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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1103[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1103)
Banco
expandEMEN (1103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (782)
APROVADA (190)
PARCIALMENTE APROVADA (78)
PREJUDICADA (53)
Partido
PMDB (673)
PFL (335)
PCB (89)
PMB (5)
PDS (1)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (1101)
expand1981 (2)
821Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30831 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica e Financeira Capítulo I Substitua-se o artigo 226 pelo seguinte: Art. 226 - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujo controle decisório, como todo o seu capital, esteja em caráter permanente, exclusivo e incondicional sob a titularidade direta de brasileiros domiciliados no País, sem vínculo de qualquer natureza com empresas estrangeiras, ou pertença a entidade de direito público interno. § 1o. - Será considerada empresa brasileira de capital estrangeiro a pessoa jurídica constituída, com sede a direçaõ no País, que não preencha os requisitos deste artigo. § 2o. - As atividades das empresas nacionais, que a lei considerar estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento tecnológico, poderão ter proteção temporária. § 3o. - Na aquisição de bens e serviços o Poder Público dará tratamento preferencial à empresa nacional. 
 Parecer:  Sabidamente, todo um conjunto de variáveis desempenha im- portância estratégica para a estipulação do efetivo controle nacional sobre um determinado empreendimento, dentre os quais destacam-se o controle do capital, da tecnologia e do mercado Nessa direção, é restritivo para a consecução desse con- trole definir a exigência da propriedade do capital por bra- sileiros, sem distinguir sua natureza relativamente à compe- tência para a tomada de decisões. Pela rejeição. 
822Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30832 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título VII - da Tributação - Capítulo I Seção II Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Público concederá apoio e incentivo às atividades cooperativas e ao ensino do cooperativismo. § Único - Nenhum tributo poderá incidir sobre o ato cooperativo, assim considerado aquele praticado entre o associado e a cooperativa ou entre cooperativas associadas, na realização dos seus serviços. 
 Parecer:  A inclusão do ato cooperativo e das operações de coopera- tiva com seus associados ou outra cooperativa, no rol da imu- nidades tributárias contraria tendência crescente dos senho- res Constituintes manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. Com efeito, a ampliação das imunidades compremeteria a meta de se reforça- rem as finanças municipais e estaduais e de se reduzir o "deficit" público. Rejeitada. 
823Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30833 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título X das Disposições Transitórias Inclua-se onde couber: Art. - As empresas produtoras de insenticidas biológicos serão isentas de imposto sobre produtos industrializados pelo prazo de dez (10) anos. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta que "As empresas produtoras de inse- ticidas biológicos serão isentas de imposto de renda e a sua produção será isenta do imposto sobre produtos industriali - zados pelo prazo de dez (10) anos". Tratam-se de isenções de dois impostos da União: Impos- to de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, acar - retando, em consequência diminuição das receitas tributárias da União, comprometendo o equilíbrio das receitas e encargos da União. pela rejeição. 
824Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30834 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título X - Disposições Transitórias Substitua-se o Artigo 52 pelo seguinte: Art. - 52 Ficam revogados o Decreto-lei no. 1164 de 1o. de abril de 1971 e o Decreto no. 74965 de 1974. As terras atingidas pelos referidos decretos serão destinadas a programas de Reforma Agrária. Parágrafo Único - Todas as transações efetuadas pela União ou por sua delegação com base no referido Decreto-lei, serão objeto de ação de recuperação a ser pelo Ministério Público da União. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
825Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30835 PREJUDICADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator Título IX - da Ordem Social - Capítulo II Acrescente-se ao Artigo 260 o seguinte parágrafo único: § Único - O orçamento da seguridade social será submetido à apreciação do Congresso Nacional, obedecidos os prazos e demais condições de tramitação do Orçamento da União. 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a Emenda, tendo em vista que seu propósito já é atendido em dispositivo do capítulo sobre os Orçamentos Públicos, que prevê a aprovação do orçamento da Seguridade Social pelo Congresso Nacional. Pela prejudicialiadade. 
826Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30836 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I Substitua-se o Art. 225 pelo seguinte: Art. 225 - A ordem econômica e social, baseada no trabalho e na democratização da riqueza, tem por fim realizar o desenvolvimento e a justiça social com fundamento nos seguintes princípios: 1. Soberania Nacional; 2. Liberdade de iniciativa combinada com a planificação democrática da economia; 3. Valorização do trabalho; 4. Função social da propriedade; 5. Harmonia e solidariedade entre o trabalho e o capital; 6. Coexistência harmônica entre o trabalho e o capital; 7. Repressão ao abuso do poder econômico; 8. Controle e fiscalização dos investimentos estrangeiros pelo Estado; 9. Política de reforma agrária para democratização da propriedade rural; 10. Uso adequado do solo urbano para permitir o desenvolvimento de sua função social; 11. Proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; 12. Preservação das áreas das Comunidades indígenas; 13. Redução das desigualdades regionais; 14. Defesa do consumidor. § Único - Todo projeto econômico público ou privado deverá destinar recursos para atender as demandas sociais decorrentes da sua implantação. 
 Parecer:  A sugestão não contribui para melhorar a composição dos princípios subordinantes da Ordem Econômica enumerados em conformidade com seus fundamentos. Pela rejeição. 
827Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30837 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título VIII - da Ordem Econômica - Capítulo I - Substitua-se o Artigo 231 pelo seguinte: Artigo 231 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento industrial e pertencem à União. § 1o. - A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidráulica dependem da autorização ou concessão da União na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou a sociedades constituídas e com sede no País, cujo controle decisório e de capital votante pertença a brasileiros. § 2o. - A lei poderá atribuir aos Estados a concessão de uso de potenciais de energia elétrica, exsitentes no seu território, obedecidas as normas deste artigo. § 3o. - É asseguda ao proprietário do solo a participação nos resultados das lavras em valor não inferior ao décimo do imposto sobre minerais; quanto às jazidas e minas cuja exploração constuir monopólio da União, a lei regulará a forma de indenização. 
 Parecer:  A presente Emenda foi aproveitada parcialmente no Substi- tutivo do Relator. Pela aprovação parcial. 
828Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30838 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Substitutivo do Relator - Título VIII da Ordem Econômica - Capítulo I Inclua-se onde couber: Art. - O Poder Público reconhece o direito de propriedade na forma associativa, comunitária, condominial, cooperativa, individual e o direito de herança, obedecidos os princípios estabelecidos nesta Constituição e na legislação ordinária. 
 Parecer:  Preferimos manter, no 2o. Substitutivo, o tratamento dado à questão da propriedade no 1o. Substitutivo. Pela rejeição. 
829Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30839 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Substitutivo do Relator Título IV - Da Organização do Estado - Capítulo II Substitua-se o no. XI do Artigo 30 pelo seguinte: Art. 30, XI - A propriedade dos bens de uso comum do povo pertence às pessoas jurídicas de direito público interno, sendo definida na forma da lei que regulará os bens de domínio da União. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
830Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31062 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 121 esta redação: Art. 121 - § 1o. - O Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros dependem da confiança da Câmara Federal e são exonerados quando ela lhes venha a faltar. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao § 1o. do artigo 121. O acréscimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilus- tre Constituinte não deve ser acolhido, uma vez clara e obje- tiva a redação criticada. Pela rejeição. 
831Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31063 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do § 1o. do art. 120. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
832Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31068 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, ao artigo 218 do Substitutivo as expressões "... limitados os juros ao máximo de seis por cento ao mês, extinta a correção monetária"; e o seguinte: "Parágrafo único - As instituições financeiras obrigar-se-ão a reduzir os juros de que trata este artigo, na razão de dez por cento ao trimestre, até atingir o patamar de dois por cento ao mês". 
 Parecer:  A Emenda objetiva acrescentar, ao artigo 218 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte: "limitados os juros ao máximo de seis por cento ao mês, extinta a correção monetária". Pretende ainda introduzir parágrafo único ao mesmo dispositivo, determinando a obrigatoriedade de as instituições financeiras reduzirem os juros que cobram, à razão de dez por cento ao bimestre, até ser atingido o patamar de dois por cento ao mês. Provavelmente houve engano na remissão ao artigo 218, posto que o mesmo trata da competência da União para emitir moeda, a ser exercida com exclusividade pelo Banco Central. A proposta no Nobre Constituinte, no entanto, versa sobre matéria sujeita a tratamento que varia de conformidade com as condições da economia e que, por isso mesmo, está melhor disciplinada pelas leis econômicas, não merecendo inclusão no texto constitucional. Ademais, salvo engano, a proposta é matematicamente impossível. Pela rejeição. 
833Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31069 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, nas disposições transitórias, Título X: Art. ... - São mantidos o Banco do Amazônia S/A (BASA), o Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB), a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO), a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) e a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE). 
