| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01468 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
ADISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14, inciso XIV
Dê-se ao inciso XIV, do artigo 14, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"XIV - nacionalização do trabalho nos termos
que a lei dispuser;"" | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01469 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 14, inciso VIo.
Suprima-se o inciso VIo., do artigo 14, do
anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01471 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 142:
Art. 142 - As decisões do Tribunal de Contas
da União, em matéria de contas têm efeito de
sentença terminal e, quando resulte imputação de
débito ou multa, torna a dívida líquida e certa
com força executiva, independentemente de
quaisquer outras formalidades. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01472 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 148
Suprima-se do anteprojeto:
a) o parágrafo único do art. 148 | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01473 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ERALDO TINOCO (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se na redação do art. 141:
Art. 141 - Verificada a existência de
irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas da
União aplicará aos responsáveis as sanções
previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras
comissões multa proporcional ao vulto do dno
causado ao patrimônio público, inabilitação para o
exercício de função, emprego ou cargo público,
inclusive de natureza efetiva, além de
indisponibilidade de bens, em caso de alcance. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01605 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 194, Item I,
Letra C
A letra "c"" do item I, do Artigo 194 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 194 - ..................................
I - ........................................
a) a irredutibilidade de vencimentos reais,
sujeitos, entretanto, aos impostos gerais,
inclusive o de renda e os extraordinários. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01606 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: Art. 151 § 1o.
O § 1o. do art. 151 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação
Art. 151 ....................................
§ 1o. O Defensor do povo poderá ser
substituído por outro, a qualquer tempo, por
deliberação da maioria absoluta dos membros do
Congresso Nacional, mediante representação que a
lei regulamentará, assegurada ampla defesa. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01671 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Supressão do artigo 288 e seus parágrafos e
do artigo 289 e seu parágrafo único, do
Anteprojeto do Relator. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01794 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo
344 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 344 ....................................
§ 5o. - A contribuição do empregador para o
Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será
proporcional ao índice de rotatividade de mão-de-
obra na empresa.
Suprima-se a expressão "Públicos" do caput do
artigo 471 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01797 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Adite-se a seguinte expressão "bem como de
seguridade social e de previdência" ao inciso XV
do artigo 99 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01798 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte expressão "de
previdência" no inciso VIII do artigo 49 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
sistematização. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01800 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 471
do Anteprojeto de Constituição da Comissão de
sistematização:
- A aplicação dos recursos de que trata este
artigo será efetuada através do Banco do Brasil
S.A. e demais instituições financeiras oficiais
federais. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01801 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao artigo 474 do
Anteprojeto de Constituição da Comissão de
Sistematização:
Art. 474 - Os recursos financeiros relativos
a programas e projetos de caráter regional de
responsabilidade da União e das entidades sob seu
controle, serão depositados em instituições
financeiras oficiais federais de crédito e por
elas aplicados. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01804 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao parágrafo único
do artigo 289 do Anteprojeto de Constituição da
Comissão de Sistematização:
Parágrafo único. As disponibilidades de caixa
da União e das entidades sob seu controle serão
depositadas em uma única instituição financeira
oficial federal. As dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, bem como dos órgãos,
entidades e empresas por eles controladas, em
instituições financeiras oficiais. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 14, inciso 1o.
Dê-se ao inciso 1o., do artigo 14, do
Anteprojeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"1o. - estabilidade no emprego, assegurada
indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de
garantia equivalente, com incidência de multa, em
uma ou em outra hipótese proporcionalmente
progressiva em relação ao tempo de serviço." | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01879 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Substituir o art. 382 pelo seguinte:
"Art. 382 - As instituições de ensino superior
gozam nos termos da lei, da autonomia didático-
-científica, administrativa, econômica e financei-
ra, obedecidos os seguintes princípios". | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01913 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Inclua-se ao final da alínea s do inciso XiX
do Artigo 48 a expressão "e sobre a propriedae
industrial e intelectual", que passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 48
Inciso XIX
s - normar gerais sobre produção e consumo
inclusive sobre a propriedade industrial e
intelectual. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03476 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALBANO FRANCO (PMDB/SE) | | | | Texto: | O artigo 415 do Anteprojeto passa à seguinte
redação.
"Art. 415 - A União, os Estados e os
Municípios, ouvido o Poder Legislativo
correspondente, podem estabelecer, restrições
legais e administrativas visando à proteção
ambiental e à defesa dos recursos naturais". | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03784 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 285
Inclua-se no Art. 285 o seguinte inciso V:
Art. 285 - ..................................
V - A parcela dos impostos federais e
esaduasi pertencentes aos Municípios, nos termos
desta Constituição, ser-lhe-á creditada no momento
de arrecadação de cada imposto, conforme dispuser
lei complementar federal. | |
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