| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12622 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 2o., do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 2o. - A República Federativa Democrática
do Brasil é constituída, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, e tem como fundamentos: | | | | Parecer: | A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli-
ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. | |
| 1342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao item XI, do Art. 99 do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
Art. 99 -
XI - Criação, estruturação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas e
fixação da respectiva remuneração, ressalvado o
disposto nos Art. 107, item V, e 108, item IX; | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no subs -
titutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 1343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12624 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição, Art. 27, altere-
se e suprima-se dispositivos, na forma abaixo
redigida:
Art. 27 -
I -
a) -
b) São obrigatórios o alistamento e o voto
dos maiores de dezesseis anos, salvo para os
analfabetos, os maiores de setenta anos e os
deficientes físicos:
c) Suprima-se
d) Suprima-se
II -
a) São condições de elegibilidade; a
nacionalidade, a cidadania, a idade, o
alistamento, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de
seis meses;
b) São inelegíveis os inalistáveis e os
menores de dezoito anos e os condenados por lesão
ou endividamento irresponsável da União, dos
Estados e dos Municípios.
c) Lei Complementar estabelecerá casos de
inelegibilidade.
d) Suprima-se
e) Suprima-se
f) Suprima-se
g) Suprima-se
h) Suprima-se | | | | Parecer: | Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de
dezesseis anos de idade.
Entendemos que a idade para o alistamento deve corres-
ponder àquela da responsabilidade civil e penal.
Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu
a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da
modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor-
mação escrita. | |
| 1344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12625 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do Projeto de Constituição, o
Artigo 236, e seus parágrafos 1o., 2o., 3o., 4o.,
5o., 6o., 7o., 8o., 9o. e 10o. | | | | Parecer: | A emenda visa a suprimir o artigo 236 e seus parágrafos,
que dispõem sobre o "Estado de Defesa".
Em numerosas emendas de igual teor, temos opinado pela
manutenção do texto projetado, consciente de sua importância
como salvaguarda do Estado, nos casos cuja gravidade não en-
seje a deflagração do Estado de Sítio. Pela rejeição. | |
| 1345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12626 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | No Art. 300, os itens passam a ter a seguinte
definição:
Art. 300 -
I - propriedade privada dos meios de
produção;
II - igualdade de oportunidades;
III - livre concorrência;
IV - obrigação social da propriedade;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente. | | | | Parecer: | A emenda estreita os princípios, pois não só retira do
projeto aquele mais geral, de afirmação nacional,como também,
no que respeita à questão social, prefere uma vaga igualdade
de oportunidades a um compromisso, de pleno emprego.
Pela rejeição. | |
| 1346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12627 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 301 a seguinte redação:
Art. 301 - Será considerada empresa nacional
toda aquela constituída sob as leis brasileiras, e
que tenha sua administração sediada no país. | | | | Parecer: | O conceito proposto na emenda não permite caracterizar,
diferençando, a empresa nacional pertencente a brasileiros
das empresas constituídas sob as leis brasileiras.
Pela rejeição. | |
| 1347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12628 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 237 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 237 - O Presidente da República
decretará o Estado de Sítio, "ad referendum"" do
Congresso Nacional, nos casos de:
I - Comoção grave interna;
II - Guerra ou agressão armada estrangeira.
Parágrafo único - | | | | Parecer: | A alteração proposta pela emenda incide sobre o Estado de
Sítio, eliminado o Estado de Defesa, no dizer do Autor. Temos
opinado pela manutenção do texto pertinente do projeto sob
exame, que nos parece mais abrangente. Pela rejeição. | |
| 1348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12629 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 216 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 216 - Os Juízes Classistas das juntas de
conciliação e julgamento terão suplentes e mandato
de três anos. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12630 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao Art. 214 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 214 - Os Tribunais Estaduais do Trabalho
compõem-se de 17 (dezessete) juízes, vitalícios,
nomeados pelo Presidente da República. | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 1350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12631 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 154 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
Art. 154 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, permitida uma
recondução.
§ 1o. - O início do mandato do Presidente da
República, dar-se-á no primeiro dia do ano
subsequente ao da eleição. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12632 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias, o
seguinte artigo, onde couber:
Art.: - Fica extinto o Serviço Nacional de
Informações, com a colocação em disponibilidade de
seus efetivos. | | | | Parecer: | A emenda propõe a extinção do Serviço Nacional de Infor-
mações, órgão criado por lei ordinária.
