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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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EGÍDIO FERREIRA LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (525)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (245)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
NÃO INFORMADO (34)
Partido
PMDB (522)
PFL (3)
Uf
PE (525)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04485 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 101 a seguinte redação: "Somente o Congresso Nacional, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia a autores de atentados à Constituição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04487 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 222 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04495 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 96 a seguinte redação: "O número de deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será fixado pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, comos ajustes ncessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04497 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao art. 121 a seguinte redação: O Governo não poderá editar decreto com valor de lei". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04508 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Suprima-se o inciso VI do art. 183. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04514 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VIII do art. 192 a seguinte redação: VIII - Nenhum órgão do Poder Judiciário pode realizar sessões ou julgamentos secretos e emitir decisões não fundamentadas. Se o interesse público o exigir, a lei poderá limitar a presença em determinados atos às partes e aos seus advogados. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04516 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do art. 192 a seguinte redação: IV - Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais de Justiça dos Estados não menos do que perceberem os Secretários de Estado, nem menos de noventa por cento do que perceberem, a qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, não podendo ultrapassar os debates. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04517 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 193 a seguinte redação: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e do Distrito Federal será preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e por advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista sêxtupla pelos Órgãos de representação das respectivas categorias." 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04518 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 173 a seguinte redação: "É vedada a iniciativa de mais de três moções que visem a destituição do Governo dentro da mesma sessão legislativa". 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04519 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 1o. do art. 170 a seguinte redação: "A moção de censura implica a exoneração do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros". 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04520 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 169 a seguinte redação: "Art. 169 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação deste, nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, após consulta, por meio dos partidos políticos aos deputados federais da bancada ou bancadas majoritárias". 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04521 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 96 a seguinte redação: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos salvo a dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma nova legislatura se iniciará". 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04531 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 198 passa a ter a seguinte redação: "O julgamento dos dissídios de natureza coletiva será regulado por lei, garantida a legitimidade para agir às pessoas ou grupos de pessoas, ligadas entre si por vínculo jurídico ou de fato." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04536 NÃO INFORMADO  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 193 a seguinte redação: "Recebida a indicação, o Tribunal jcomporá a lista tríplice e a enviará ao Congresso Nacional, que escolherá um dos integrantes para nomeação". 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 2o. do art. 170 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A emenda traz à tona a dubiedade evidente do dispositivo. Pa- ra a melhor clareza do texto é de usar-se a expressão: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de 48 horas de sua apresentação...". Assim, o § 2o. do art. 170 deve ficar com a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de quarenta e oito horas de sua apre- sentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04421 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Coloque-se um hífen entre os vocábulos "Primeiro-Ministro", título da Seção II do Capítulo III. 
 Parecer:  Trata-se de correção de redação. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04422 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 179 a seguinte redação: "A exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da república, implicará a exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de Emenda de redação. Com efeito, o verbo implicar é transitivo direto. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04423 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao título do Capítulo II do Título V a seguinte redação: Da Presidência. 
 Parecer:  O atendimento do pretendido na Emenda descaracteriza o Execu- tivo, objeto do Capítulo II. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04424 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 173 a seguinte redação: "Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que contenha mais da metade das mesmas assinaturas". 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04425 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 117, § 2o. O § 2o., do art. 117 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 117. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  PELA REJEIÇÃO. A emenda pretende restabelecer o § 3o. do art. 21 da Co- missão III, suprimido do texto do anteprojeto disposição con- tida no art. 41, caput, da Comissão IV que: fixa o prazo de 90 dias de interstício entre os dois turnos da proposta. É de todo recomendável que seja mantido o prazo de 90 dias entre um turno e outro, como aprovado pela Comissão IV, no art. 41. 
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