| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21945 REJEITADA  | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do artigo 113 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
pela Seguinte:
"Art. 113 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição, e
terá início a 1o. de janeiro." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21946 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do artigo 93 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição, acrescentando-lhe mais um parágrafo,
nos seguintes termos, a ser numerado como § 1o.,
renumerando-se o atual § 1o. e seguintes:
"Art. 93 - A iniciativa de leis
complementares e ordinárias cabe aos Partidos
Políticos, ao Presidente da República, ao
Primeiro-Ministro e aos Tribunais Superiores.
- 1o. - Ao Partido Político caberá apresentar
o projeto com a assinatura do parlamentar que o
tiver defendido e aprovado no interior da
agremiação. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21947 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do inciso IV do artigo
37 do Subsitutivo do Relato ao Projeto de
Constituição pela seguinte:
"Art. 37 - ..................................
..................................................
IV - organizar polícia militar e corpos de
bombeiros militares, bem como polícia civil, com a
eleição dos delegados de polícia pelo voto direto
e secreto, em cada município, nas condições
estabelecidas em lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista não ser conveniente a in-
trodução eleitoral no meio policial. Devem prevalecer os cri-
térios próprios de promoção e mérito. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21948 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do artigo 20 das
Disposições Transitórias, Título X, do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
pela seguinte:
"Art. 20 - A eleição do próximo Presidente da
República será realizada no dia 15 de novembro de
1988, com a posse do eleito no dia 15 de março de
1989, quando se encerra o mandato do atual titular
do cargo." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o assunto é polêmico, só
sse resolvendo com votação do plenário. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21949 APROVADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se do § 2o. do artigo 160 do
Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição
a expressão "em todas as instâncias". | | | | Parecer: | Num artigo sobre a primeira instância se estabelece regra
para todas as instâncias.
Pela aprovação da Emenda supressiva. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21950 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do § 1o. do artigo 157
do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição pela seguinte; suprimindo-se as
letras "a" e "b" do referido artigo:
"Art. 157 - ................................
- 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de vinte e cinco Ministros, nomeados
pelo Presidente da República, após aprovação pelo
Senado da República, todos togados e vitalícios,
sendo traze dentre juízes de carreira de
magistratura do trabalho, seis dentre advogados
com pelo menos dez anos de atividade profissional,
e seis dentre membros do Ministério Público do
Trabalho, com, pelo menos, dez anos de carreira." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21951 REJEITADA | | | | Autor: | OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do artigo 159 do
Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição
pela seguinte, suprimindo-se a letra "c" do
parágrafo único do mesmo artigo:
"Art. 159 - Os Tribunais Regionais do
Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo
Presidente da República, todos togados e
vitalícios, observada a proporcionalidade
estabelecida no artigo 157.
Parágrafo único - os membros dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão:
a) magistrados, escolhidos por promoção de
juízes do trabalho, por antiguidade e merecimento,
alternadamente,
b) advogados e membros do Ministério Público
do Trabalho indicados com observância do disposto
no artigo 136." | | | | Parecer: | Pela rejeição, de acordo com entendimento predominante
na Comissão de Sistematização. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21958 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 135
O item IV do artigo 135 do substitutivo,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 135.....................................
IV - Os vencimentos dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal não poderão ser inferiores aos
percebidos, a qualquer título, pelo Primeiro
Ministro, mantendo-se a diferença máxima de dez
pontos percentuais entre os diferentes graus
hierárquicos. Os vencimentos dos Desembargadores
corresponderão aos de Secretário de Estado, a
qualquer título não podendo ultrapassar os dos
Ministros do Superior Tribunal de Justiça,
mantendo-se, a partir daí, uma diferença máxima de
dez pontos percentuais entre as intrâncias ou
graus hierárquicos. | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21959 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 6o. das
Disposições Transitórias, Título X
O Art. 6o. das Disposições Transitórias do
substitutivo passa a ter a seguinte redação:
Art. 6o. - Na eleição de 15 de novembro de
1988, será realizada consulta popular nos
Territórios de Roraima e Amapá para a criação dos
respectivos Estados. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende transformar Territórios Fede-
rais em Estados.
Trata-se de matéria que deverá ser examinada, no tempo
oportuno, após estudos técnicos de viabilidade e interesse
público.
A proposição deve ser considerada rejeitada. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21960 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: Art. 201
O art. 201 do substitutivo, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 201 - Compete, exclusivamente, à União
instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio econômico e de interesse das categorias
profissionais, como instrumento de sua atuação nas
respectivas áreas observado o disposto nos artigos
197, I, II e III e 202, I e III. | | | | Parecer: | Consiste a presente Emenda em dar nova redação ao Art.
201, para acrescentar que as contribuições nele indicadas
observarão o disposto no Art. 197, itens I, II e III.
Por não se considerarem tributos, nos termos do Art. 195,
parece-nos inadequado aplicar-se às contribuições o disposto
no Art. 197.
