se desmereça
quanto ao seu mérito, há que se considerar, no entanto, que a
matéria não foi contemplada no Projeto.
Opinamos pela rejeição. | |
| 1025 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30381 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Amplia ao município a competência atribuida
neste artigo somente aos Estados e à União.
DISPOSITIVO EMENDADO
Art. 200
Acrescentar após "o Distrito Federal", "e os
Municípios", e no final, "e Câmara Municipal". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda seja estendida aos Municípios a com-
petência para instituir outros impostos além dos que lhes
são nominalmente atribuídos. A justificativa é a de que os
Municípios devem dispor de recursos para ampliação de suas
atribuições locais e ter direitos idênticos aos Estados e à
União.
Ora, o Projeto já tribui 3 impostos aos Municípios e
além disso ainda os autoriza a cobrar taxas e contribuições.
Com os primeiros atendem necessidades gerais da população
e com as últimas se indenizam de serviços específicos ou
obras feitas no interesse dos munícipes.
Tendo em vista que a maior tarefa dos Municípios é a
de prestação de serviços e a realização de obras para a po-
pulação, as taxas e as contribuições só por si já bastariam
para provê-los de recursos, pois que não há limitação no
número de taxas e de contribuições. Para as tarefas difu -
sas, custeadas por impostos, mais próprios dos Estados e da
União, são suficientes os impostos discriminados no Projeto.
Além de tudo isso, têm eles participação nos impostos estadu-
ais e federais.
Pela rejeição. | |
| 1026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30382 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Prevê recursos para o fundo Nacional de
Reforma Agrária.
DISPOSITIVO EMENDADO
Acrescente-se, ao artigo 207, do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
Art. 207 ....................................
............................................
§ 4o. - Um por cento da arrecadação
tributária da União será destinado ao Fundo
Nacional de Reforma Agrária. | | | | Parecer: | Pretende, esta Emenda, acrescentar § ao art. 207 do SUBSTI
TUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) estabelecendo que
"Um por cento da arrecadação tributária da União será destina
do ao Fundo Nacional de Reforma Agrária".
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tributá-
rio adotado atualmente pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1027 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30384 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - DA AO MUNICÍPIO O
DIREITO DE INSTITUIR IMPOSTOS.
DISPOSITIVO EMENDADO - §§ 1o. e 2o., e
"caput" do art. 199
Acrescentar ao texto do "caput" do artigo,
após "Distrito Federal", "e os Municípios".
Acrescentar ao final da redação do § 1o. "e
Câmara Municipal"
Acrescentar ao final da redação do § 2o. "ou
pelo Município e o imposto estadual excluirá
imposto idêntico instituido pelo Município". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja estendida aos Municípios a compe-
tência residual a que se refere o artigo 199 do Substitutivo.
Segundo tal dispositivo, somente a União e os Estados
poderão instituir outros impostos além dos que estão expres-
samente discriminados no texto constitucional. Os Municípios
terão de restringir-se aos impostos que o Substitutivo lhes
atribui de modo explícito.
Ora, os impostos municipais têm, sempre, base econômica
bem estreita, pois só alcançam os fatos ocorridos no âmbito
municipal, de regra muito restrito. Por isso, os impostos
tendem a ser pouco rentáveis, não compensando normalmente o
custo da máquina administrativa que exigem.
Além disso, os Municípios diferem muito entre si e daí a
conclusão lógica de que os impostos resultantes da competên-
cia residual seriam bem diferentes entre si, gerando um sis-
tema tributário complexo, com uma quantidade de impostos mui-
to elevada.
Assim, bem melhor do que a competência residual será
permitir-lhes maior participação nas receitas da União e dos
Estados, garantindo-lhes fatia satisfatória no bolo fiscal,
como fez o Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30385 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao Projeto de Constituição, no
Artigo 120 o parágrafo 4o.
§ 4o. - A segurança Nacional é anseio
permanente da Nação e tem como objetivo a defesa
da integridade do território e das riquezas
nacionais, a paz e a tranquilidade social. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator,
disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento.
Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de
Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. | |
| 1029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30386 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do inciso III do artigo 207.
Dispositivo Emendado
Dê-se a seguinte redação ao inciso III do
artigo 207 do Projeto de Constituição.
"Art. 207 - ................................
............................................
"III - renda e proventos de qualquer natureza
vedado privilégios e exceções;" | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta nova redação para o item III do art.
207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Constituição) ve-
dando, quanto à cobrança do imposto de renda e proventos de
qualquer natureza, "privilégios e exceções".
A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitucio
nal já consta do § 2o. do referido art. 207.
Pela prejudicialidade. | |
| 1030 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30387 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se, ao art. 248, do Substitutivo ao
Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da
Comissão de sistematização, da Assembléia Nacional
Constituinte, a seguinte redação:
Art. 248. A declaração do imóvel como de
interesse social para fins de reforma agrária
autoriza a União a propor ação de desapropriação.
§ 1o. Na petição inicial, instruída com
comprovantes do depósito do valor da terra em
Títulos da Dívida Agrária e das benfeitorias em
dinheiro, a autora, com a automática imissão na
posse do imóvel, requererá seja realizado o
registro deste na matrícula competente,
discutindo-se apenas, no processo, o valor da
indenização, a ser estabelecido mediante
avaliação.
§ 2o. O juiz deferirá de plano a inicial, se
não o fizer no prazo de noventa dias, o registro
opera-se automaticamentre.
