| ANTE / PROJEMENTODOS | | 261 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24945 APROVADA  | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 274
Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V:
V - concessão de bolsas de estudo e
estudantes que demonstrarem aproveitamento e
insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda já está incorporado
ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo
281.
Pela aprovação parcial. | |
| 262 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24946 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDAOD - art. 275, I
Redigir assim o inciso do art. 275:
I - garantir o ensino de primeiro grau,
universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais
níveis, a gratuidade para os que demonstrarem
aproveitamento e insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 263 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24947 APROVADA | | | | Autor: | OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - art. 273
Acrescer ao art. 273, a seguinte expressão:
Art. 273 - ... respeitado o direito de opção
da família ou do educando relativamente às suas
crenças ou convicções. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 264 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24964 APROVADA | | | | Autor: | STÉLIO DIAS (PFL/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 7o., Inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
| 265 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24966 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: § 9o., do Art. 6o.
Extraia-se do parágrafo a expressão "contra a
Ordem Democrática." | | | | Parecer: | Coincide com a nossa ótica o objetivo visado pela emenda
em foco, tanto que decidimos suprimir o final do parágrafo em
causa, após a expressão "à imagem". Pela aprovação. | |
| 266 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24970 APROVADA | | | | Autor: | ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Alterado: § 2o. do Art. 6o.
Que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6o. ..................................
§ 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei. | | | | Parecer: | A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
2o. do art. 6o. do Substitutivo.
Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e
concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape-
nas mantido o verbo no tempo presente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 267 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24974 APROVADA | | | | Autor: | RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) | | | | Texto: | Título IX
Da Ordem Social
Capítulo II
Da Seguridade Social
Seção I
Artigo 262
Parágrafo 2o.
O setor privado de prestação de serviços de
saúde participará, na assistência pública à saúde
da população, sob condições estabelecidas em
contrato de direito público, tendo preferência e
tratamento especial as entidades filantrópicas e
as cooperativas de profissionais de saúde. | | | | Parecer: | Acolhida a sugestão de reduzir a intermediação de empre-
sas privadas de fins lucrativos na relação entre o Poder Pú-
blico e as classes de profissionais de saúde, incluindo-se a
expressão "e sem fins lucrativos".
A manutenção da expressão "de forma supletiva" objetiva
caracterizar a colaboração indispensável do setor privado ao
sistema único de saúde.
Pela aprovação. | |
| 268 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24979 APROVADA | | | | Autor: | ODACIR SOARES (PFL/RO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 233
Suprima-se o Art. 233. | | | | Parecer: | Aproveitado integralmente no Substitutivo do Relator.
Pela aprovação. | |
| 269 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24982 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adite-se ao artigo 272:
Artigo 272 - A partir de 65 anos de idade,
para o homem e 60 anos para a mulher, todo o
cidadão independnete de prova de recolhimento de
contribuição para a seguridade social e desde que
não possua outra fonte de renda, fará jus à
percepção de pensão mensal equivalente a um
salário mínimo. | | | | Parecer: | A proposta do eminente Constituinte contribui para tornar
clara a redação do dispositivo, devendo, pois, ser acolhida.
Pela aprovação. | |
| 270 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24983 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifica o § 2o. do artigo 297, que passa a
ter a seguinte redação:
§ 2o. O casamento pode ser dissolvido nos
casos expressos em Lei. A lei não limitará o
número de dissolução da sociedade conjugal. | | | | Parecer: | Somos pela aprovação no que concerne à possibilidade de
dissolução da sociedade conjugal, desde, porém, que se esta-
beleça a condição para tal. Entendemos, também, ser pertinen-
te a fixação pelo texto constitucional de regra que impeça a
limitação do número de dissoluções da sociedade conjugal.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 271 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24995 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao art. 9o. do Substitutivo, o
seguinte parágrafo:
"§ 8. É facultado ao sindicato apresentar
reclamação, na qualidade de substituto processual
de seus associados, em questões judiciárias ou
administrativas. | | | | Parecer: | A emenda propõe a instituição da reclamação judicial ou
administrativa feita diretamente pelo sindicato como substi-
tuto processual.
