ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 461 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03111 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 381
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
O Artigo 381 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, à concessão de
bolsas de estudo, à ampliação de atendimento e à
qualificação das atividades de ensino e pesquisa,
em todos os níveis. | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresente valiosa contribuição que
o Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
| 462 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03117 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Inciso XX
Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do
Artigo 13, "Dos Direitos Sociais" e acrescente-se
o termo "Higiene" adequando o texto para:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | Em que pese a bem fundamentada "justificação", divergimos
do conceito de que "higiene" seria o gênero do qual a "saú-
de" é espécie, como deixa entendido a Emenda. Consideramos
que, pelo menos no campo da proteção do trabalhador, são
direitos distintos que devem ser assegurados. Daí porque,
acolhendo Emendas sobre a matéria, pretendemos inserir es-
sas duas formas no Substitutivo.
* | |
| 463 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03128 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 381. - "caput"
Redigir assim o Artigo 381 (caput):
"Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas às escolas públicas, podendo, em casos
excepcionais, ser dirigidas à concessão de bolsas
de estudo, pagas diretamente aos alunos carentes
ou seus responsáveis, e a escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias, desde que:" | | | | Parecer: | Considerando as necessidades educacionais, somos de pare-
cer que o Substitutivo deve manter o princípio da dedicação
de recursos do Estado às suas próprias escolas, com as res-
pectivas exceções.
Pela aprovação parcial. | |
| 464 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03129 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Incisso III
Para acrescentar a palavra "religiosos" no
texto do artigo 12, Inciso III, lebra "d" do
Projeto:
Art. 12 - ..................................
III - A Cidadania
d) A lei punirá como crime inafiançável
qualquer discriminzação atentória aos direitos e
liberdades fundamentais, sendo formas de
discriminação, entre outras, subestimar,
esteriotipar ou degradar grupos étnicos,
religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles
pertencentes, por palavras, imagens ou
representações, em qualquer meio de comunicação. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 465 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03133 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO CHAVES (PFL/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados:
Título VII - Da Tributação e do Orçamento.
Capítulo II - Das Finanças Públicas -
Parágrafo Único do Art. 284.
Substitua-se a redação do parágrafo único do
Art. 284, sem alteração de seu conteúdo, de forma
a torná-lo mais inteligível, conforme texto que
segue:
Art. 284 - ......................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central
do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder
Público Federal, dos Estados, dos Municípios, bem
como das empresas por eles controladas serão
depositadas em instituições financeiras oficiais
respectivas às suas áreas geográficas,
ressalvados, em ambos os casos, os impedimentos de
natureza operacional ou geogrática, previstos em
Lei. | | | | Parecer: | A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do
artigo 284.
A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as-
pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei-
çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando.
Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para
o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es-
tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos
Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele
controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva-
dos os casos previstos em lei".
Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 466 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 123 do anteprojeto:
Art. 123 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 467 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados após as eleições extraordinárias, será
iniciado novo período quadrienal. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 468 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 60
Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos
desta Constituição, para mandato de quatro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.' | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili-
zação. Pelo acolhimento parcial. | |
| 469 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 66
Inclua-se no final do item I do art. 66 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão:
"respeitadas a lei federal e a lei estadual."" | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 470 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03164 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 51
Acrescente-se ao item III do art. 46 do
Anteprojeto com a seguinte redação:
"Art. 51 - ..................................
............................................
III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ou equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importe em alteração no
patrimônio histórico e na paisagem, sem prévia
aprovacação do Poder Legislativo Competente." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 471 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso V do artigo 188
Dê-se a seguinte redação ao inciso V do
artigo 188 do anteprojeto:
Art. 188 ....................................
V - É compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de
serviço, após cinco anos de execício efetivo na
judicatura. | | | | Parecer: | Parte do conteúdo da Emenda foi consagrado no substituti-
vo. Assim sendo, somos pela aprovação parcial. | |
| 472 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03171 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Capítulo V do Título IV
Suprima-se do Capítulo V do Título IV do
Projeto de Constituição a expressão "... e dos
Territórios". | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial subdividindo os assuntos em
Seção. | |
| 473 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 52
Dê-se ao item V do art. 52 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 52 - ..................................
V - os recursos naturais, renováveis e não
renováveis, da Plataforma Continental e da Zona
Econômica Exclusiva;
- ........................................... | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 474 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03176 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Art. 31
Dê-se ao art. 31, "caput", do projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 31 - Os direitos, liberdades e
prerrogativas previstos nesta Constituição não
excluem outros inerentes aos princípios
fundamentais da Nação ou constantes de Declarações
Internacionais assinadas e Atos Internacionais
ratificados pelo Poder Executivo." | | | | Parecer: | A parte final da proposta merece ser acatada.
Pela aprovação parcial. | |
| 475 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03178 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: 70
Inclua-se o art. 70 e seus paràgrafos no
Capítulo VI do Projeto de Constituição, sob o
título "dos territórios", renumerando-se o atual
capítulo VI e os que o seguem. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação parcial, tendo sido subdividido nos
assuntos em Seção. | |
| 476 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03183 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 106
O artigo 106 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 106 - Salvo disposição constitucional em
contrário, as deliberações de cada CÂmara e de
suas Comissões serão tomadas por maioria dos
votos, presente a maioria dos membros da Casa. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 477 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03184 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PFL/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 107, inciso V
O inciso V do artigo 107 do Projeto passa
a ter a seguinte redação:
Art. 107 - ..................................
V - Propor projetos de lei que disponham
sobre a criação, transformação ou extinção de
cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 478 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03186 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 113
Dê-se ao Art. 113 do projeto a seguinte
redação:
Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão
remuneração idêntica, fixada ao final da
legislatura anterior, sujeita a todos os impostos,
inclusive o de renda e os extraordinários. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 479 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03187 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 do projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Será de dois anos o mandato do
membro da Mesa de cada Câmara, vedada a reeleição
na mesma legislatura. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 480 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03188 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 97, § 1o.
Suprima-se o § 1o. do artigo 97, renumeranda-
se os demais. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
|