§ 3o. Se decisão judicial, transitada em
julgado, reconhecer que a propriedade cumpria sua
função social, o preço será totalmente pago em
dinheiro. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 1031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30388 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado
Inciso I, alínea b do artigo 213
Art. 213 - ..................................
I - ........................................
b) vinte e oito por cento ao Fundo de
Participação dos Municípios. | | | | Parecer: | Propõe a Emenda que se aumente o percentual das
transferências federais ao Fundo de Participação dos
Municípios, redundando em aumento global do montante que a
União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do
IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b".
São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de
fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios.
Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o
quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o
máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio
financeiro da própria União.
Pela rejeição. | |
| 1032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30389 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispõe sobre o controle do uso de agrotóxicos
Dispositivo Emendado
Acrescente-se ao artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte alínea:
Art. 37 - ..................................
............................................
"d) O uso de agrotóxico em seu território,
respeitadas as disposições de lei federal sobre a
matéia." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, tendo em vista que o Relator
achou por bem suprimir do texto do Substitutivo a artigo 37
com seus ítens. | |
| 1033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30390 PREJUDICADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Altera a redação do artigo 27 do Projeto de
Constituição.
Dispositivo Emendado - Art. 27
Art. 27 - ..................................
§ 5o. - As Constituições Estaduais poderão
instituir a Defensoria do Povo, de conformidade
com os princípios constantes deste artigo
facultando o atendimento em todos os Municípios. | | | | Parecer: | Vide parecer à emenda no. ES26407-9. | |
| 1034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30391 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Alínea "B", do inciso II,
do art. 203 ......................................
Art. 203
II - ........................................
b) exclusivamente sobre os templos de
qualquer culto. | | | | Parecer: | A imunidade tributária dos templos de qualquer culto tem
assentada a sua abrangência e seus limites na doutrina e na
jurisprudência. A introdução dos termos "exclusivamente sobre
os", proposta na Emenda, não só não contribuiria para tormar
a abrangência mais precisa, como ainda geraria ambiguidade
na intepretação do texto.
Pela rejeição. | |
| 1035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30392 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO IV - Dos Municípios
Acrescente-se ao artigo 44, a verba de
Representação do Vice Prefeito, que passará a ter
a seguinte redação:
Art. 44 - Os subsídios do Prefeito, dos
Vereadores e a verba de Representação do Vice
Prefeito, serão fixados pela Câmara Municipal,
para cada exercício, dentro de limites fixados na
Constituição Estadual. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 1036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30393 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - Da Organização do Estado
CAPÍTULO III - Dos Estados Federados
Acrescente-se ao Artigo 39 a figura do Vice-
Governador, ficando o texto com a seguinte
redação:
"Art. 39 - O Governador de Estado e o Vice
Governador serão eleitos até quarenta e cinco dias
antes do término do mandato de seu antecessor, na
forma dos parágrafos 1o e 2o do artigo 111, para
mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o
de janeiro do ano subsequente. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser o sistema parlamentarista o
modelo governamental adotado até esta fase de discussão. Caso
prevaleça no período de votação do Substitutivo o presiden -
cialismo poderão ser processadas as devidas adaptações do
texto constitucional. | |
| 1037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30394 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Suprima-se o Artigo 16, do Substitutivo. | | | | Parecer: | O ilustre constituinte objetiva extirpar do texto o art.
16, a pretexto de que o mesmo consagra o óbvio. Estamos de
acordo. | |
| 1038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30395 REJEITADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
O § 9o, do Artigo 13, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 13 - ..................................
..................................................
§ 9o. - São elegíveis os militantes das
Forças Armadas e das Forças Policiais com mais de
dez anos de serviço ativo, os quais serão
agregados pela autoridade superior ao se
candidatarem, sem prejuízos de seus proventos;
neste caso, se eleitos, passarão automaticamente
para a inatividade quando diplomados. Os de menos
de dez anos de serviço ativo só são elegíveis caso
se afastem espontaneamente da atividade. | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar a redação do parágrafo 9o. do
art. 13, para incluir, a expressão "e das Forças Policiais".
Entendemos desnecessária a pretensão do autor, pois os
policiais já estão incluídos.
Pela rejeição. | |
| 1039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30396 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Título II - Dos Direitos e Liberdades
Fundamentais
Capítulo IV - Dos Direitos Políticos
Acrescente-se ao § 10, do artigo 13, o
Presidente da República, ficando o texto com a
seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
..................................................
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
cônjuge ou os parentes por consaguinidade, até o
segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do
Governador e do Presidente da República,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo. | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 1040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30397 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Suprimidos - Art. 265 - Alíneas
a); b); c); d) do Título IX - Da ordem social.
Art. 43 - Do Título X das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | A Emenda em exame objetiva a supressão do Art. 265, que
regula hipóteses de aposentadorias pela Previdência Social e
o Art. 43 das Disposições Transitórias, o qual assegura o
direito à aposentadoria aos servidores que, à data promulga-
ção da nova Constituição, tiverem preenchido as condições
estabecidas no texto Constitucional vigente.
Quanto ao primeiro dispositivo, é de se ressaltar a con-
veniencia de sua manutenção no corpo da Constituição, como de
resto acontece com a Lei Maior em vigor.
No que concerne ao segundo, justifica-se a sua exclusão
do texto em elaboração.
Pela aprovação parcial da Emenda. | |
|
