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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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IVO VANDERLINDE in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (31)
Banco
expandEMEN (31)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (2)
PREJUDICADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (1)
Partido
PMDB (31)
Uf
SC[X]
Nome
IVO VANDERLINDE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30918 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 271 - Todos os serviços assistenciais privados que utilizam recursos públicos submeter-se-ão às normas estabelecidas no artigo 269. Emenda: Suprimir 
 Parecer:  A supressão proposta pelo autor visa a excluir as enti- dades assistenciais privadas do controle programático do Po- der Público, ainda que tais entidades sejam beneficiárias de recursos públicos. Não podemos aceitar tal argumento, pois ao contrário se estaria legitimando a gestão de recursos públi- cos segundo critérios exclusivamente privados, o que consti- tuiria inadmissível omissão do Estado. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30919 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Complementar Art. 65 - Item III "Voluntariamente, após trinta e cinco anos de serviço para o homem e trinta para a mulher, desde que contem pelo menos, respectivamente, cinquenta e três e quarenta e oito anos de idade". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista os novos limites estabele- cidos no substitutivo do Relator para aposentadoria do servi- dor público. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30927 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 7 - Item XXIII "Além de outros, são direitos dos trabalhadores: participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica e da automação, as quais não prejudicarão seus direitos adquiridos". 
 Parecer:  A expressão "além de outros" já consta do caput do ar- tigo. Desnecessária a sua repetição. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30928 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Art. 224 - Item II "Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista" O texto deve receber a seguinte emenda: Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte suprime parcialmente o i- tem II, do art. 224. A concessão de vantagens ou aumento da remuneração de pessoal da Administração Direta e Indireta diferem das do pessoal das empresas públicas e estatais e cujos orçamentos serão deliberados, segundo texto Constitucional, pelo Con- gresso Nacional, só os investimentos. Assim, somos pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30929 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Complementar Art. 265, § 2o. "Nenhum benefício de prestação continuada dos regimes contributivos terá valor mensal inferior ao salário mínimo, vedada a acumulação de aposentadorias, ressalvado o disposto no Artigo 64 extensivo a todas as categorias, e o direito adquirido". 
 Parecer:  No serviço público, o funcionário pode, em determinados casos, acumular cargos e aposentadorias. No âmbito da previ- dencia social, o sistema é diferente, pois quem exerce dois empregos, por exemplo, não terá direito a duas aposentado- rias, mas poderá somar o valor das duas contribuições para elevar o valor de seus proventos. Assim, consideramos impro- cedente o pretendido pelo autor da emenda. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30930 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Complementar Artigo 228 - Inclusão do Seguinte Parágrafo: "Parágrafo 4o. - Serão privatizadas ou extintas as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quando a intervenção do Estado não mais se justificar pela existência das Empresas Privadas em condições de atender ao mercado e não estarem presentes os imperativos da Segurança Nacional ou relevante interesse coletivo". 
 Parecer:  A iniciativa econômica pública corresponde característica intríseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compete controle relativo às suas motivações determinantes e sobre as modalidades de intervenção de que se revestem. Definir a natureza de transitoriedade dessa participação estatal representa restrição não compatível com as exigências materiais do processo de produção, sobretudo de economias me- nos desenvolvidas. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30931 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Complementar Art. 213 - Item I - Letra C "Dois por cento, para financiamento de investimentos nos programas nacionais e regionais de investimentos, através dos governos dos estados respectivos". 
 Parecer:  Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do item I do art. 213, para dar destinação diferente ao percen- tual atribuído às Regiões economicamente mais deprimidas do País. Inobstante os respeitáveis argumentos expendidos na Jus- tificação, preferimos manter, em linhas gerais, a redação do Substitutivo, com as alterações decorrentes do texto inspira- do na Emenda es32871-9 Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30932 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Complementar Art. 209 - Item II "II - transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas serão progressivas". Dê-se a seguinte redação: "transmissão "causa mortis" e doação de bens imóveis ou de direitos sobre os mesmos, cujas alíquotas serão progressivas, por quinhão, na razão inversa do grau de parentesco e dentro de limites definidos em lei complementar". 
 Parecer:  A emenda presente quer que o imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação incida apenas sobre bens imóveis ou direitos sobre os mesmos e que a progressividade seja estabe- lecida por quinhão, na razão inversa do grau de parentesco e dentro de limites definidos em lei complementar. Quanto à limitação aos bens imóveis, certo é que será de fiscalização impossível, ou de custo superior ao benefício, a transmissão e doação de bens móveis, constituindo fator difi- cultador os presentes. No que concerne ao critério da progressividade, é maté- ria de lei comum, de cada Estado Federado, em respeito ao princípio federativo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30933 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Complementar Art. 43 - Disposições Transitórias (nova redação) "Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria àqueles que até 12 meses após a data de promulgação desta Constituição tiveram preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior". 
