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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 APROVADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no Parágrafo 7o.,"in fine", do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos
Direitos e Garantias Individuais, a locução "antes
do início do exercício financeiro" por "antes do
início do período-base em que ocorrer o respectivo
fato gerador", em consequência, o parágrafo passa
a ter a seguinte redação:
"§ 7o. - A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte. Nenhum tributo
será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado em cada exercício, sem que
a lei que o houver instituído ou aumentado esteja
em vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto nesta Constituição". | | | | Parecer: | Trata-se de emenda lúcida e realmente importante, pois vem
reformar vício da atual Constituição e visa a consagrar o
princípio da "autoridade da lei" com relação aos próprios
fatos que ensejam a incidência tributária.
Pela aprovação. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no "caput" do art. 20 do
anteprojeto elaborado pela Subcomissão dos
Municípios e Regiões, a expressão "Os Estados" por
"A União e os Estados", passando o artigo a ter a
seguinte redação:
"Art. 20 - A União e os Estados poderão,
mediante lei complementar, criar áreas
metropolitanas, constituídas por agrupamentos de
Municípios para integrar a organização, o
planejamento, a programação e a execução de
serviços públicos de interesse metropolitano". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00269 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se, no Capítulo V, "Disposições
Transitórias" (artigos 23/25), do anteprojeto
elaborado pela subcomissão dos Municípios e
Regiões, o seguinte dispositivo:
"Art. - Fica criada a área metropolitana de
Brasília, compreendendo o Distrito Federal e os
seguintes municípios: Cristalina, Formosa,
Luziânia, Padre Bernardo, Planaltina de Goiás,
Santo Antônio do Descoberto e Unaí.
Parágrafo único. - Lei complementar da União
regulementará o disposto neste artigo". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria de lei. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00627 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 3o., inciso I, alínea
"b", do Substitutivo apresentado pela Comissão a
expressão "é responsabilidade da mulher, comporta
expectativa de direitos e", passando referido
dispositivo a ter a seguinte redação:
"b) a vida intra-uterina, inseparável do
corpo que a concebeu ou a recebeu, será protegida
por lei". | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "F" do inciso I do art.
3o. do Substitutivo apresentado pelo Relator da
Comissão. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Transponham-se, do inciso III do art. 3o. do
Substitutivo, para o inciso I do mesmo artigo,
renumerando-se os incisos em face da alteração, o
disposto nas alíneas "a" e "d". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
rejeitada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea "c" do Inciso V do
artigo 3o. do Substitutivo, a expressão, "in
fine", "concebidos ou não no casamento ou
adotados", passando o dispositivo a ter a seguinte
redação:
"c) não haverá distinção entre os filhos;" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00631 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, na alínea "c" do inciso III do
artigo 3o. do Substitutivo, a expressão
"individual". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00632 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, na alínea "b" do Inciso VII do
art. 3o. do Substitutivo, a expressão "por
determinação judicial" por "por determinação
judicial motivada". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00633 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 3o., inciso VII, alínea
"e" do Substitutivo, a palavra "privadas",
passando referido dispositivo a ter a seguinte
redação:
"e) não haverá empresas e atividades de
investigação e prestação de informações sobre a
vida íntima e familiar das pessoas". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00634 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se, à alínea "e" do inciso VIII do art.
3o. do Substitutivo, a seguinte redação:
"e) O Brasil não adotará sistema de numeração
única para as várias qualificações de um mesmo
indivíduo." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00635 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "b" do inciso XVI do artigo
3o., do Substitutivo a seguinte redação:
"b) nenhum brasileiro será extraditado; a
naturalização formalizada após ilícito que motive
extradição é nula de pleno direito." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00636 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVII do art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"XVII - A Propriedade
a) A propriedade subordina-se à função
social;
b) no caso de desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, é
assegurada aos desapropriados prévia e justa
indenização em dinheiro, facultando-se ao
expropriado aceitar o pagamento em títulos
especiais da dívida pública, com as ressalvas
previstas nesta Constituição;
c) serão nulos os atos expropriatórios
praticados com abuso de poder ou desvio de
finalidade." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00637 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XVIII do art. 3o. do
Substitutivo a seguinte redação:
"XVIII - A Sucessão Hereditária
a) É assegurado o direito de herança;
b) É vedada a incidência de qualquer tributo,
custas ou emolumentos relativos aos bens do
espólio e sua transmissão aos herdeiros". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00638 PREJUDICADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no art. 3o., inciso XIX, alínea
"x", do Substitutivo, a expressão "antes do
exercício financeiro" por "antes do início do
períoco-base em que ocorrer o respectivo fato
gerador", passando referido dispositivo a ter a
seguinte redação:
"x) o encargo tributário levará sempre em
conta a capacidade do contribuinte, e nenhum
tributo será exigido ou aumentado sem lei que o
estabeleça, nem cobrado, em cada exercício, sem
que a lei que o instituiu ou aumentou esteja em
vigor antes do início do período-base em que
ocorrer o respectivo fato gerador, ressalvado o
disposto na Constituição". | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00639 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "a" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00640 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "c" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00641 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "d" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00642 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Suprima-se a alínea "e" do inciso VII do art.
4o. do Substitutivo. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00643 REJEITADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso I do art. 5o. do Substitutivo
a seguinte redação:
"I - O alistamento e o voto.
a) Têm direito a voto os maiores de dezesseis
anos na data da eleição, alistados na forma da
lei;
b) O alistamento é obrigatório para todos os
brasileiros, salvo as excessões previstas em lei,
mas o voto é facultativo". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
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