| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03078 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto de Constituição
O art. 13, inciso IV, o número 2 e 3 da letra
"e" terão a seguinte redação:
"haverá serviço público classificatório, na
forma da lei, para teatro, cinema e espetáculos de
diversões públicas. Aos programas radiofônicos,
televisivos e publicidade serão proibidas as
exibições atentatórias ao pudor, que induzam à
prática de violência, ao uso de substância
intorpecente ou contrárias à moral e aos
costumes". | |
| 1742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03079 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 13, inciso IV.
Suprimir da letra "K" a expressão:
"antes de ser ouvido pela autoridade
competente". | |
| 1743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03080 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao artigo 18, inciso IV.
Acrescentar a letra "n" a expressão:
"e aposentados". | |
| 1744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03081 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda ao Artigo 18o., inciso IV.
Acrescentar a letra "o" a expressão:
"aposentados". | |
| 1745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03082 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar ao Artigo 108o. a expressão:
"no exercício pleno do mandato" | |
| 1746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03083 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
constituição
Emenda Supressiva da art. 13o., inciso XV.
Excluir da letra "n" a expressão:
"exceto contra o coator" | |
| 1747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03084 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar o seguinte é ao Art. 426o.
"estipula-se a inimputabilidade penal até os
dezesseis anos". | |
| 1748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03085 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Aditiva
Acrescentar ao Art. 312o. os seguintes
parágrafos:
"Proíbe a exportação de minerais
estratégicos"
é Fica proíbida a exportação de minerais
estratégicos, como adiante definidos.
é Sâo considerados minerais estratégicos, os
constantes da Tabela do Sistema Períodico de
Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo);
Zr (zircônio); Nb (nióbio); Hf (háfnio); Ta
(tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni
(níquel); Mn (manganês); na sua forma bruta ou
beneficiados.
é Sujeitam-se à mesma disposição do Art. 1o.
os fornecimentos de minerais estratégicos objeto
de tratados, acordos, convênios e qualquer outro
ao internacional. | |
| 1749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03086 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao Art. 137, o seguinte parágra-
fo:
§ O Tribunal de Contas da União por provoca-
ção de Deputado ou Senador, instaurará imediata
tomada de contas ou auditoria para apuração de
desvio ou malversação de recursos orçamentários ou
da ilegalidade na formação de contratos e respec-
tivos aditivos, na Administração direta, indireta
e fundações, apresentando circunstanciado relató-
rio à Casa de onde se originou a denúncia. | |
| 1750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Modifica redação do Art. 86, § 3o.:
§ 3o. - A proibição de acumular não se aplica
aos aposentados. | |
| 1751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03089 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constiuição
Emenda Substitutiva
Ao art. 158o. "caput" onde lê 5 anos, leia-se
4 anos. | |
| 1752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03090 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda ao art. 464o. "caput" - Leia-se:
" O Mandato do atual Presidente da República
termina 15 de maio de 1989". | |
| 1753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03091 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Substitua-se o Art. 303o. pela seguinte
redação:
Os gastos com o pagamento dos servidores da
Administração Direta e Indireta, inclusive
fundações instituídas pelo poder público em
nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50%
(cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos
Estados e Municípios.
§ 1o. A inobservância do disposto neste
artigo implicará na declaração de impedimento do
Presidente da República, do Governo do Estado ou
do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma
em que dispuser lei ordinária.
§ 2o. O disposto neste artigo aplica-se, no
que couber, aos servidores do Poder Legislativo e
do Poder Judiciário. | |
| 1754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03092 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acréscimo ao art. 192 e modifica o inciso I
do art. 195:
Art. 192 - ...
X - todos os magistrados elegerão os órgãos
diretivos dos tribunais a que pertençam e opinarão
sobre o orçamento.
Art. 195 - ...
I - retirar as palavras "eleger seus órgãos
diretivos" | |
| 1755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03093 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescenta parágrafo ao artigo 93:
Parágrafo único - Qualquer pena
administrativa não poderá ultrapassar a seis
meses, exceto a exoneração. | |
| 1756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03094 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto de Constituição
Emenda Substitutiva
Emenda aditiva ao Art. 362o. para que fica
consignada a seguinte redação:
A remuneração da aposentadoria acompanhará,
obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da
atividade bem com os acréscimos a qualquer título,
da categoria profissional a que pertência o
aposentado. | |
| 1757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03095 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto de
Constituição
Suprimir o Art. 487o.
Esse Artigo tem que ser suprimido. Veja-se o
texto:
"As vantagens e os adicionais, que estejam
sendo percebidos em desacordo com esta
Constituição, ficam congelados, a partir da data
de sua promulgação, absorvido o excesso nos
reajustes posteriores". | |
| 1758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03096 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo VIII (da Administração Pública)
Suprimam-se os Arts. 75, 76, 77 e 78, dando-
se em consquência, ao art. 74 a seguinte redação:
Art. 74 - A Administração Pública será
organizada com obediência aos princípios da
legalidade e da moralidade e atuará em estrito
respeito aos direitos dos seus servidores e dos
cidadãos. | |
| 1759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03097 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 235, inciso I, V
e VI:
Os incisos I, V e VI do art. 235 passarão a
ter a seguinte redação
"Art. 235 ..................................
I - O Ministério Público Federal, que o
ficiará perante o Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça, e os Tribunais de
Juízos Federais comuns.
............................................
V - O Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União.
VI - O Ministério Público dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios." | |
| 1760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03098 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 275.
O ítem III do art. 275 passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 275 - ................................
III - Renda e proventos de qualquer natureza,
exceto os de aposentadoria e os rendimentos do
trabalho iguais ou inferiores a dez salários
mínimos"; | |
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