Como tal, deve ser matéria dessa legislação. | |
| 1352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12633 REJEITADA | | | | Autor: | WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao Art. 64 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
Art. 64 - O Prefeito será eleito até cem dias
antes do término do mandato de seu antecessor,
para um mandato de quatro anos, permitida uma
recondução. | | | | Parecer: | A emenda objetiva permitir a reeleição dos prefeitos. Pe-
lo não acolhimento, tendo em vista a orientação dada ao subs-
titutivo. | |
| 1353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12634 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao Título VIII, que trata da
ordem econômica, do Projeto de Constituição, os
seguintes artigos:
Art. - Todos têm direito a meio ambiente
sadio e em equilíbrio ecológico, à melhoria da
qualidade de vida, à preservação da paisagem e da
identidade histórica da coletividade e da pessoa;
§ 1o. - Garante-se ao consumidor o direito a
escolha, a qualidade e segurança dos bens e
serviços, a proteção da saúde, a educação e
informação, bem como o ressarcimento dos danos;
§ 2o. - a publicidade é disciplinada por
lei, ficando proibida a que induza o consumidor a
aquisição de bens ou serviços, de forma dolosa,
enganosa, indireta e subliminar;
§ 3o. - É assegurada a legitimação do
Ministério Público e de qualquer pessoa jurídica
qualificada em lei para ação civil pública visando
a proteção dos interesse coletivos ou difusos a
que se refere o presente artigo, devendo o
servidor público e podendo qualquer povo proceder
a representação nesse sentido contra os infratores
dos mesmos interesses;
§ 4o. - É assegurado aos consumidores o
direito de organização, devendo as pessoas
jurídicas referidas no parágrafo anterior serem
ouvidas perante os poderes públicos a respeito das
matérias que versem sobre a defesa do consumidor.
Art. - Integram a competência comum da
União Federal, dos Estados e dos Municípios as
seguintes atribuições.
I - garantir o acesso ao consumo. | | | | Parecer: | Matéria cujo tratamento em legislação ordinária seria de
todo conveniente, por interessar, sem dúvida alguma, ao bem-
estar das pessoas.
Pela rejeição. | |
| 1354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12635 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso "o" do item XV do artigo
12 do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão da alínea "o" do ítem XV do
artigo 12 do Projeto.
As disposições contidas na Emenda estão consagradas no
substitutivo ao Projeto, em seu parágrafo 13, que declara
ninguém deverá ser identificado antes da condenação definiti-
va.
A Emenda, assim, parece-nos oportuna.
Pela aprovação parcial. | |
| 1355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12636 APROVADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao art. 191, dê-se a seguinte redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observado o disposto na
lei quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos jurisdicionais e
administrativos;
II - organizar suas secretarias e os serviços
auxiliares judiciais e extrajudiciais,
provendo-lhes os cargos, por concurso público, e
velando pelo exercício da atividade correicional
respectiva;
III - conceder licença, férias e outros
afastamentos a seus membros e aos Juízes e
servidores que lhes forem imediatamente
subordinados." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. | |
| 1356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12637 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "d" do inciso XV do artigo 12
do capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto
de Constituição a seguinte redação:
"d") "Não haverá prisão civil por dívida,
multa ou custas, salvo o caso de depositário
infiel, em sentido próprio, ou do responsável pelo
inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da
lei". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se à alínea "d" do ítem XV do artigo 12
e insere ressalvas á prisão civil para os casos de depositá-
rio infiel e inadimplemento de obrigação alimentar.
O consenso vem se orientando no sentido de ressalvar-se
apenas a obrigação alimentar como causa de prisão civil.
Pela rejeição. | |
| 1357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12638 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se, onde couber, ao inciso XV do
artigo 12 do Projeto de Constituição a seguinte
alínea:
- Não haverá pena de morte, de prisão
perpétua, nem de banimento. Quanto à pena de
morte, fica ressalvada a legislação penal
aplicável em caso de guerra externa. A lei disporá
sobre o perdimento de bens por danos causados ao
erário ou no caso de enriquecimento ilícito no
exercício de função pública. | | | | Parecer: | A Emenda propõe o acréscimo, onde couber, de alínea ao
ítem XV do artigo 12 do Projeto, vedando a pena de morte e
prisão perpétua, com ressalva para a legislação aplicável em
época de guerra, quanto á pena de morte.
Emendas idênticas foram rejeitadas.
Pela rejeição, portanto. | |
| 1358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12639 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se à alínea a do § 1o. do artigo 212 a
seguinte redação:
"a) onze togados e vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, sendo sete dentre Juízes
da carreira da magistratura do Trabalho, dois
dentre advogados, com pelo menos dez anos de
experiência profissional, e dois membros do
Ministério Público do Trabalho;" | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
| 1359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12640 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 217. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 1360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12641 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Ao art. 207, inciso II, dê-se a seguinte
redação:
"II - os demais, mediante promoção, por
antiguidade e merecimento, alternadamente, de
Juízes Federais, com mais de cinco anos de
exercício." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
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