 Parecer:  Rejeitamos a Emenda porque entendemos que o assunto deve ser objeto de Lei Ordinária. 
834Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31070 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se ao Artigo 272 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição, os seguintes Parágrafos: "§ 1o. - Para os efeitos da assistência social prevista neste artigo, fica criado o Fundo nacional de Integração Social, de cuja Constituição o Governo Federal participará inicialmente com uma quantia correspondente ao total do dispêndio com o subsídio do trigo no exercício de 1987, e também com o total da arrecadação do FINSOCIAL e do compulsório do combustível que deverá permanecer, enquanto durar este Fundo, que terá o prazo mínimo de 10 anos. § 2o. - Contribuirão, anualmente, para o fundo, com dois por cento dos seus recebimentos as pessoas prestadoras de serviços aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, federal, estadual e municipal e suas empresas autárquicas, de economia mista e fundações; com um por cento dos salários, os trabalhadores e pensionistas com rendimentos superiores a cinco salários mínimos; com dois por cento do seu pró-labore os empresários; todas as empresas com três por cento dos seus lucros, arrecadados três por cento sobre os lucros auferidos nas Bolsas de Valores; dois por cento sobre os salários e subsídios dos detentores de cargos e funções do Executivo, Legislativo, e Judiciário; três por cento sobre os lucros da venda de produtos agropecuários, na primeira operação; dez por cento sobre o faturamento das loterias do jogo do bicho e daqueles permitidos nos cassinos em Estâncias Hidrominerais e polos turísticos; dez por cento sobre a arrecadação destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI, do Serviço Social do Comércio - SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, e do Serviço Social da Indústria - SESI; dez por cento do "superavit" da arrecadação da Previdência Social. § 3o. - Com sede o foro no Distrito Federal, o Fundo será administrado por um Conselho, constituído por quatro representantes do Congresso Nacional, eleitos por seus pares; três indicados pelo Poder Executivo; um eleito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria; um pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura; um pela Conferedação Nacional dos Trabalhadores do Comércio; três pelos empregadores; um pela Confederação Nacional da Agricultura, um pela Confederação Nacional do Comércio e outro pela Confederação Nacional da Indústria. Três representantes dos Tribunais Superiores; um representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB; um representante da OAB; um representante da Confederação dos Magistrados; um da Confederação dos Bancários; um representante dos Bancos Nacionais - indicado pela FENABAN, formando um total de vinte e um membros. § 4o. - O colegiado de que trata o parágrafo anterior reunir-se-á ordinariamente em Brasília e extraordinariamente em qualquer cidade do País, regulamentado poe lei o seu funcionamento." 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
835Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 213, Inciso I, alínea c. Onde se lê: c) dois por cento para financiamento de investimentos nas Regiões Norte e Nordeste, através dos governos dos Estado respectivo. Leia-se: c) Três por cento para aplicação em Programas de investimento constantes dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213 do atual Substitutivo, pelos ponderáveis motivos constantes da Justificação. Embora não possamos acolhê-la na íntegra, porque adotado texto inspirado na Emenda ES32871-9, é de ser considerada parcialmente aprovada, já que a idéia da proposição estará contida na nova redação dada àquele dispositivo. Pela aprovação parcial. 
836Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31080 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se ao art. 9o. do Substitutivo do Relator o segunte: § 8o. - Os mandatos sindicais dos órgãos patronais e laborais de qualquer nível serão, no máximo de quatro anos, proibida a reeleição para o período seguinte: 
 Parecer:  A emenda trata da duração dos mandatos sindicais e da proibição de reeleição. Isso é matéria para os estatutos de cada entidade,segun- do deliberação da assembléia geral. Pela rejeição. 
837Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31081 REJEITADA  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 63, Inciso III Onde se lê: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime jurídico único para os seus servidores. Leia-se: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão no âmbito de sua competência regime único para os servidores da administração direta e autárquica. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
838Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31144 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item I do art. 118. 
 Parecer:  A Emenda visa a supressão de dispositivo. Por não corresponder ao entendimento predominante na Co- missão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
839Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31145 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 115 esta redação: Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República não pode delegar ao Primeiro-Ministro as suas atribuições. 
 Parecer:  A emenda visa a não permitir que o Presidente da Repú- blica delegue ao Primeiro-Ministro suas atribuições. Pela rejeição. 
840Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31146 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o item XX do art. 115. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do inciso XX do art. 115, a fim de evitar atritos entre os Poderes Executivo e Legislativo. Pela rejeição da Emenda. 
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