| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03624 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 233
Seja dada ao § 3o., do art. 233, do
Anteprojeto da Comissãod e Sistematização, a
seguinte redação:
§ 3o. A Lei criará em cada Estado e Justiça
Militar Estadual, constituída, em primeira
instância, pelos Conselhos de Justiça e, em
segunda, pelo Tribunal de Justiça Militar. | |
| 2182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03627 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 94
Sejam suprimidos os Parágrafo 3o. e 4o. do
art. 94 do anteprojeto. | |
| 2183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03628 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: DIsposições
transitórias
Seja inserido nas Disposições Transitórias o
seguinte artigo:
Art. O Sistema de Aviação Civil será
vinculada à Administração Civil de forma
progressiva no prazo de 4 (quatro) anos. A
infraestrutura aeroportuária e dos oórgãos de
controle de tráfego aéreo, continuará a ser usada
de forma compartilhada, sem acarretar despesa
adicional, e conforme dispuser a lei. | |
| 2184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03629 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 10 - Inciso I
Art. 10. A inviolabilidade desta Constituição
rege as relações internacionais do Brasil, à luz
dos princípios constantes de Declarações
Internacionais de Direitos de que seja signatário,
com ênfase nos seguintes:
I - O da independência e da Soberania
Nacionais | |
| 2185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03630 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 7o. - Inciso I
Seja dado ao inciso I, do art. 7o., a
seguinte redação:
Art. 7o. São tarefas fundamentais do Estado:
I - Garantir a independência e a soberania
nacionais pela preservação de condições políticas,
econômicas, cintíficas, tecnológicas e bélicas que
lhe permitam rejeitar toda tentativa de
interferência estrangeira na determinação e
consecução dos objetivos do povo brasileiro. | |
| 2186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03631 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 255
Seja suprimido o art. 255, que veda o direito
de "habeas Corpus" em relação a puniões
disciplinares. | |
| 2187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03632 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 482.
Art. 482. É concedida anistia ampla, geral e
irrestrita a todos os que no períod compreendido
entre 2 de setembro de 1961 e 1o. de fevereiro de
1987 foram atingidos em decorrência de motivação
política, por qualquer diploma legal, atos
institucionais, complementares ou administrativos
e aos que foram abrangidos pelo Decreto
Legislativo no. 18, de 15 de dezembro de 1961, bem
como os atingidos pelo Decreto no. 864, de 12 de
setembro de 1969, presumindo-se satisfeitas todas
as exigência legais e estaturárias de carreira
civil ou militar, não prevalecendo quaisquer
alegações de prescrição, decadência ou renúncia de
direito, sendo-lhe garantido:
I - A reintegração ao serviço ativo;
II - As promoções a cargos, postos, graduaçõe
ou funções, observada a perspectiva de carreira de
cada um ao maior grau hierárquico, obedecendo aos
princípios do merecimento, antiguidade, escolha ou
em ressarcimento de preterição;
III - O recebimento, como indenização, dos
vencimentos, salários, vantagens e gratificações
atrasados, com seus valores corrigidos e
irredutíveis, a contar da data da punição;
IV - O período de afastamento como tempo
efetivo de serviço, para todos os efeitos legais.
V - Pensão especial aos dependentes dos
servidores civis e militares já falecidos,
correspondente ao cargo, função, emprego, posto ou
graduação que teriam sido assegurado a cada
beneficiário desta anistia, inclusive as
diferenças atrasadas, até a data do falecimento. | |
| 2188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03633 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda supressiva
- suprimir do inciso V do art. 378 do
anteprojeto, a expressão "aos vinte e cinco anos
de exercício da função do Magistério". | |
| 2190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03636 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao art. 252, a redação abaixo, com a
inclusão de novo parágrafo e renumeração do
prágrafo único.
Art. 252. As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria e à garantia dos poderes
Constitucionais, a pedido destes.
§ 1o. Em decorrência dos princípios
organizacionais das Forças Armadas, consignados no
art. 251, seus membros prestam juramento de defesa
da Pátria e da Constituição.
§ 2o. Redação do parágrafo único do
anteprojeto. | |
| 2191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03637 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
- dar ao inciso XXI do art. 162 do
anteprojeto do Relator a seguinte redação:
XXI - decreta, por solicitação do Primeiro
Ministro e ouvido o Conselho da República, após
autorização do Congresso Nacional, a intervenção
federal, o estado de defesa e o estado de sítio. | |
| 2192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03639 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir do inciso I do art. 111 do
anteprojeto do relator as seguintes expressões:
"Chefe de Missão Diplomática Permanente" e
"Prefeitos das capitais, ou eventualmente
Prefeito, Presidente de Empresa Pública ou Empresa
de Economia Mista Federais". | |
| 2193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03641 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | incluir no inciso III, do art. 106 do
anteprojeto a alínea e) abaixo:
e) a indicação de dois membros para o
Conselho da República | |
| 2195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03644 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
incluir no inciso III do art. 107 do
anteprojeto do Relator a seguinte alínea
e) dois membros para o Conselho da República. | |
| 2196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03645 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
acrescenta-se parágrafo único ao art. 31,
Seção II - Partidos Políticos
Art. 31 ....................................
é Único - Qualquer membro efetivo, seja do
Diretório Municipal, Regional ou Nacional, poderá
pedir, junto ao Tribunal Superior Eleitoral, a
extinção do Partido a que pertença, quando o mesmo
partido político deixar de cumprir qualquer um de
seus dispositivos programáticos. | |
| 2198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03648 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
dar ao inciso V do art. 192 do anteprojeto do
Relator a seguinte redação:
V - é compulsória a aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez, ou aos
setenta anos, e facultativa, aos trinta e cinco
anos de serviço, após dez anos de exercício
efetivo na judicatura. | |
| 2199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03649 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
suprimir o art. 327 e seu parágrafo único do
anteprojeto do Relator. | |
| 2200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03650 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
o art. 241 do anteprojeto do Relator, deve
ter a seguinte redação, com a supressão dos seus
§§ 5o. e 6o.
Art. 241 - O Presidente da República poderá
decretar, por solicitação do Primeiro Ministro e
ouvido o Conselho da República, o Estado de
Defesa, após autorizado pelo Congresso Nacional,
quando for necessário preservar, ou prontamente
restabelecer, em locais determinados e restritos,
a ordem pública ou a paz social, ameaças por greve
e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades naturais de grandes
proporções. | |
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