| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12561 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso VII do artigo 385 a seguinte
redação:
"VII - preservação e desenvolvimento do
idioma oficial". | | | | Parecer: | O parágrafo e seu incisos foram suprimidos, ficando a
matéria para a lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12562 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 12, inciso XIV do Projeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 12 - São direitos e liberdades
individuais invioláveis:
............................................
XIV - A sucessão hereditária. A transmissão,
por morte, de bens ou valores está sujeita a
emolumentos, custas e impostos de transmissão
proporcional ao valor do quinhão"". | | | | Parecer: | A Emenda refere-se a sucessão hereditária, assegurada
como um dos direitos e garantias individuais.
O direito de herança está garantindo no novo Substi--
tutivo, estando a Emenda, assim, aprovada parcialmente. | |
| 1283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12563 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 267 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 267 - As empresas de pequeno porte
econômico, assim definidas em Lei Complementar
Federal, gozarão de isenção de todo e qualquer
imposto incidente sobre a sua atividade, lucro,
movimento econômico ou receita, bem como terão
reduzidas suas obrigações administrativas ou
burocráticas, de forma a incentivar sua criação,
instalação e desenvolvimento."" | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci-
plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre-
sa (art. 267).
Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi-
croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve
ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art.
270, itens I, II e V.
Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a
matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri-
ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para
fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza
da mediante lei complementar. | |
| 1284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12564 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Suprime-se o art. 366 da Seção III, da
Assistência Social, Capítulo II, Título IX, do
Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Não é possivel acolher a sugestão, tendo em vista que as
ações de assistência social integram o conjunto de Segurida-
de, que tem no Fundo seu principal mecanismo de Financiamen-
to. | |
| 1285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12565 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Ao item II do Art. 86 do Projeto de
Constituição, ofereço a seguinte redação
modificativa:
"Art. 86 - ..................................
I) ..........................................
II) A primeira investidura em cargo ou
emprego efetivo, em qualquer agência
governamental, incluídas as atividades econômicas
do Estado, dependerá sempre de concurso público de
provas, ou de provas e títulos.
a) Exclue-se dessa exigência a contratação de
pessoal temporário, de necessidade pública, por
prazo nunca superior a noventa dias, sendo os
ordenadores de despesas públicas determinado o
distrato obrigados a fazer até o fim do período,
sem outra obrigação que a da paga exata.
b) A ascensão funcional fica assegurada,
através de promoções ou de acesso, mediante
avaliação interna que a lei definir. | | | | Parecer: | Aspiração antiga do servidor público, o regime jurídico,
único deve constar no texto constitucional. É a única maneira
para se por fim ao caos que hoje existe na administração pú-
blica, devido ao número sem fim de regimes. A medida, preco-
nizada no texto, tem também um grande alcance social, pois
põe fim às graves injustiças cometidas contra os servidores
públicos, nos últimos anos. | |
| 1286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12566 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do art. 29. | | | | Parecer: | Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29.
A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima
e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza-
do, inclusive as pequenas agremiações partidárias.
Não tem condições de concorrer às eleições o partido
que não conseguir esse percentual. | |
| 1287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12567 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 318 o seguinte
parágrafo:
§ - Serão, prioritariamente, objeto de
reforma agrária as terras improdutivas
pertencentes á União, Estados, Municípios,
Territórios e Distrito Federal. | | | | Parecer: | Matéria não constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12568 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Título X
Disposições Transitórias
Acrescentar onde couber:
Art. - Não serão desmembrados nem criados
Estados, enquanto perdurar a crise econômico-
financeira em que se encontra o país. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Não existe necessidade da proibição sugerida pela
Emenda, pois existe dispositivo específico prevendo a criação
de Comissão específica para apreciar as propostas de criação
e redivisão de Estados. | |
| 1289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12569 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 441 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Emenda acolhida na forma e mérito. Dado que a criação
de Estados e sua redivisão deverá ser alvo de apreciação de
Comissão para isso criada, não há que se cogitar em criação
de novos Estados por enquanto. | |
| 1290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12570 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 439, seus incisos e
parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Não se justifica dispositivo na Cons-
tituição especificando quais estados serão criados quando se
propõe a Criação de Comissão específica para tratar da maté -
ria. | |
| 1291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12571 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 438 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A criação e redivisão do Estado está
afeto à Comissão para tal fim criada. | |
| 1292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12572 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se a alínea e ao art. 88 do
Projeto de Constituição, nestes termos:
Art. 88 - ..................................
e) com tempo inferior ao das modalidades
previstas na alínea c, a ser fixado em lei, pelo
exercício de trabalho noturno, de revezamento,
penoso, insalubre ou perigoso.
E acrescente-se a alínea c ao item I do art.
89, nestes termos:
Art. 89 - ..................................
c) contar tempo de serviço prestado nas
condições previstas na alínea e do art. 88. | | | | Parecer: | Há determinadas categorias profissionais dentro do serviço
público que, devido ao exercício de atividades perigosas, com
sérios riscos de vida e para a saúde, merecem ter uma aposen-
tadoria especial.
