| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21165 REJEITADA  | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDAOo: Art. 46, § 2o.
O § 2o, do art. 46, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 46 - ..................................
§ 2o. - O Parecer prévio sobre as contas que
o prefeito e a Mesa da Câmara, devem prestar
anualmente, emitido pelo Tribunal de Contas,
somente deixará de prevalecer por decisão de dois
terços dos membros da Câmara Municipal." | | | | Parecer: | Pela rejeição. Quando no § 1. do art. 46 há referência
sobre "Controle Externo da Câmara", esta é o agente e não o
paciente. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21166 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 49, das
Disposições Transitórias.
Suprima-se a redação do artigo 49, das
Disposições Transitórias, renumerando-se os demais
artigos. | | | | Parecer: | O art. 49 das Disposições Transitórias, do Substitutivo,
contempla a eleição de Deputado quer pelo sistema proporcio-
nal como pelo sistema distrital. A Emenda do ilustre autor
encontra-se vinculada a outra em que é tornado obrigatório o
sistema proporcional único para eleição parlamentar e que não
foi acolhida.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21223 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 5o.
O § 5o., do Art. 6o. do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6o.- ..................................
§ 5o. A lei punirá como crime qualquer
discriminação atentatória aos direitos e
liberdades fundamentais do cidadão." | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo
5o. do art. 6o. do Substitutivo.
Concordamos em parte com a proposta.
Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21224 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o.
O § 2o., do art. 291, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 291 ..................................
§ 2o. - É vedada toda e qualquer censura de
natureza política ou ideológica, salvo quanto a
diversões e espetáculos, programação e publicidade
em geral, respondendo cada um, na forma da lei,
pelos abusos que cometer." | | | | Parecer: | Propõe o autor nova redação ao § 2o. do art. 291, pela
qual as ressalvas quanto aos espetáculos públicos e diversões
sejam previstas em lei.
A adoção de redação diversa para o tema obriga o Relator
a rejeição da presente Emenda. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21225 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, § 1o.
Suprima-se do § 1o., do art. 292, as
expressões: "partidos políticos e de". | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão, no § 1o. do art. 292, da expres-
são "partidos políticos e de", pretendendo com isso que os
referidos partidos políticos não "participem, como pessoa ju-
rídica, do capital acionário de empresas jornalísticas ou ra-
diodifusão"
No cômputo geral das negociações, opta o Relator pela redação
atual do texto, recomendando, assim, a rejeição da presente
emenda. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21226 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMEDNA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMDENDADO: Art. 55, das disposições
Transitórias.
Suprima-se a redação do artigo 55, das
Disposições transitórias, renumerando-se os demais
artigos. | | | | Parecer: | A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá-
rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es-
pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia.
Somos, pois, pela aprovação da Emenda. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21227 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso II e alínea "b", do
art. 22 Disposições Transitórias.
No inciso II e na alínea "b" do art. 22, do
Título X - Disposições Transitórias - do Projeto
de Constituição, onde consta: "Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal",
passe a constar: "Fundo de Participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a inclusão dos Territó-
rios no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Fede-
ral.
Ocorre que os Territórios, classificados pela boa dou-
trina como autarquias territorias federais, não dispõem de
autonomia política, sendo, portanto, meras projeções adminis-
trativas da União, não havendo razão, pois, para integrarem
o Fundo destinado às unidades descentralizadas.
Pela rejeição | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21228 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 37 das Disposições
Transitórias
Suprima-se a redação do Art. 37 das
Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais artigos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do Artigo 37, das Disposi-
ções Transitórias, que trata da reformulação do Ensino de
História do Brasil.
Pela rejeição nos termos do Substitutivo. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21229 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 3o.
Suprima-se do Projeto de Constituição, a
redação do § 3o., do artigo 291, renumerando-se os
demais parágrafos. | | | | Parecer: | Entende Relator haver acatado a presente Emenda, no seu
mérito, ao adotar redação genérica, onde remete à Lei a regu-
lamentação da matéria.
Optou, também, por disciplinar, nas Disposições Transitó-
rias - Art. 67 do Substitutivo - os aspectos de prazos, ob-
jetos de polêmica.
Com tal medida, ficam atendidas, ao mesmo tempo, as emen-
das supressivas e aquelas de caráter modificativo - ainda que
parcialmente. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21230 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o., § 1o.
