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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:01471 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
J - Emenda CS de Mérito ao Anteprojeto de Constituição
Comissão
9 - Comissão de Sistematização
Número
01471 - NÃO INFORMADO
Autoria
ERALDO TINOCO (PFL/BA)
Data
01-07-1987
Texto
Dê-se a seguinte redação ao art. 142: Art. 142 - As decisões do Tribunal de Contas da União, em matéria de contas têm efeito de sentença terminal e, quando resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa com força executiva, independentemente de quaisquer outras formalidades.
Remissão
A90000000501 - MODIFICATIVA - ARTIGO:501 PAR