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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (28)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
AC[X]
Nome
ALÉRCIO DIAS (28)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE VEDE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS E DISPONHA SOBRE A FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO INVESTIDURA CONCURSO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR ADMISSÃO DE PESSOAL 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03281 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÍNIMO DE IDADE PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES PÚBLICOS E SEGURADOS PREVIDENCIÁRIOS SEJA DE 55 ANOS PARA O HOMEM E 50 ANOS PARA A MULHER. 
 Indexação:  LIMITE DE IDADE APOSENTADORIA SERVIDOR 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03282 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE REFERENDO POPULAR, PARA RATIFICAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DESTINADOS ANUALMENTE 8% (OITO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO AMAZÔNICA. 
 Indexação:  REGIÃO AMAZONICA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03284 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DO POVO POSSA REQUERER CONVOCAÇÃO E AUDIÊNCIA DE AUTORIDADES PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE ASSUNTOS RELATIVOS A LESÕES DE DIREITOS INDIVIDUAIS, BEM COMO APRESENTAR MOÇÕES E PROJETOS DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03285 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL AMPARO A VELHICE DIREITOS DAS MINORIAS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03286 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO, O MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PESSOAS JURÍDICAS SEJAM PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO POPULAR VISANDO PREVENIR, ANULAR OU REPARAR ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MINISTERIO PUBLICO PESSOA JURIDICA INICIATIVA DA LEI PATRIMONIO PUBLICO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03287 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS DO CONTRIBUINTE JUNTO À FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03288 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA PARLAMENTARISTA DE GOVERNO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03289 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, ESTENDENDO OS BENEFÍCIOS AOS PAIS ADOTANTES; QUE HAJA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE ADOÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03290 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO, SUPRIMINDO A FIGURA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03291 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL PELA UNIÃO E CRITÉRIOS DE INDENIZAÇÃO DAS TERRAS DESAPROPRIADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO PROPRIEDADE RURAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03292 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS À PRIVACIDADE. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03293 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHOS IGUAIS E A PROIBIÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENTES DE ADMISSÃO, PROMOÇÃO OU DISPENSA NO EMPREGO EM RAZÃO DE RAÇA, COR, RELIGIÃO, SEXO, ORIGEM, ESTADO CIVIL, DEFICIÊNCIA FÍSICA OU CONDIÇÃO SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03294 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A SOBERANIA E A SEGURANÇA NACIONAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL SEGURANÇA NACIONAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03295 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A EDUCAÇÃO E A CULTURA. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03296 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA SINDICAL E SOBRE O DIREITO DE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO ORGANIZAR SEU SINDICATO. 
 Indexação:  TRABALHADOR SINDICATO SINDICALIZAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05059 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL; QUE A TORTURA SE CONSTITUA CRIME INAFIANÇAVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E PRESCRIÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL 
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 Título:  SUGESTÃO:05060 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RENDA TRIBUTÁRIA NA SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA SAUDE PUBLICA 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05061 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ALÉRCIO DIAS (PFL/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO DEFENSOR DO POVO. 
 Indexação:  DEFENSOR PUBLICO 
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