| ANTE / PROJEMENTODOS | | 281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01266 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 28, inciso III,
alínea "b".
Dê-se à alínea "b" do inciso III, do art. 28,
do Anteprojeto, a seguinte redação:
"São privativos de brasileiro nato os cargos
de Presidente e Vice-Presidente da República,
Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Deputado
Federal, Senador, Ministro dos Tribunais
Superiores, Procurador-Geral da República,
Governador dos Estados, do Distrito Federal e de
Território, Embaixador e os da Carreira de
Diplomata, Oficial da Aeronáutica, Exército e
Marinha, e os cargos cujos ocupantes são
substitutos legais, nas ausências ou impedimentos,
das pessoas referidas nesta alínea". | |
| 282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01267 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 30, inciso V
Suprima-se o inciso V do art. 30 do
Anteprojeto. | |
| 283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01268 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 44 § 4o.
O art. 44, § 4o., passa a ter a seguinte
redação:
"a criação, a incorporação, a fusão e o
desmembramento de municípios, obedecerão a
requisitos er forma estabelecidos em lei
complementar estadual, respeitando o princípio da
consulta prévia às populações diretamente
interessadas e se darão por lei estadual. | |
| 284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01269 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: § 1o. do art. 48.
Suprima-se o § 1o. do art. 48 do Anteprojeto. | |
| 285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01270 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Inciso IV, do art. 49
Dê-se ao inciso IV do art 49 do Anteprojeto a
seguinte redação:
"IV - permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente, sob o comando de
autoridades brasileiras, vedada a concessão do
estabelecimento de bases militares ou de artefatos
bélicos que coloquem em risco a Paz mundial". | |
| 286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01272 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 64, § 2o.
Substitua-se, no § 2o. do art. 64 do
Anteprojeto, a expressão "gratuitamente" por
"mediante remuneração, nos termos da Lei
Orgânica". | |
| 287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01273 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 85, inciso VI.
Dê-se, ao inciso VI o artigo 85 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, ressalvados, unicamente,
as vantagens de caráter pessoal e as relativas ao
local de trabalho. | |
| 288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01274 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigos 116 e 130.
Suprimam-se, por conexos, o inciso IV do art.
116 e o artigo 130 do Anteprojeto. | |
| 289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01275 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 121
Suprima-se, no art. 121 do Anteprojeto, a
cláusula "sem delegação do Congresso Nacional",
passando o dispositivo a ter a seguinte redação:
"Art. 121 - O executivo não poderá editar
decreto que tenha valor de lei".
Complementarmente, por conexão de matéria,
suprimam-se, também os parágrafos 1o. e 2o. do
citado artigo. | |
| 290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01276 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 131
Dê-se, ao art. 131 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 131 - As leis complementares, que
disciplinam as normas gerais dos diversos ramos do
direito em complementação às normas
constitucionais, somente serão aprovadas por
maioria absoluta". | |
| 291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01277 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 204 § 1o.
Substitua-se, nos incisos do § 1o. do art.
204, do Anteprojeto, as quantidades alí
especificadas pelas seguintes:
Inciso I: quatro;
Inciso II: oito;
Inciso III: quatro. | |
| 292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01278 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 241, § 4o.
Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilidade da autoridade que os
determinou"".
--------------Retirada pelo autor. | |
| 293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01279 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 241, é7o.
Dê-se, ao § 7o. do art. 241 do Anteprojeto, a
seguinte redação:
"§ 7o. - Rejeitado pelo Congresso Nacional,
cessa imediatamente o Estado de Defesa, anulando-
se os atos praticados durante a sua vigência e com
responsabilização da autoridade que os
determinou"". | |
| 294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01281 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Parágrfo único - art. 245.
Suprima-se, do parágrafo único - art. 245.
Suprima-se, do parágrafo único "in fine", do
art. 245, do Anteprojeto, a expressão "desde que
liberados por suas Mesas". | |
| 295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01282 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art 247
Dê-se ao art. 247 do Anteprojeto, a seguinte
redação:
Art. 247 - As imunidades dos membros do
Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de
Sítio". | |
| 296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01283 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 259 § 1o.
Dê-se, ao § 1o. do artigo 259 do Anteprojeto,
a seguinte redação:
"§ 1o. - As atividades de policiamento
ostensivo, mediante ações preventivas e
repressivas, são exercidas com exclusividade pelas
Forças Policiais". | |
| 297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01284 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 410 - Parágrafo único
Dê-se, ao parágrafo único do art. 410 do
Anteprojeto, a seguinte redação:
"Parágrafo único: É vedada a propaganda
comercial de medicamentos, tabaco e seus
derivados, bebidas alcoólicas e agrotóxicos". | |
| 298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01285 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 443
Acrescente-se ao art. 443 do Anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"é Ficam extintas, ainda que em andamento ou
pendentes de senteça no Supremo Tribunal Federal
ou em juízo arbitral, as questões de limites entre
Estados, consolidando-se os títulos dominicais
expedidos pelos Estados na posse dos territórios
em que atualmente exercem a sua jurisdição". | |
| 299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01286 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: art. 501
Dê-se, ao artigo 501, a seguinte redação:
"Art. 501 - Serão mantidas as atuais
concessões, cujos direitos de lavra prescreverão
decorridos 03 (três) anos sem exploração em escala
comercial". | |
| 300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01287 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Título IX - Capítulo II - Seção II
Art. 362 - Alínea C
Sugere-se a seguinte redação à citada alínea c:
C - Com tempo inferior ao das modalidades
acima; pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, de comprovado desgaste físico
e emocional, insalubre ou perigoso; | |
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