Incluimos a matéria no Substitutivo, por considerá-la re-
levante, mas sob outra redação.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 272 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24997 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 74 a seguinte redação:
"Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito
anos e no exercício dos direitos políticos, pelo
sistema proporcional em cada Estado, Território e
no Distrito Federal, na forma que a lei
estabelecer". | | | | Parecer: | Tem em vista a Emenda a manutenção do vigente sistema
proporcional de escolha dos membros da Câmara Federal, sob o
argumento de que o sistema misto, encampado pelo Projeto,
constituiria um retrocesso, permitindo o "aumento do cliente-
lismo e do poder econômico".
Muito embora não concorde com o argumento feito suporte
de sustentação da emenda, entendemos melhor deixar à lei com-
plementar definir o sistema de escolha dos membros da Câmara-
Federal.
A emenda, em face da nova opção pela definição do siste-
ma, em lei complementar, é aceite parcialmente.
Aprovada na forma do Substitutivo. | |
| 273 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:24999 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título X - Disposições Transitórias
"Suprima-se o art. 49 e seu parágrafo." | | | | Parecer: | Razão assiste ao ilustre Autor da Emenda. Inegável a sua
contribuição para o aprimoramento do texto constitucional em
elaboração.
Pela aprovação. | |
| 274 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25005 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IX - Capítulo
III
Dê-se ao inciso I do art. 275 a seguinte
redação:
"Art. 275 ..................................
I - garantir o ensino do primeiro e segundo
graus, universal, obrigatório e gratuito;" | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 275 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25016 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título II - Capítulo I
Suprima-se, no § 48 do art. 6o., as
expressões finais:
"Caberá exclusivamente ao Estado a
arrecadação das importâncias referentes a direitos
autorais e de interpretação." | | | | Parecer: | Propõe supressão na redação do parágrafo 48 do artigo
6o.,para não assegurar exclusivamente ao Estado a arrecadação
das importâncias relativas a direitos autorais. A matéria po-
derá ser objeto de melhor atenção se deixada ao legislador
ordinário.
Pela aprovação. | |
| 276 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25020 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO IV
Dê-se ao inciso VI do art. 104 a seguinte
redação:
"Art. 104 - ................................
VI - A fiscalização da aplicação de recursos
repassados, mediante convênio, pela União, a
Estados, Distrito Federal e Municípios." | | | | Parecer: | O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o
texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. | |
| 277 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25031 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção II
Inclua-se, no art. 67, entre as expressões
"os proventos da inatividade" e "serão revistos",
a expressão seguinte: "aos quais se incorporam as
vantagens decorrentes de lei". | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A justificação da Emenda invoca princípio de Isonomia que
não pode ser esquecido pelos Srs. Constituintes. | |
| 278 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25048 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
O caput do art. 261 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 261. A saúde é direito de todos e dever
do Estado, assegurado pelo acesso igualitário a
um Sistema Nacional Único de Saúde,
descentralizado para Estados e Municípios, com
comando único em cada nível de governo e submetido
ao controle da população através de suas entidades
representativas. | | | | Parecer: | A emenda proposta de fato aperfeiçoa o texto e, portan-
to, deve ser acolhida no seu conteúdo.
Somos, pois, pela sua aprovação. | |
| 279 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25050 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dê-se a seguinte redação ao art. 139 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
"Art. 139. Compete privativamente:
I - Ao Superior Tribunal de Justiça, aos
Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça,
propor ao Legislativo, observado o parágrafo único
do artigo 224:
a) a alteração do número de seus membros e
dos Tribunais inferiores;
b) a criação e extinção de cargos e a fixação
de vencimentos dos seus membros, dos juízes,
inclusive dos Tribunais inferiores, onde houver, e
dos serviços auxiliares;
c) a criação ou extinção dos tribunais
inferiores; e
d) a alteração da organização e da divisão
judiciárias.
II - aos Tribunais de Justiça, o julgamento
dos Juízes estaduais e do Distrito Federal e
Territórios, dos membros do Ministério Público que
lhes são adstritos, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da
Justiça Eleitoral". | | | | Parecer: | Pela aprovação. A emenda se ajusta perfeitamente ao en-
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 280 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25052 APROVADA | | | | Autor: | JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: artigo 7o., inciso XVII
Título II
Dos Direitos e Liberdades Fundamentais
Capítulo II - Dos Direitos Sociais
Suprima-se do item XVII, do artigo 7o. a
palavra Saúde. | | | | Parecer: | Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a
retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su-
bstitutivo.
Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da
emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por
essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques-
tão.
Pela aprovação. | |
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