Emenda Supressiva Parcial Art. 224 - Item II "Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista" O texto deve receber a seguinte emenda: Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

A emenda do nobre Constituinte suprime parcialmente o i- tem II, do art. 224. A concessão de vantagens ou aumento da remuneração de pessoal da Administração Direta e Indireta diferem das do pessoal das empresas públicas e estatais e cujos orçamentos serão deliberados, segundo texto Constitucional, pelo Con- gresso Nacional, só os investimentos. Assim, somos pela rejeição.