 Parecer:  O dispositivo enfocado tem o endereço certo dos servido- res públicos, para os quais o direito à aposentadoria obedece regras e condicionamentos especiais. O tempo de serviço do trabalhador, segurado da Previdência Social comum, é impres- critível, sendo pois desnecessária a correção pretendida pela Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30934 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Complementar Art. 182 - § 3o. "O Estado de Defesa autoriza, nos termos e limites da lei, restrições dos direitos de reunião e associação; do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica; e, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes". O Texto deve receber a seguinte emenda: O Estado de Defesa autoriza, nos termos e limites da lei, restrições dos direitos de reunião e associação; do sigilo de correspondência, de comunicação telegráfica e telefônica; e, na hipótese de calamidade pública, a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos e privados, preservando-se, sempre que possível o direito de moradia e inviolabilidade do lar e respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo do art. 182. Entendemos melhor a redação dada no Substitutivo sob exame, que atende integralmente às situações excepcionais que colocam em risco a paz social e as instituições. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30935 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Complementar Dê-se a seguinte redação ao Item VII, do Art. 7o. "VII - Gratificação natalina, como 13o. salário proporcional, com base na remuneração integral de dezembro de cada ano". 
 Parecer:  O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário a quem, por exemplo, só trabalhou, pelo vínculo de emprego recente, 6 meses, 2 meses etc. é objeto de regulamentação através da le- gislação ordinária. Ao preceito constitucional cabe estabe- lecer o princípio do direito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30936 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Complementar Art. 68 "O benefício de pensão por morte corresponderá à proporção exata dos dependentes remanescentes na família, aplicada aos vencimentos ou proventos do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior". § único - São considerados dependentes, a viúva ou companheira, filhos menores até os 18 anos. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30937 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva: Artigo 226 e parágrafos, parágrafo único do artigo 289 e artigo 290 e parágrafo único. Emenda: Supressão dos dipositivos indicados. 
 Parecer:  Com vistas a atender aos interesses nacionais, imprescin- dível se torna explicitar no texto constitucional dispositivo referente à caracterização de empresas nacionais, para que se possa assegurar-lhes adequada e necessária diferenciação, pa- ra efeito do exercício de preferências relativamente às em- presas de capital estrangeiro. Só assim, acredita-se, tornar- -se-á possível o efetivo controle e autonomia nacionais em setores econômicos definidos como estratégicos para o desen- volvimento do País. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30938 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Complementar Art. 7o. - Item XI XI - Duração diária do trabalho não superior a oito horas. Nova redação, acrescentar ao final: "... permitida a jornada superior a esse limite, nos casos de compensação". 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequado à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30939 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Art. 179 - § 4o. - Item II - Letra D "Participar de sociedade comercial, exceto como acionista". 
 Parecer:  Improcedente. Não procedem as razões que pedem a exclusão do sócio quo- tista ou acionista como ressalva. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30940 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 149 - Item X "São partes legítimas para propor ação de inconstitucionalidade: as Confederações Sindicais e os Sindicatos Interestaduais". 
 Parecer:  A Emenda amplia o elenco de partes legitimadas para a propositura da ação de inconstitucionalidade (art. 149 e in- cisos), o que não encontra guarida no seio da Comissão de Sistematização, que se preocupa com o emperramento do STF. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30941 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 6o., § 56 "A lei poderá estabelecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica". 
 Parecer:  Emenda ao parágrafo 56 do art. 6o. para torná-lo mais consistente. A proposta esbarra na inexequibilidade do dispositivo em si. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30942 APROVADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 10 - "É livre a greve, na forma da lei, vedada a iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender". § único - Na hipótese de greve, serão da lei adotadas as providências que garantem a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Emenda - Nova Redação "Art. 10 - É livre a greve, na forma da lei, competindo à categoria que a declarar decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesse que pretende por meio dela defender. § único - Na hipótese de greve, serão adotadas as providências que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis das empresas atingidas e da comunidade geral". 
 Parecer:  Em alguns pontos, a Emenda coincide com o Substituti- vo, cujos parâmetros, quanto ao direito de greve, acham-se justificados no parecer à Emenda ES22141-8. Mas há pontos de divergência. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30943 REJEITADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Parcial Art. 9o., § 3o. "A assembléia geral fixará a contribuição da categoria, que deverá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade." Emenda - Suprimir o trecho "... que deverá ser decontada em folha ..." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se suprima a ordem de desconto em fo- lha da contribuição sindical, contida no parágrafo 3o., do art. 9o., do Substitutivo. Contudo, a referência é necessária, para que se viabili- ze, no caso dos assalariados, o recolhimento daquela contri- buição. De outra forma, os sindicatos profissionais não consegui- rão arrecadar aquele recurso. Somos pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31064 PREJUDICADA  
 Autor:  IVO VANDERLINDE (PMDB/SC) 
 Texto:  Tributos - Defesa do Contribuinte Princípio da Irretroatividade Plena da Lei que Institua ou Aumente Tributos, Seção I, Capítulo I, Título VII, onde couber: Emenda Complementar "Nenhum tributo ou alteração de tributo pode incidir sobre fato gerador ocorrido antes do início da vigência da lei que o houve instituído ou aumentado". 
 Parecer:  A norma que o ilustre Constituinte pretende instituir já está expressa no art. 202, ítem III, alínea "a", do Substitutivo. Pela Prejudicialidade. 
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