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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (80)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PC DO B (34)
PFL (28)
PTB (15)
PMDB (3)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1987 (80)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o art. 47 do substitutivo e seus parágrafos. 
 Parecer:  Rejeitada. O próprio art. 47 impõe restrições ao poder presi- dencial. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "majoritária" contida no art. 42 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Aspecto já abordado em emenda análoga. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "estado de alarme" do inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI do art. 60 do substitutivo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art. 60. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00132 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso XI do art. 38 do substitutivo. 
 Parecer:  Rejeitada. Os territórios ainda não possuem autonomia políti- ca para o que preconiza a emenda. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00133 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Inclua-se no inciso III do art. 10 do substitutivo uma alínea com a seguinte redação: "Os nomes indicados pelo Presidente da República para ocupar os postos de Procurador Geral da República, almirantes-de-esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e os chefes de missões diplomáticas de caráter permanente; e dê-se à alínea "e" a seguinte redação: "e" - aprovar os nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de presidente das empresas estatais e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma adequada especialmente com a inclusão de outros casos previstos em lei, pela aceitação de outra emenda. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00134 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "de cada uma das casas", contida no § 4o. do art. 28 do substitutivo, pela expressão " do Congresso Nacional" e suprima-se o seu § 7o. 
 Parecer:  Contrário. O sistema é bicameral. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 30 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A delegação legislativa é uma característica do sistema parlamentarista. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00136 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O art. 18 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "No período de recesso parlamentar, funcionará a Comissão Permanente do Congresso, cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária, com atribuições definidas no Regimento Interno do Congresso. 
 Parecer:  O crescimento é desnecessário face ao preceito geral. Pela re jeição. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00137 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a alinea g do inciso III do art. 10 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O Território depende da União, não possuindo um grau de independência que aconselhe a aprovação da emenda. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O parágrafo 2o. do art. 2o. do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "O número de deputadosf por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessário para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito deputados, nem mais de 90, pelo critério proporcional. 
 Parecer:  Contrário. A emenda não prevê o que ocorreria com os Territó- rios. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se no final do art. 2o. do substitutivo a expressão "... e proporcional". 
 Parecer:  Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional". 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00140 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "sem delegação do Congresso Nacional" do art. 20 do substitutivo. 
 Parecer:  No regime parlamentarista, onde a responsabilidade leva à que da do gabinete, o dispositivo emendado é admissível. Pela re- jeição. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00141 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se a expressão "... e votar" do inciso I do § 1o. do art. 17 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. O dispositivo emendado permite a agilização do processo legislativo. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00142 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Suprima-se o inciso VI do art. 12 do substitutivo. 
 Parecer:  Contrário. A emenda se refere ao art. 13, VI. Este dispositivo é necessário para assegurar o fortaleci- mento dos partidos. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00143 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA O inciso V do art. 12 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "V - quando decretar a Justiça Eleitoral, nos casos privistos na lei". 
 Parecer:  Favorável. A emenda torna mais claro o dispositivo do an- teprojeto. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00144 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA Substitua-se a expressão "Senado Federal" contida no Parágrafo Único do art. 10 do substitutivo por "Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a questão de forma corre- ta. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00145 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Suprima-se o inciso V do art. 10 do substitutivo, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a questão. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00146 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  O art. 10 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: "Compete privativamente ao Congresso Nacional". 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula de forma adequada a ques- tão. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ COSTA (PMDB/AL) 
 Texto:  Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo Emenda ao Substitutivo do Relator, Constituinte Egídio Ferreira Lima Autor: Deputado Constituinte José Costa Na forma do artigo 23, par. 2., in fine, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, os artigos 95 e 96 do Substitutivo passarão a ter a seguinte redação. Artigo 95 - O Superior Tribunal Militar é constituído de quinze Ministros vitalícios nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovação da Câmara dos Deputados, dentre os quais três Oficiais-Generais da ativa da Marinha; quatro Oficiais-Generais da ativa do Exército; três Oficiais-Generais da ativa da Aeronáutica e cinco civis, dentre os quais pelo menos um Juiz Auditor, um representante do Ministério Público Militar e um advogado. Parágrafo 1. - Os Ministro civis deverão ser maiores de trinta e cinco anos, possuir notório saber jurídico, conduta ilibada e, em qualquer caso, ter pelo menos dez anos de prática forense. Parágrafo 2. - Os Ministros do Superior Tribunal Militar tem vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Superiores da União. Artigo 96 - A Justiça Militar compete processar e julgar réus de crimes militares definidos em lei. 
 Parecer:  Prefiro manter a composição constante do Substitutivo, que me parece mais adequada. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00242 PREJUDICADA  
 Autor:  ROBERTO TORRES (PTB/AL) 
 Texto:  - Inlcua-se é no artigo 21: "Parágrafo único: os administradores das cidades satélites serão indicados em lista tríplice pelo Governador do Distrito Federal e então serão submetidos a plebiscito para a escolha de um, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse do Governador. 
 Parecer:  Prejudicada. Não tem relação com o artigo citado. 
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