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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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1073[X]
n/a
n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1073)
Banco
expandEMEN (1073)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (579)
PARCIALMENTE APROVADA (184)
APROVADA (161)
PREJUDICADA (148)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (630)
PDC (311)
PFL (75)
PC DO B (57)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1073)
381Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09431 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", e "e". 
 Parecer:  Trata-se de conjunto de normas indispensáveis na Lei Maior de uma nação soberana. Com outra redação, lá devem constar. 
382Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09432 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item XIII do artigo 12, do Projeto de Constituição as alíneas "a", "b", "c" e "d". 
 Parecer:  A proteção à propriedade privada, como dever do Estado, é norma que há de constar com clareza no texto Constitucio- nal. Os conflitos deverão ser solucionados pelo legislador ordinário. Conquanto louvável a preocupação do nobre Constituinte, o conteúdo da presente emenda, em linhas gerais, já está in- cluida no texto. Razão pela qual, aprovamos parcialmente à emenda. 
383Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09433 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VIII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e". 
 Parecer:  A supressão proposta não deve ser acolhida. O avanço da téc- nica fez nascer a necessidade de proteger-se o direito à in- formação, mesmo que a redação original sofra alterações. 
384Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09434 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VII, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f". 
 Parecer:  A inviolabilidade do sigilo de correspondência e da imagem pessoal, da vida íntima e familiar devem ser preservadas na Lei Maior. 
385Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09435 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item III, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas 2a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", e "j". 
 Parecer:  As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i- tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco- lhida no Substitutivo. 
386Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09436 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item I, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", e "i". 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
387Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09437 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item V, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c" e "d". 
 Parecer:  Inegavelmente, deve a matéria ser tratada em capítulo pró- prio. 
388Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09438 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item IV, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a", "b", "c", "d" e "e". 
 Parecer:  Os dispositivos que quer o autor ver suprimidos contêm normas de proteção à sociedade. Sua manutenção, com alterações, se impõe. 
389Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09439 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do item VI, do artigo 12, do Projeto de Constituição, as alíneas "a" e "b". 
 Parecer:  O direito de resposta, que é exatamente o objeto tratado nas alíneas que se quer suprimir, é, inegavelmente, direito indi- vidual que necessita constar do texto Constitucional, tal sua relevância. Isto pode ser feito com outra redação. 
390Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09440 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o. renumerando-se o - único em § 1o. Art. 32 .................................... ............................................ § 1o. ...................................... ............................................ § 2o. Lei complementar disporá sob as formas de concessão e cabimento das garantias previstas neste artigo. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
391Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09441 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a alínea b do item I do art. 27, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 27 .................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) São obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos que estejam cursando o 2o. grau, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
392Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09442 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 33 e seus itens I e II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
393Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09443 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Remunere-se o parágrafo único do art. 32 do Projeto de Constituição para § 1o., e ficam criados os § 2o. e 3o. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
394Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09444 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 35 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
395Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09445 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 34 e seus itens I e II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
396Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09446 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao art. 32 do Projeto de Constituição, o seguinte § 2o.: Art. 32. .................................... ............................................ ............................................ § 2o. - As ações previstas no presente artigo são gratuitas, respondendo o Estado pelos honorários advocatício5 quando o autor for entidade beneficente ou associativa de âmbito comunitário, ou pessoa física de renda familiar inferior a dez salários mínimos. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
397Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09447 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 38 e seus parágrafos 1o. e 2o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
398Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09448 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 37 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
399Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09449 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 40 e seus itens I e II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex- to constitucional em elaboração. Pela rejeição. 
400Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09450 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 39 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. 
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