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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
BA[X]
Nome
CARLOS SANT'ANNA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse03
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28557 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSITITUTIVO AO RELATOR DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Dê-se ao Preâmbulo e ao Título I - Dos princípios Fundamentais - a seguinte redação, suprimidos os artigos 3o., 4o. e 5o. Preâmbulo Nós, representantes do povo brasileiro, em nome dele e invocando a proteção de Deus para nosso Estado de Direito, republicano, federal e livre, fundado pelos nossos maiores e aperfeiçoado pela incorporação de conquistas sociais para esta e as futuras gerações, promulgamos a presente CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1. O Brasil é República Federativa constituída pela união indissolúvel dos Estados e municípios, distrito Federal e territórios, sob regime democrático, que consagra a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da economia livres, o pluralismo representativo e a soberania da Nação. § 1o. Todo o poder emana do povo e em seu nome é exercido. § 2o. O idioma oficial do Brasil é o português e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, as armas da República e outros estabelecidos em lei. § 3o. Brasília, Distrito Federal, é a Capital da União. Art. 2o. Os conflitos internacionais deverão ser resolvidos por negociação direta, arbitragem e outros meios pacíficos, com a cooperação dos organismos internacionais de que o Brasil participe ou reconheça como de relevante importância para a causa da humanidade. Art. 3o. (Suprimido). Art. 4o. (Suprimido). Art. 5o. (Suprimido). 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28558 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUBSTITUTIVO DO RELATOR EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 59 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Visa à supressão do art. 59 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator por entender que as Constituições Brasileiras nunca mencionaram o instituto. Contudo, se o nosso Substitutivo fez alusão ao instituto é exatamente porque pretende extingui-lo.