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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2352)
Sugestão (1149)
Banco
expandEMEN (2352)
SGCO (1149)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1290)
PARCIALMENTE APROVADA (321)
APROVADA (289)
PREJUDICADA (217)
NÃO INFORMADO (177)
Partido
PMDB (3123)
PFL (301)
PDT (37)
PT (31)
PSDB (6)
PDS (2)
PDC (1)
Uf
ES[X]
Nome
JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (1368)
VASCO ALVES (446)
GERSON CAMATA (351)
NYDER BARBOSA (319)
STÉLIO DIAS (294)
RITA CAMATA (289)
ROSE DE FREITAS (109)
HÉLIO MANHÃES (103)
JOÃO CALMON (84)
NELSON AGUIAR (82)
VÍTOR BUAIZ (30)
LEZIO SATHLER (19)
PEDRO CEOLIN (4)
JAYME SANTANA (1)
NELSON JOBIM (1)
PAULO ROBERTO CUNHA (1)
TODOS
Date
expand1988 (129)
expand1987 (2220)
expand1986 (1)
expand1985 (1)
expand1978 (1)
3441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO NOS DIVERSOS NÍVEIS DO ENSINO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR MAGISTERIO ISONOMIA SALARIAL APOSENTADORIA SINDICALIZAÇÃO PROVIMENTO DE CARGO CONCURSO PUBLICO 
3442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO SISTEMA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
3443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PARA O TRABALHADOR RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA COMPULSORIA TRABALHADOR RURAL 
3444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A HERANÇA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA HERANÇA 
3445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, SEJAM REALIZADAS ELEIÇÕES GERAIS NO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES SISTEMA ELEITORAL 
3446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O TRANSPORTE MARÍTIMO, AÉREO E TERRESTRE DE CARGAS E PASSAGEIROS. 
 Indexação:  NAVEGAÇÃO MARITIMA NAVEGAÇÃO AEREA SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE COLETIVO 
3447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DA QUALIDADE DE VIDA SEJAM OBRIGAÇÕES DO ESTADO E DOS INDIVÍDUOS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA 
3448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
3449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A PROTEÇÃO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR DEFESA DO CONSUMIDOR 
3450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO A TODOS O ACESSO AOS DADOS E INFORMAÇÕES A SEU RESPEITO EM PODER DE ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09667 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS, CONSTE A CONDENAÇÃO E PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE ARMAS E ARMAMENTOS NUCLEARES TERRESTRES E ESPACIAIS, E DE GUERRAS BACTERIOLÓGICAS. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA ARMAMENTISTA 
3452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09668 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL SÓ RECORRA À GUERRA EM DEFESA DE SEU TERRITÓRIO E DE SUA SOBERANIA. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL GUERRA 
3453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09669 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DO HOMEM E DA MULHER E SOBRE O LIVRE EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO 
3454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADOS AOS PRESOS O DIREITO AO BEM ESTAR FÍSICO E MENTAL, À ASSISTÊNCIA SOCIAL, JURÍDICA, EDUCACIONAL E DE SAÚDE, AO TRABALHO PRODUTIVO E REMUNERADO, E À INDENIZAÇÃO, EM CASO DE DANOS POR VIOLAÇÃO DOS SEUS DIREITOS. 
 Indexação:  SISTEMA PENITENCIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09671 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE AOS MAIORES DE 16 (DIZESSEIS) ANOS DE AMBOS OS SEXOS, O DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULOS AUTOMOTORES. 
 Indexação:  CARTEIRA DE HABILITAÇÃO LIMITE DE IDADE 
3456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09672 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AOS PROFESSORES APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COM SALÁRIO INTEGRAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
3457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09673 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADAS AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES AS MESMAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADES CONFERIDAS AOS PARLAMENTARES FEDERAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO IMUNIDADE PARLAMENTAR PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL VEREADOR 
3458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09681 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A GARANTIA DO SIGILO DA INFORMAÇÃO INDIVIDUALIZADA PRESTADA A ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO, COM FINALIDADE ESTATÍSTICA, FISCAL OU ATUARIAL. 
 Indexação:  GARANTIA DA PRIVACIDADE DE INFORMAÇÃO 
3459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09682 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, DEMARQUEM SUAS LINHAS DE FRONTEIRA. 
 Indexação:  ESTADOS MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL 
3460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09683 DT REC:06/05/87  
 Autor:  STÉLIO DIAS (PFL/ES) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA AO MENOR CRECHE INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL FAMILIA 
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