| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 APROVADA  | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se, no art. F, como inciso XVIII,
renumerando-se os outros:
"XIII - Estabelecer e executar planos
nacionais de bem-estar social, visando à
assistência e proteção à infância, à adolescência,
aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos
idosos." | | | | Parecer: | Propõe que à União incumba estabelecer e executar planos
nacionais de bem estar social, de assistência e proteção á
infância, à adolecência, aos deficientes físicos, aos exce-
pcionais e aos idosos.
A proposta é extremamente meritória, cabendo apenas des-
tiná-la à competência comum, na forma do Anteprojeto final do
Relator.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00088 APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Adite-se à Seção I do Capítulo III a seguinte
disposição:
"Art. Lei estadual estabelecerá a faculdade
de criação do Juízo de Conciliação Municipal
provido por Bacharel em Direito, sempre que
possível, formado de:
I - Justiça de Paz temporária e de Menores,
com atribuição de habilitação e celebração de
casamentos e orientação dos menores;
II - Juizado Especial, singular ou coletivo,
para julgar pequenas causas e infrações penais a
que não se comine pena privativa de liberdade,
mediante procedimento oral e sumaríssimo, podendo
a lei atribuir o julgamento do recurso a juízes de
primeira instância, valendo a homologação como
título executivo judicla;" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0088-5
AUTOR: Constituinte IVO CERSOSIMO
Acolhida com a seguinte redação:
"Art. - Lei estadual regulará a criação de Juízos
Municipais ou Distritais, providos por bacharéis em Direito e
constituídos de :
I - Justiça de Paz e de Menores, com atribuição de
habilitação e celebração de casamentos e de orientação de
menores;
II - Juizados Especiais, singulares ou coletivos, para
julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo, pequenas
causas e infrações penais a que se não comine pena privativa
de liberdade.
Parágrafo único. Das decisões a que se refere o item II
caberá recurso a juízes de instância superior."
É possível que o assunto seja objeto de apreciação também
pela Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público.
A sua inserção no presente anteprojeto, contudo, é válida,
tendo em vista o seu conteúdo, de máximo interesse municipal,
além de consubstanciar providência de premente necessidade
nacional. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo único, do art. 5o.
pelos seguintes parágrafos:
"§ 1o. A desapropriação de que trata este
artigo é da competência da União e dos Estados-
membros.
§ 2o. Sendo do Estado-membro a iniciativa da
desapropriação, além do respeito à Lei Federal e
às diretrizes do Plano Nacional de Reforma
Agrária, haverá necessidade de lei autorizativa da
Assembléia Legislativa.
§ 3o. Na hipótese do parágrafo anterior, a
indenização pelas benfeitorias será aquela que a
Lei Federal determinar, e a forma de pagamento da
terra será definida pela Constituição de cada
Estado." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0173-8
Parecer favorável com a seguinte redação:
§ 1o. - A desapropriação de que trata este artigo é da
competência concorrente da União e dos Estados.
§ 2o. - As Constituições estaduais poderão autorizar a
desapropriação por interesse social para fins de Reforma
Agrária mediante indenização paga em títulos com obediência
às normas da Constituição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 do anteprojeto o
seguinte parágrafo:
"O Estado garantirá às populações indígenas o
direito à educação gratuita em todos os níveis." | | | | Parecer: | Emenda aprovada, tendo em vista tratar-se de direito funda-
mental a qualquer brasileiro. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Art. - Os mandatos dos prefeitos, vice-
prefeitos e vereadores de municípios novos,
eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão em
31 de dezembro de 1992. | | | | Parecer: | Pela aprovação, em decorrência da justificativa produzida
pelo grande Senador Saldanha Derzi que nela alinha argumentos
ponderáveis, correspondentes à nossa opinião de que a eleição
deverá coincidir em 1990. Para tanto é necessário reduzir o
mandato dos Prefeitos que vão se eleger em 1988 e ampliar os
mandatos dos que se elegeeram em 1985 e 1986.
Pela aprovação. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00005 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Anteprojeto da Subcomissão
dos Estados:
Suprima-se o texto do Artigo 27, renumerando-
se os artigos seguintes. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00438 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao artigo 3o.
Art. 3o. - Nos tribunais estaduais e
regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para
membros do Ministério Público, com mais de dez a
nos de carreira e advogados, de notório saber jurí
dico e reputação ilibada, com mais de dez anos de
experiência profissional, escolhidos pelas
respectivas classes em lista sêxtupla, para
indicação em lista tríplice pelo respectivo
Tribunal e nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00405 APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | Os incisos I, III e IV passarão a ser § 1o.,
§ 2o. e § 3o. O inciso II passará a ser § 4o.,
ficando assim redigido:
"§ 4o. Organizar a sua justiça, observados os
princípios desta Constituição.
I - Lei estadual regualrá a criação de Juízos
Municipais ou Distritais, constituídos de:
a) Justiça de Paz e de Menores, com
atribuição de habilitação e celebração de
casamento e de orientação de menores;
II - Juízados Especiais, singulares ou
coletivos, providos por bacharéis em Direito, para
julgar, mediante procedimento oral e sumaríssimo,
pequenas causas e infrações penais a que se não
comine pena privativa de liberdade, cabendo das
decisões recurso a juízes de instância superior. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00409 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 8o., XIII do anteprojeto a
seguinte redação.
