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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Banco
expandEMEN (229)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (103)
PFL (63)
PDS (45)
PDT (18)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
expand1987 (229)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04661 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda de adequação Dispositivo emendado: artigo 13, incios XIV, letra a. A letra do inciso XIV do art. 13 do anteprojeto passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. XIV - ...................................... a) A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emulumentos, custas e tributos, proporcionais ao valor do quinhão. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04692 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ LINS (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: artigo 13, inciso III, letra e. A letra e do inciso III do art. 13 do anteprojeto, passa ter a seguinte redação: Art. 13 - .................................. III - ...................................... e) O homem e a mulher são iguais em direitos e obrigações. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04879 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. "XXVI - garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até os seis anos de idade, em creches e pré-escolas;" 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04880 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo único, do artigo 410, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04881 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XVIII, do artigo, 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. "XVIII - férias anuais remuneradas." 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04882 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprimir o inciso XXVII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão Sistematização. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04883 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXIV, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXIV - regulamentação das atividades de intermediação remunerada de mão-de-obra; a contratação de mão-de-obra temporária, ou sazonal, não poderá prejudicar o trabalhador que matenha vinculo empregatício com quem a contrate;" 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04884 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IV do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IV - salário-mínimo nacionalmente unificado, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família;" 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04885 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXV, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXV - aposentadoria;" 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04886 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "a", do inciso XII do artigo 14 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04887 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Xo. - Salário do trabalho noturno superior ao diurno;" 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04888 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIo. do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de sistematização: "VIIo. garantia de salário fixo, inferior ao salário mínimo;" 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04889 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso IXo., do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "IXo. gratificação natalina;" 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04890 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIII, do artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: XIII - participação nos lucros da empresa:" 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04891 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 420, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04892 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação do inciso 1o., do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, suprimindo e todas as suas alíneas: "Art. 14 - São direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhria de sua condição social; I - Garantia do direito ao trabalho mediante do emprego;" 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04893 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso Vo. do Artigo 14, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "V - preservação do poder aquisitivo do salário;" 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04894 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIX, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "XIX - licença remunerada à gestante, antes e depois do parto;" 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04895 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XIV, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XIV - proporção mínima de nove décimos de empregados brasileiros, salvo nas microempresas e as de cunho estritamente familiar." 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04896 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso XXII, do artigo 14, do anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "XXII - proibição de trabalho noturno e insalubre aos menores de dezoito anos, e de qualquer trabalho e menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz:" 
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