Suprima-se no § 1o., do arto 6o., do Projeto
de Constituição, as seguintes expressões:
"Serão consideradas desigualdades biológicas,
culturais e econômicas para proteção do mais
fraco." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22280 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 209
Suprima-se a redação do inciso I e do § 2o.,
do artigo 209, do Projeto de Constituição,
renumerando-se os demais incisos e parágrafos,
respectivamente. | | | | Parecer: | A emenda inclusa quer suprimir, na competência dos Esta-
dos, o imposto sobre propriedade territorial rural, em harmo-
nia com outra emenda em que atribui o tributo aos Municípios.
Defensável a transferência, ou reversão, aos Municípios,
do tributo em questão, que já lhes pertenceu de 1962 a 1964,
o Projeto vem mantendo o ITR para os Estados, conforme era
de 1891 a 1961.
Nova versão do Projeto mantém o ITR na Únião. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22281 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: 248, § 2o.
Suprima-se a redação do § 2o. do art. 248, do
Projeto de Constituição, remunerando-se os demais
parágrafos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A urgência na implementação do Programa
Nacional de Reforma Agrária exige que seja definido, com a
maior precisão possível, o procedimento a ser adotado pela
União no caso de desapropriação por interesse social. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22282 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 19 das Disposições
Transitórias.
O Artigo 19, das Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 19 - Os mandatos dos Governadores e dos
Vice-Governadores, eleitos em 15 de novembro de
1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991,
com a posse dos eleitos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que os Governadores e Vice-Go-
vernadores eleitos em 15 de novembro de 1986 devem ter os
seus direitos assegurados. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22283 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 53, das
Disposições Transitórias.
Suprima-se a redação do Art. 53, das
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição, renumerando-se os demais artigos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando o alto significado do dis
positivo. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22284 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o., inciso III
O inciso III, do Art. 7o., do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 7o. - ................................
III - fundo de garantia de tempo de serviço
ou indenização equivalente nos termos de lei;" | | | | Parecer: | Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in-
denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem
justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses
que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a
garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com
representação na Constituinte, está amplamente assegurada.
Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi-
tutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22285 APROVADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13, § 10.
O § 10, do artigo 13, do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 13 - ..................................
§ 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o
conjuge ou oparentes por consaguinidade, afinidade
ou adoção, até o segundo grau, do Presidente da
República, do Governador e do Prefeito,
ressalvados os que já exercem mandato eletivo." | | | | Parecer: | A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen-
tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es-
tá de acordo com o estatuído no Substituto. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22286 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 210.
Dê-se aos incisos do art. 210, do Projeto de
Constituição, a redação que se segue e inclua-se
como § 1o. o seguinte dispositivo, renumerando-se
os atuais parágrafos.
"Art. 210 - ................................
I - propriedade territorial rural;
II - propriedade predial e territorial
urbana;
III - transmissão "inter vivos", a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão fisica, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como
cessão de direitos a sua disposição; e
IV - vendas a varejo de mercadorias."
§ 1o. - O imposto de que trata o ítem I, não
incidirá sobre pequenas glebas rurais, nos termos
definidos em lei municipal. Nos casos de
incidência, as alíquotas serão fixadas de forma a
desestimular a formação de latifúndios e a
manutenção de propriedades improdutivas." | | | | Parecer: | A emenda, ao ampliar a competência tributária do Municí-
pio, não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão
de Sistematização. Deve ser rejeitada. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22287 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 53
Acrescente-se ao artigo 53, o seguinte
inciso:
"Art. 53 - ..................................
V - prática comprovada de atos de corrupção,
ineficiência administrativa ou enriquecimento
ilítico. | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22288 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 54
Acrescente-se o seguinte inciso no art. 54,
do Projeto de Constituição:
Art. 54 - ..................................
IV - no caso de atos comprovados de
corrupção, ineficiência administrativa ou
enriquecimento ilicito, por solicitação da maioria
absoluta da Câmra Municipal ou por qualquer
entidade associativa legalmente constituida. | | | | Parecer: | Pela rejeição, uma vez que o artigo anterior (53) es-
tabelece os quatro casos em que se dará a intervenção.
Pela prejudicialidade, considerando que o art. 54 foi
suprimido no nosso substitutivo do Relator. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22289 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 68, das
Disposições Transitórias
Suprima-se do Projeto de Constituição, o Art.
68, das Disposições Transitórias, passando o atual
art. 69 a figura como art. 68. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando a transitoriedade do dis-
positivo. | |
|