Entretanto, não cabe à Constituição estabelecer quais as
atividades que devem ser enquadradas nesta espécie. Diante
disso, será inserido na Nova Carta um dispositivo que remeta
para a lei complementar a regulamentação a respeito. | |
| 1293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12573 REJEITADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V
do art. 29 do Projeto de Constituição:
§ 2o. - São considerados Partidos de âmbito
nacional, e como tal gozando do privilégio de
acesso à propaganda eleitoral gratuita e recursos
do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas
últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou
Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou
um por cento das cadeiras em uma das Casas do
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | O autor propõe nova redação para o § 2o. do art. 29. A
nossa redação é bem mais liberal, motivo pelo qual rejeitamos
a emenda. | |
| 1294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12574 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 337 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12575 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO FARIAS (PMB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 336 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12576 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
-----Dispositivo Emendado: letra f, do inciso III,
do Artigo 12.
---------------------------Suprima-se da letra f,
inciso III, do Artigo 12, a palavra etnia.
do Artigo 12. | | | | Parecer: | Pretende-se com esta emenda alterar a redação da alínea
f do item III do art.12.
Como este e outros dispositivos do mesmo artigo visam a
evitar tratamentos diferentes entre os cidadãos, somos
favoráveis à sua sintetização de forma a garantir a
igualdade entre todos perante a lei. | |
| 1297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12577 PREJUDICADA | | | | Autor: | ZIZA VALADARES (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: inciso VI, do Artigo
372.
Dê-se ao inciso VI, do Artigo 372 a seguinte
redação:
"Art. 372 . ................................
VI - superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, raciais e
religiosas". | | | | Parecer: | Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Rela-
tor, a Emenda fica prejudicada. | |
| 1298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12578 REJEITADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | -----Titulo IV
Da Organização do Estado
Capítulo IV - Dos Municípios.
Art. 62.
Propõe-se inclusão, no seu inciso II, da
seguinte expressão: "(...) na circunscrição da
Capital do Estado e Capital Federal e por ocasião
dos congressos da categoria, independentemente de
localidade."
A nova redação:
II - Imunidade e inviolabilidade do mandato
de Vereadores, na circunscrição do Município, da
Capital do Estado e Capital Federal, e por ocasião
dos congressos da categoria, independentemente de
localidade, por suas opiniões, palavras e votos. | | | | Parecer: | A imunidade dos Vereadores está adequadamente configurada
no texto do Projeto de Constituição, de forma análoga à em-
pregada para os parlamentares Federais e Estaduais. Por outro
lado, o princípio da inviolabilidade do mandato, por si mes-
mo, já induz a limitação às opiniões, palavras e votos ao
parlamentar, sendo, pois, desnecesário a explicitação propos-
to da presente Emenda.
Pela rejeição. | |
| 1299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12579 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 424 do Projeto
de Constituição
Dê-se a redação abaixo ao Artigo 424, com a
supressão dos artigos 425 426 e 427, nos termos
do Art. 23, § 2o., do Regimento Interno.
"Art. 424 - os índios têm direito ao uso e à
posse das terras que ocupam à preservação de sua
organização social, seus usos, costumes, línguas,
crenças e tradições, competindo à União a proteção
desses bens, por meio de órgão próprio.
§ 1o. - Os atos que envolvam interesses das
comunidades indígenas terão a participação
obrigatória de órgão federal próprio e do
Ministério Público, sob pena de nulidade.
§ 2o. - A exploração das riquezas minerais em
terras indígenas obriga à destinação de percentual
sobre os resultados da lavra em benefício das
comunidades indígenas e do meio-ambiente, na forma
da lei."" | | | | Parecer: | A emenda objetiva, com a redação que formula para o
art. 424, suprimir todas as demais disposições do Capítulo
VIII do Título IX do Projeto de Constituição.
Se aceita, ficaria a questão indígena nacional sem a
solução adequada que requer,a exigir permanentemente corre-
ções e tratamento convenientes por parte do legislador.
O Brasil já atingiu maturidade suficiente para solucio -
nar suas grandes questões, corrigir as dramáticas dis -
torções sociais que apresenta, notadamente refreiando as
longínquas desigualdades que tanto entravam sua vida sócio-
econômica.
A proposta em exame nada inova. Apenas intenta retirar
direitos deferidos às populações indígenas no Projeto de
Constituição. A essa população foi negado até o direito à
vida. Dos sete milhões de índios existentes na época do
descobrimento restam apenas cerca de 200 mil.
Não podemos continuar sonegando aos nossos índios os
direitos que o humanismo e a justiça tanto recomendam.
Pela rejeição. | |
| 1300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12580 REJEITADA | | | | Autor: | LEVY DIAS (PFL/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
-----Seja alterado o artigo 214, d, para a
seguinte redação:
"os juízes classistas, escolhidos dentre
advogados, juízes e membros do ministério público
com base na Região pelas federações sindicais;""
Altera-se, em consequência, o artigo
subsequente, 215, que ficará com a seguinte
redação:
"As Juntas de Conciliação e Julgamento serão
compostas por um juiz de trabalho, por um advogado
e por um membro do ministério público, que se
revezarão na presidência do colegiado, sendo que o
juiz será nomeado pelo Tribunal Regional do
Trabalho e os outros membros escolhidos pelos
sindicatos em votação direta e empossados perante
o Tribunal Regional do Trabalho"". | | | | Parecer: | A disposição contida na Emenda é conflitante com o texto
do Projeto. Pela rejeição. | |
|