Por outro lado, revestindo-se as contribuições do Art.
201 de características próprias que as distinguem dos tribu-
tos, entendemos que a sua criação deve obedecer apenas ao
disposto nos itens I e III do Art. 202, aplicando-se, toda-
via, critérios análogos aos establecidos no Art. 199 para a
instituição de outras fontes destinadas a garantir a manuten-
ção ou expansão da seguridade social, conforme prevê o § 2.
do Art. 259.
Pela rejeição. | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21961 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 150
O art. 150 e seu parágrafo único do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Art. 150 - O Superior Tribunal de Justiça
compõe-se de trinta e três Ministros.
Parágrafo único - Os Ministros do Superior
Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente
da República, dentre brasileiros, com mais de
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada,
depois de aprovada a escolha pelo Senado da
República. | | | | Parecer: | A Emenda, ofertada ao art. 150, sugere que a composição
do Superior Tribunal de Justiça se faça nos mesmos moldes em
que se processa a nomeação dos Ministros da Suprema Corte:
sem balizamento para a indicação do Presidente da República.
Embora perspicaz, a proposição não se harmoniza com o
entencimento predominante na Comissão.
Pela rejeição. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21962 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 12 das Disposições
Transitórias.
Suprima-se do substitutivo o § 2o. do art. 12
das Disposições Transitórias. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substi-
tutivo Relator. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21963 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 1o.
O art. 1o. do substitutivo, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 1o. - O Brasil é uma República
Federativa fundada no Estado democrático de
Direito e no governo representativo. | | | | Parecer: | E o tradicional enunciado, do povo como fonte e origem
do poder legítimo, simplesmente desaparece...Pela rejeição. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21964 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 1o.
O parágrafo único do art. 1o. do
substitutivo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 1o. ....................................
Parágrafo único - Todo poder emana do povo e
com ele, em seu nome e benefício, é exercido. | | | | Parecer: | Parece-nos contraditório o exercício do poder com o povo
e em seu nome, simultaneamente. Pela rejeição. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22038 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o.
O item XIX do art. 7o. do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
XIX - adicional de insalubridade e
periculosidade. | | | | Parecer: | A Emenda não pretende alterar o conteúdo do dispositivo a
que se dirige. No que respeita à forma, mantemos nossa prefe-
rência pela redação do Substitutivo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22039 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 7o.
O item II do art. 7o. do substitutivo, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
II - seguro desemprego | | | | Parecer: | Discordamos da "Justificação" e, consequentemente, da
Emenda proposta. A falta de explicitação de que o seguro-de-
semprego cobre, apenas, as situações de desemprego involuntá-
rio, levaria a abusos e fraudes inevitáveis e lesivas ao ins-
tituto. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22040 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 135
O item VI do artigo 135 do Substitutivo,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 135 ....................................
VI - O ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse
público, fundar-se-á em decisão, por voto de dois
terços do respectivo Tribunal, assegurada ampla
defesa. | | | | Parecer: | É imprescindível, para a desejável celeridade da presta-
ção jurisdicional, que o juiz resida na respectiva comarca.
Daí o estabelecimento dessa exigência como princípio a
ser obrigatoriamente adotado pelos estatutos das magistratu-
ras federal e dos estados.
Pela rejeição. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22041 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 68
Inclua-se no art. 68 do substitutivo o
seguinte parágrafo único:
Art. 68 ....................................
Parágrafo único.
Não incidirá o imposto de renda sobre os
proventos da aposentadoria do servidor público,
bem como a pensão por morte. | | | | Parecer: | Esta Emenda pretende que "Não incidirá o imposto de renda
sobre os proventos da aposentadoria do servidor público, bem
como a pensão por morte."
Evidentemente, trata-se de matéria que deve constar em le
gislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22042 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 138
Inclua-se o seguinte item no art. 138 do
substitutivo:
Art. 138 ....................................
V - processar e julgar originariamente a
reclamação para preservação de sua competência
garantia da autoridade das suas decisões. | | | | Parecer: | O dispositivo cujo acréscimo é proposto estabelece re-
gra de competência onde se cuida de matéria sujeita a proces-
so e julgamento dos tribunais.
É estranho, portanto, ao artigo alvo da Emenda, no qual
a competência estabelecida se refere à organização "interna
corporis" dos tribunais e seus respectivos serviços auxilia-
res.
Nosso parecer, assim, é pela rejeição da Emenda. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22043 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 6o.
O § 20 do art. 6o. do substitutivo, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 6o. ....................................
§ 20 A prisão ilegal será imediatamente
relaxada pelo juiz que promoverá a
responsabilidade da autoridade coatora, sob pena
de co-autoria. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 20 do artigo
6o. do Substitutivo do Relator, e trata do relaxamento da
prisão ilegal.
Pela aprovação parcial. | |
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