"Organizar e manter o Poder Judiciário, o
Ministério Público e a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Ao artigo 117, do Substitutivo apresentado
pelo Relator, seja dada a seguinte redação:
Artigo 117. Os membros do Ministério Público
Federal que estiverem em exercício quando da
promulgação desta Constituição, poderão optar por
integrar a Advocacia da União, no prazo de
sessenta dias a contar daquela data juntamente com
os integrantes do sistema de que trata o Decreto
no. 93.237, de 8 de setembro de 1986, Advogados da
administração direta e autárquica. | | | | Parecer: | Concordo com esta proposta
Aprovada | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00555 APROVADA | | | | Autor: | RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber:
"Art. A propriedade e administração de
empresas jornalísticas, de qualquer espécie,
inclusive de televisão e de radiodifusão, são
vedadas:
I - a estrangeiros;
II - a sociedades por ações ao portador; e
III - a sociedades que tenham, como
acionistas ou sócios, estrangeiros ou pessoas
jurídicas, exceto Partidos Politicos.
§ 1o. A responsabilidade e a orientação
intelectual e administrativa das empresas
mencionadas neste artigo caberão somente a
brasileiros natos.
§ 2o. Sem prejuízo da liberdade de pensamento
e de informação, a lei poderá estabelecer outras
condições para a organização e o funcionamento das
empresas jornalísticas ou de televisão e de
radiodifusão, no interesse do regime democrático e
do combete à subversão e à corrupção." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01457 APROVADA | | | | Autor: | VALTER PEREIRA (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Parágrafo único do art.
94:
"Art. 94 ....................................
............................................
Parágrafo único - Os atos administrativos de
que trata este artigo dependerão da aprovação do
órgão estadual a que estiver afeta a política
ambiental, ouvido o município. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01114 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Artigo 2o, IV
Suprima-se a palavra "intangível" e tudo o
mais que consta após a palavra "humana", passando
o inciso IV, do artigo 2o. a ter a seguinte
redação:
Artigo 2o. - ................................
IV - a dignidade da pessoa humana; | | | | Parecer: | Visa a suprimir a expressão "intangível" no que se refe-
re à dignidade da pessoa humana (art. 2o., IV).
Parece ter procedência.
Pela aprovação. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01121 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificada
Dispositivo emendado: art. 12.
Inclua-se a idéia (substância) do é 1o, no
"caput" do artigo, após a locução "Congresso
Nacional", acrescendo-se, ainda, a expressão "no
prazo de trinta dias", visando o enxugamento do
texto. Em consequência, o § 2o. do artigo passa a
ser seu parágrafo único. | | | | Parecer: | A Emenda propõe uma redação mais "enxuta" ao art. 12.
E tem procedência.
Julgamos melhor a redação seguinte, conforme proposto:
NOVA REDAÇÃO:
Art. 12. Os tratados, .... e os de natureza meramente ad-
ministrativa, que devem ser levados, dentro de trinta dias ao
conhecimento do Congresso Nacional.
Parágrafo único - O conteúdo normativo dos tratados ... .
Pela aprovação. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01130 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: artigo 80, caput
O caput do artigo 80, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 80 - Os atos de corrupção administrativa
importarão na suspensão dos direitos políticos de
cinco a dez anos, na perda da função pública, na
indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao
erário, sem prejuízo da ação penal correspondente. | | | | Parecer: | A emenda pretende aperfeiçoar a redação do art. 80 do Ante-
projeto, dando ao verbo importar regência indireta.
Concordamos com a proposição.
Pela aprovação. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01132 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Artigo 85, II
O inciso II do artigo 85 do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
II - o ingresso no serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público de provas. Será
assegurada a ascensão funcional na carreira
através de promoção ou provas internas e de
títulos, com igual peso; | | | | Parecer: | A emenda, consoante justificada, tem em vista substituir as
expressões iniciais do item II do art. 85 do Anteprojeto
"a admissão" por "o ingresso". De fato, a expressão "admis-
são", no texto, é restritiva, não alcançando, como deveria
fazê-lo, a categoria do servidor estatutário.
Pela aprovação. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01137 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 86
Inclua-se o inciso III ao artigo 86 do
anteprojeto, com a seguinte redação:
Art. 86 - ..................................
III - a de juiz com o cargo de professor. | | | | Parecer: | Ao pretender acrescentar o item III ao art.86 do Anteprojeto,
a emenda objetiva a adequação entre os arts. 86 e 194 do
Anteprojeto. Acatamos a proposta. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01141 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 85, X
O inciso X, do artigo 85, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 85 - ..................................
X - estabilidade, 2 (dois) anos após o
ingresso, respeitado o disposto no inciso II deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda, consoante deduzido da justificativa, tem por escopo
tão só a substituição dos vocábulos "o ingresso" por "a ad-
missão".
Pela aprovação da emenda, com justificação nos argumentos
lançados no parecer à Emenda no. 1132-5. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01142 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda aditiva
artigo emendado: 99.
artigo suprimido: 436
Aditar um inciso XVII, ao artigo emendado. | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda aditar um inciso de número XVII ao ar-
tigo 99, contendo a proposição do artigo 436.
Desde que a matéria constante do artigo 436 dispõe sobre
competência exclusiva do Congresso Nacional, concordamos ser
de boa técnica legislativa estar seu texto, com as necessari-
as adequações de redação, incorporado ao elenco das compe-
tências definidas no artigo 99.
Somos, pois, pela aprovação. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01143 APROVADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispostivo emendado: 99, IV.
Substituir a locução "do estado de sítio""
por "o estado de sítio"", constante do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Trata-se de simples-correção redacional. De fato a expressão
correta que deve constar do item IV do art. 99 é "estado de
sítio" e, não, "do estado de sítio".
Pela aprovação da emenda. | |
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